Seção 3 — 27/04/2026

Número do Contrato: 11/2025.

Nº Processo: 50000.008858/2025-57.

Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: Repactuação dos preços embasada pela convenção coletiva de trabalho df000026/2026. Vigência: 02/06/2025 a 02/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.927.967,88. Data de Assinatura: 10/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2026).

EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 01/2026 - A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 82, de 13 de abril de 2026, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Régis Bittencourt S.A. (BR-116/SP/PR), vem a público COMUNICAR a alteração do evento 11 do Cronograma publicado junto ao Edital (Anexo 2), com vistas a informar o horário de entrega dos envelopes por meio da Plataforma de Leilões da B3, nos termos do Anexo 5 do Edital - Manual de Procedimentos da B3. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.

THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO

Presidente da Comissão de Processo Competitivo

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

IRMAOS MATTAR & CIA S.A., 25.102.146/0014-93, FELVP00259152026, 14/03/2026; FELVP00221232026, 07/03/2026; FELVP00223742026, 10/03/2026; FELVP00339462026, 24/03/2026; FELVP00349192026, 24/03/2026; ISABELLA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 57.785.103/0001-21, FELVP00282052026, 18/03/2026; IRMAOS PRESTUPA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.956.035/0001-10, FELVP00272102026, 14/03/2026; FELVP00249162026, 16/03/2026; IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA, 76.430.438/0046-73, FELVP00214532026, 04/03/2026; FELVP00267552026, 19/03/2026; FELVP00267182026, 19/03/2026; IRMAOS FAUSTINO PORTO E CIA. LTDA, 29.081.445/0001-25, FELVP00266552026, 18/03/2026; ISDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.001.154/0001-97, FELVP00308882026, 21/03/2026; FELVP00298412026, 17/03/2026; ISLAN ANDRE DE SOUZA LTDA, 51.907.401/0001-60, FELVP00306002026, 20/03/2026; ISMAEL DA PAZ RESPLANDE - TRANP. DE BOVINOS LTDA, 55.284.920/0001-70, FELVP00241242026, 06/03/2026; FELVP00327892026, 04/04/2026; FELVP00328232026, 04/04/2026; FELVP00318742026, 22/03/2026; ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, 61.327.045/0009-17, FELVP00322572026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0111-53, FELTF00066512026, 07/01/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0130-16, FELTF00066562026, 07/01/2026; FELTF00081292026, 05/01/2026; FELTF00074822026, 16/12/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0092-56, FELTF00068402026, 07/01/2026; FELTF00077272026, 16/12/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0178-60, FELTF00069512026, 07/01/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0146-83, FELTF00073512026, 16/12/2025; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0004-11, FELTF00076232026, 07/01/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0120-44, FELTF00076422026, 16/12/2025; FELTF00076482026, 16/12/2025; FELTF00076522026, 16/12/2025; FELTF00076552026, 16/12/2025; FELTF00076532026, 16/12/2025; FELTF00076572026, 16/12/2025; FELTF00077392026, 16/12/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0086-08, FELTF00077312026, 16/12/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0087-99, FELTF00081312026, 05/01/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0055-01, FELTF00077352026, 16/12/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0016-03, FELTF00077172026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO SA, 31.901.382/0002-39, FELVP00293192026, 15/03/2026; FELVP00272052026, 20/03/2026; FELVP00211812026, 06/03/2026; INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., 55.116.131/0018-79, FELVP00281912026, 17/03/2026; FELVP00278592026, 15/03/2026; FELVP00245062026, 13/03/2026; INDUSTRIA LARES DE BENEFICIAMENTO COMERCIO LTDA, 14.216.585/0001-96, FELVP00258682026, 16/03/2026; INDUSTRIA E COMERCIO SANTA MARIA LTDA, 49.211.717/0008-48, FELVP00249062026, 19/03/2026; INDUSTRIA E COMERCIO SANTA MARIA LTDA, 49.211.717/0001-71, FELVP00217862026, 06/03/2026; INDUSTRIA E TRANSPORTE DE VINHOS POGGERE LTDA, 91.380.519/0001-06, FELVP00219542026, 07/03/2026; INDUSTRIAL REX LTDA, 86.403.128/0001-11, FELVP00295542026, 15/03/2026; INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES E SUPLEMENTOS TERRA LTDA, 18.112.805/0001-92, FELVP00243042026, 07/03/2026; INDUSTRIA GRAFICA SUL LTDA, 89.675.961/0001-00, FELVP00241462026, 11/03/2026; INDUSTRIAS REUNIDAS FLAMBOYANT DO BRASIL LTDA, 08.726.429/0001-72, FELVP00315382026, 02/04/2026; INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA, 00.190.373/0007-68, FELVP00324952026, 04/04/2026; FELVP00332182026, 04/04/2026; FELVP00336212026, 05/04/2026; INDUSTRIAL PAGE LTDA, 82.563.321/0001-69, FELVP00329272026, 03/04/2026; INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS PEQUI LTDA, 06.192.781/0001-40, FELVP00335152026, 04/04/2026; INDUSTRIAS BLANCO LTDA, 33.978.984/0001-39, FELVP00336492026, 05/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DIPEL APARAS LTDA, 44.802.518/0001-14, FELTF00083092026, 07/01/2026; DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 42.506.618/0005-00, FELTF00066322026, 07/01/2026; FELTF00066632026, 07/01/2026; FELTF00066782026, 07/01/2026; FELTF00066822026, 07/01/2026; DEXCO S.A, 97.837.181/0053-78, FELTF00068262026, 07/01/2026; FELTF00083912026, 07/01/2026; DEL REI TRANSPORTES LTDA, 54.575.888/0001-10, FELTF00068432026, 07/01/2026; FELTF00068552026, 07/01/2026; FELTF00068752026, 07/01/2026; FELTF00068802026, 07/01/2026; FELTF00068862026, 07/01/2026; FELTF00068912026, 07/01/2026; FELTF00069282026, 07/01/2026; FELTF00069372026, 07/01/2026; FELTF00069452026, 07/01/2026; DIEGO CINGANO PESCUMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.828.460/0001-05, FELTF00079262026, 16/12/2025; DARIBERTO H COSTA LTDA, 42.159.183/0002-13, FELTF00080252026, 07/01/2026; DESCARBOX DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, 10.692.852/0001-40, FELTF00075242026, 07/01/2026; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DEQUECH LTDA, 79.941.894/0001-74, FELTF00074772026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRASILIA ALIMENTOS LTDA., 56.809.338/0001-43, FELTF01024332026, 23/03/2026; FELTF01024382026, 30/03/2026; FELTF01024672026, 23/03/2026; FELTF01138882026, 30/03/2026; FELTF01080672026, 01/04/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0050-59, FELTF01035502026, 23/03/2026; FELTF01035522026, 23/03/2026; FELTF01035572026, 23/03/2026; FELTF01035612026, 23/03/2026; FELTF01035652026, 23/03/2026; BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS, 61.160.438/0011-01, FELTF01042322026, 30/03/2026; FELTF01042352026, 30/03/2026; FELTF01042532026, 30/03/2026; BRASIL AUTO SERVICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A., 10.964.693/0001-96, FELTF01137172026, 30/03/2026; BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA, 34.590.315/0022-82, FELTF01048022026, 31/03/2026; FELTF01048042026, 31/03/2026; FELTF01047982026, 31/03/2026; FELTF01094232026, 02/04/2026; FELTF01094202026, 02/04/2026; BRASIL ATACADO LTDA, 46.660.898/0002-06, FELTF01124462026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRASKEM S.A, 42.150.391/0050-59, FELTF01038512026, 30/03/2026; FELTF01038602026, 30/03/2026; FELTF01038692026, 30/03/2026; FELTF01038732026, 30/03/2026; FELTF01038812026, 30/03/2026; FELTF01038882026, 30/03/2026; FELTF01038932026, 30/03/2026; FELTF01039002026, 30/03/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0017-38, FELTF01039252026, 30/03/2026; FELTF01042462026, 30/03/2026; FELTF01042502026, 30/03/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0032-77, FELTF01039292026, 30/03/2026; FELTF01116242026, 30/03/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0008-47, FELTF01039382026, 30/03/2026; FELTF01116642026, 30/03/2026; FELTF01116472026, 30/03/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF01113662026, 30/03/2026; FELTF01113692026, 30/03/2026; FELTF01113602026, 30/03/2026; FELTF01113452026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração