Seção 3 — 27/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MAIA TRANSPORTES LTDA, 13.252.764/0001-16, FELVP00303372026, 21/03/2026; FELVP00266872026, 17/03/2026; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, FELVP00283742026, 15/03/2026; FELVP00283672026, 15/03/2026; FELVP00257312026, 12/03/2026; FELVP00246002026, 09/03/2026; FELVP00340922026, 05/04/2026; FELVP00324662026, 27/03/2026; MAGGIORI TRANSPORTES LTDA, 43.592.916/0001-90, FELVP00340552026, 04/04/2026; FELVP00321652026, 03/04/2026; FELVP00336442026, 05/04/2026; FELVP00334842026, 04/04/2026; MAHLE METAL LEVE S.A., 60.476.884/0033-64, FELVP00235892026, 12/03/2026; MAGONE LOG LTDA, 61.974.621/0005-94, FELVP00286892026, 18/03/2026; FELVP00286332026, 15/03/2026; MAICOM TRANSPORTES XPRESS LTDA, 46.228.963/0001-48, FELVP00222672026, 05/03/2026; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0003-45, FELVP00318822026, 02/04/2026; MAGONE LOG LTDA, 61.974.621/0006-75, FELVP00321582026, 04/04/2026; MAGNESITA REFRATARIOS S.A, 08.684.547/0061-04, FELVP00319782026, 26/03/2026; MAHLE THERMAL AND FLUID SYSTEMS BRAZIL LTDA, 56.167.091/0001-09, FELVP00332082026, 28/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0009-17, FELTF00041152026, 05/01/2026; RM CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA, 60.429.132/0001-65, FELTF00093672026, 08/01/2026; FELTF00093702026, 08/01/2026; RODOBRAS COMBUSTIVEIS LTDA, 31.141.819/0001-00, FELTF00066492026, 07/01/2026; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, FELTF00067482026, 07/01/2026; FELTF00071142026, 07/01/2026; FELTF00071162026, 07/01/2026; FELTF00071182026, 07/01/2026; RODAR TRANSPORTES E SERVICOS MECANICOS LTDA, 09.162.820/0001-54, FELTF00068672026, 07/01/2026; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, FELTF00074762026, 07/01/2026; FELTF00074732026, 07/01/2026; RHODIA BRASIL S.A., 57.507.626/0004-59, FELTF00078772026, 07/01/2026; FELTF00078802026, 07/01/2026; FELTF00078822026, 07/01/2026; FELTF00078882026, 07/01/2026; FELTF00078852026, 07/01/2026; RMJJ - TRANSPORTES LTDA, 41.416.128/0001-18, FELTF00080032026, 07/01/2026; RODO CAUP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.946.533/0001-73, FELTF00082142026, 07/01/2026; RODENIR W DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 55.218.619/0001-69, FELTF00077492026, 16/12/2025; RILDO REIS COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 03.600.716/0001-18, FELTF01093992026, 04/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0376-32, FELTF01057132026, 31/03/2026; FELTF01057172026, 31/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0172-83, FELTF01057252026, 31/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, FELTF01057302026, 31/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF01057382026, 31/03/2026; FELTF01057442026, 31/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0494-87, FELTF01057402026, 31/03/2026; FELTF01057492026, 31/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0182-55, FELTF01057412026, 31/03/2026; FELTF01058012026, 31/03/2026; FELTF01058062026, 31/03/2026; FELTF01058212026, 31/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0188-40, FELTF01057512026, 31/03/2026; FELTF01057902026, 31/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0370-47, FELTF01057532026, 31/03/2026; FELTF01058092026, 31/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0369-03, FELTF01057602026, 31/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0308-91, FELTF01057652026, 31/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF01057662026, 31/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0474-33, FELTF01057822026, 31/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0182-55, FELTF01091622026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0256-26, FELTF01067002026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0155-82, FELTF01067072026, 01/04/2026; FELTF01067132026, 01/04/2026; FELTF01067142026, 01/04/2026; FELTF01067202026, 01/04/2026; FELTF01067232026, 01/04/2026; FELTF01067242026, 01/04/2026; FELTF01067262026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0425-55, FELTF01067082026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0154-00, FELTF01067312026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0241-40, FELTF01067422026, 01/04/2026; FELTF01068812026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0339-98, FELTF01067502026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0251-11, FELTF01067542026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0018-75, FELTF01068272026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0213-96, FELTF01068872026, 01/04/2026; FELTF01068912026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0171-00, FELTF01068972026, 01/04/2026; FELTF01069032026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0425-55, FELTF01072392026, 01/04/2026; FELTF01072952026, 01/04/2026; FELTF01072972026, 01/04/2026; FELTF01073362026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0018-75, FELTF01072412026, 01/04/2026; FELTF01072432026, 01/04/2026; FELTF01072462026, 01/04/2026; FELTF01072472026, 01/04/2026; FELTF01072492026, 01/04/2026; FELTF01072522026, 01/04/2026; FELTF01072532026, 01/04/2026; FELTF01072572026, 01/04/2026; FELTF01073432026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0251-11, FELTF01072592026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0182-55, FELTF01072662026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, FELTF01073592026, 01/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0172-83, FELTF01073642026, 01/04/2026; FELTF01073742026, 01/04/2026; FELTF01073782026, 01/04/2026; FELTF01073842026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LUZ LOG TRANSPORTES LTDA, 11.282.794/0001-40, FELVP00257772026, 19/03/2026; LUMAX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 14.562.779/0001-43, FELVP00279832026, 21/03/2026; LUMAGI TRANSPORTES LTDA, 61.846.519/0001-80, FELVP00206842026, 03/03/2026; FELVP00332812026, 27/03/2026; LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, ***.908.839-**, FELVP00251782026, 10/03/2026; LUIZ GUILHERME DOS SANTOS, ***.364.566-**, FELVP00247252026, 19/03/2026; LX PANTOS SOLUCOES LOGISTICAS DO BRASIL LTDA, 16.417.780/0003-71, FELVP00264222026, 18/03/2026; FELVP00246282026, 15/03/2026; FELVP00311712026, 18/03/2026; LUSEANNA-EX TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 05.310.304/0002-50, FELVP00218802026, 05/03/2026; FELVP00299092026, 24/03/2026; LUIZ CARLOS MACULAN CARRENHO, 07.359.297/0001-25, FELVP00302342026, 23/03/2026; FELVP00297172026, 17/03/2026; LUKE LOGISTICAS LTDA, 36.488.961/0001-34, FELVP00291152026, 19/03/2026; LUSIA PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.991.767/0001-31, FELVP00290412026, 14/03/2026; LUIZ FERNANDO DE FIGUEIREDO, ***.752.209-**, FELVP00289422026, 15/03/2026; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, FELVP00284542026, 15/03/2026; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, FELVP00241052026, 06/03/2026; LVS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 41.860.418/0001-56, FELVP00325832026, 28/03/2026; LUMIAR COMBUSTIVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 28.317.154/0001-20, FELVP00339652026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, FELTF00066152026, 07/01/2026; FELTF00067872026, 07/01/2026; FELTF00071352026, 07/01/2026; FELTF00082102026, 07/01/2026; FELTF00082122026, 07/01/2026; FELTF00082082026, 07/01/2026; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0003-68, FELTF00066352026, 07/01/2026; FELTF00066392026, 07/01/2026; FELTF00066842026, 07/01/2026; FELTF00067382026, 07/01/2026; FELTF00069432026, 07/01/2026; FELTF00069492026, 07/01/2026; FELTF00069522026, 07/01/2026; FELTF00069552026, 07/01/2026; FELTF00069582026, 07/01/2026; FELTF00070482026, 07/01/2026; FELTF00074542026, 16/12/2025; REFRICON MERCANTIL LTDA., 64.494.149/0006-61, FELTF00077402026, 07/01/2026; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, FELTF01091842026, 04/02/2026; FELTF01091732026, 04/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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