Seção 3 — 27/04/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 61/2026

Espécie: Acordo de Cooperação nº 061/2026 (SAGE nº 061/2026) entre a Fundação Oswaldo Cruz/Fiocruz, CNPJ n° 33.781.055/0001-35, Av. Brasil n° 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900, por intermédio da Fiocruz Mato Grosso do Sul, e a Associação Divina Flor, CNPJ: 40.160.142.0001-30, sediada na Rua Barão de Ladário, nº 170, Sobrino, Campo Grande/MS, CEP: 79110-040. Objeto: estabelecer cooperação técnico-científica entre as partícipes para o desenvolvimento de pesquisas de aclimatação, fitoquímica e de ensaios pré-clínicos de cultivares de Cannabis Sativa no Mato Grosso do Sul, a realização de atividades conjuntas de educação e formação profissional, troca de insumos e cessão de insumos de pesquisa e o compartilhamento de tecnologias, sob a perspectiva da Saúde Única (One Health). Tais atividades serão executadas nos laboratórios da Fiocruz Mato Grosso do Sul e na Associação Divina Flor, conforme especificações do Plano de Trabalho. Assinatura: 22 de abril de 2026. Vigência: 22/04/2026 a 22/04/2031. Signatários: MARLY MARQUES DA CRUZ, presidente Fiocruz em exercício; FÁTIMA APARECIDA DE CARVALHO, diretora da Associação Divina Flor. Processo Fiocruz n.º 25071.000029/2026-26

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 16/04/2026, ao Instrumento código 960626. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 380908. Convenente: ASSISTENCIA SOCIAL CASA AZUL, CNPJ nº 33486911000120. Vigência. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 16/04/2026 a 30/09/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 09/07/2024. Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO, CPF nº ***.808.851-**, Convenente: DAISE LOURENCO MOISES, CPF nº ***.964.317-**.

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº1.107, de 27 de junho de 2025, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da reabertura de prazo para defesa dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BAHIA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS