Seção 3 — 27/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0022-68, FELTF00083892026, 16/12/2025; FELTF00083872026, 16/12/2025; GLOBAL PORTO LOGISTICA LTDA, 37.483.784/0001-66, FELTF00066382026, 07/01/2026; FELTF00066402026, 07/01/2026; GR TRANSPORTES E LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 02.533.468/0001-77, FELTF00066922026, 07/01/2026; GOLFINHO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 03.060.783/0001-97, FELTF00068372026, 07/01/2026; GRAFICA CONCORDIA LTDA, 79.001.863/0001-33, FELTF00068602026, 07/01/2026; GRANLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 57.345.271/0003-68, FELTF00072632026, 07/01/2026; GMS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.144.773/0001-30, FELTF00072972026, 07/01/2026; GEO MARITIMA INTERMODAL LTDA, 10.933.098/0003-55, FELTF00073292026, 07/01/2026; FELTF00073692026, 07/01/2026; FELTF00073902026, 07/01/2026; GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0016-91, FELTF00076282026, 16/12/2025; GRAFTT TRANSPORTES LTDA, 60.948.664/0001-09, FELTF00079602026, 07/01/2026; FELTF00079652026, 07/01/2026; GEOVANI BITENCOURT, 02.769.211/0001-19, FELTF00078012026, 07/01/2026; GRANJA SIEME OVOS LTDA, 34.838.650/0001-22, FELTF00074812026, 07/01/2026; GP7 DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS LTDA, 26.834.370/0001-18, FELTF01094322026, 04/02/2026; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0008-00, FELTF01092162026, 04/02/2026; FELTF01092092026, 04/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, FELTF00044192026, 05/01/2026; FELTF00044302026, 05/01/2026; FELTF00044362026, 05/01/2026; FELTF00044392026, 05/01/2026; FELTF00044422026, 05/01/2026; FELTF00044462026, 05/02/2026; FELTF00044502026, 05/01/2026; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0026-51, FELTF00093302026, 08/01/2026; FELTF00093822026, 08/01/2026; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0014-18, FELTF00093532026, 08/01/2026; FELTF00093862026, 08/01/2026; FELTF00093892026, 08/01/2026; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, FELTF00069102026, 07/01/2026; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0002-42, FELTF00070082026, 07/01/2026; FELTF00070142026, 07/01/2026; TRITUMAQUINAS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 15.496.014/0001-15, FELTF00074532026, 16/12/2025; FELTF00074552026, 16/12/2025; FELTF00074512026, 16/12/2025; TRANSPROFETA TRANSPORTES LTDA, 44.014.019/0001-62, FELTF00082622026, 07/01/2026; TRANSPORTO LTDA, 59.040.653/0001-47, FELTF00075512026, 07/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, FELTF00074692026, 07/01/2026; FELTF00074832026, 07/01/2026; FELTF00074972026, 07/01/2026; FELTF00075012026, 07/01/2026; FELTF00075152026, 07/01/2026; FELTF00075232026, 07/01/2026; FELTF00075552026, 07/01/2026; FELTF00075252026, 07/01/2026; FELTF00075352026, 07/01/2026; FELTF00075642026, 07/01/2026; FELTF00075582026, 07/01/2026; FELTF00075522026, 07/01/2026; FELTF00075432026, 07/01/2026; FELTF00075292026, 07/01/2026; FELTF00074942026, 07/01/2026; FELTF00074902026, 07/01/2026; FELTF00074862026, 07/01/2026; FELTF00074802026, 07/01/2026; FELTF00074662026, 07/01/2026; FELTF00074632026, 07/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EMUNAH LOGISTICA LTDA, 38.353.796/0001-39, FELTF00065512026, 07/01/2026; FELTF00065522026, 07/01/2026; FELTF00065532026, 07/01/2026; FELTF00065542026, 07/01/2026; FELTF00065562026, 07/01/2026; FELTF00065572026, 07/01/2026; FELTF00065582026, 07/01/2026; FELTF00065592026, 07/01/2026; FELTF00065602026, 07/01/2026; FELTF00065612026, 07/01/2026; FELTF00065622026, 07/01/2026; FELTF00065632026, 07/01/2026; EMBAVALE DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA, 03.853.549/0001-17, FELTF00069002026, 07/01/2026; ELEVA QUIMICA LTDA, 29.690.984/0001-61, FELTF00069482026, 07/01/2026; ELOHIM MADEIRA LTDA, 53.311.721/0001-89, FELTF00070102026, 05/01/2026; ELSON PEGORARO TRANSPORTES LTDA, 04.328.057/0001-75, FELTF00070952026, 07/01/2026; ELOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES E EMBALAGENS LTDA, 16.774.577/0001-90, FELTF00076952026, 07/01/2026; ELLO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 43.999.053/0001-70, FELTF00082462026, 07/01/2026; FELTF00082362026, 07/01/2026; EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA, 69.020.915/0005-99, FELTF01098772026, 04/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF01090872026, 02/04/2026; FELTF01116662026, 03/04/2026; FELTF01116202026, 03/04/2026; FELTF01116752026, 03/04/2026; FELTF01116702026, 03/04/2026; FELTF01116682026, 03/04/2026; FELTF01116622026, 03/04/2026; FELTF01116502026, 03/04/2026; FELTF01116422026, 03/04/2026; FELTF01116402026, 03/04/2026; FELTF01116382026, 03/04/2026; FELTF01116302026, 03/04/2026; FELTF01116142026, 03/04/2026; FELTF01115952026, 03/04/2026; FELTF01115912026, 03/04/2026; FELTF01114002026, 03/04/2026; FELTF01113832026, 03/04/2026; FELTF01090902026, 02/04/2026; FELTF01090932026, 02/04/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0050-59, FELTF01152992026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0325-92, FELTF01009212026, 23/03/2026; FELTF01009292026, 23/03/2026; FELTF01025892026, 23/03/2026; FELTF01053662026, 23/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0098-50, FELTF01009242026, 23/03/2026; FELTF01009272026, 23/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0472-71, FELTF01013442026, 23/03/2026; FELTF01013592026, 23/03/2026; FELTF01013632026, 23/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0370-47, FELTF01051752026, 23/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0376-32, FELTF01053592026, 23/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0125-67, FELTF01053602026, 23/03/2026; FELTF01053622026, 23/03/2026; FELTF01053632026, 23/03/2026; FELTF01053642026, 23/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0364-07, FELTF01053692026, 23/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0105-13, FELTF01053712026, 23/03/2026; FELTF01053732026, 23/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF01060902026, 23/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0171-00, FELTF01060852026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

HOLDING LOGISTICA E AGENCIADORA LTDA, 42.118.944/0002-99, FELTF00040172026, 05/01/2026; FELTF00040392026, 05/01/2026; IASMIN CASTRO CARNEIRO, 62.168.144/0001-09, FELTF00093952026, 08/01/2026; FELTF00093962026, 08/01/2026; FELTF00093982026, 08/01/2026; HOZAQUI SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 45.183.218/0001-67, FELTF00083192026, 07/01/2026; I. C. RAMOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 39.921.902/0001-04, FELTF00068362026, 07/01/2026; INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 76.610.062/0001-87, FELTF00076272026, 07/01/2026; FELTF00076412026, 07/01/2026; FELTF00076682026, 07/01/2026; FELTF00076852026, 07/01/2026; INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 76.610.062/0023-92, FELTF00076302026, 07/01/2026; FELTF00076362026, 07/01/2026; FELTF00076432026, 07/01/2026; FELTF00076592026, 07/01/2026; FELTF00076652026, 07/01/2026; FELTF00076902026, 07/01/2026; IMPERADOR COMERCIO DE FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.209.572/0001-39, FELTF00073772026, 07/01/2026; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0028-50, FELTF01093062026, 04/02/2026; FELTF01093082026, 04/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração