Seção 3 — 27/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOVEIS B P LTDA, 01.610.917/0002-51, FELVP00259642026, 13/03/2026; FELVP00275662026, 20/03/2026; FELVP00271782026, 20/03/2026; FELVP00269442026, 17/03/2026; FELVP00251942026, 13/03/2026; FELVP00269212026, 17/03/2026; FELVP00268582026, 19/03/2026; FELVP00341292026, 05/04/2026; FELVP00334172026, 05/04/2026; FELVP00331322026, 29/03/2026; FELVP00319492026, 02/04/2026; FELVP00310672026, 02/04/2026; FELVP00220862026, 08/03/2026; MOVEIS B P LTDA, 01.610.917/0005-02, FELVP00259582026, 17/03/2026; FELVP00313802026, 02/04/2026; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0136-59, FELVP00208842026, 04/03/2026; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0257-46, FELVP00230672026, 07/03/2026; MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, FELVP00226722026, 12/03/2026; MOVEIS B P LTDA, 01.610.917/0001-70, FELVP00228372026, 15/03/2026; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0115-24, FELVP00230892026, 07/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, FELVP00277332026, 18/03/2026; FELVP00234982026, 11/03/2026; MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 25.515.453/0001-81, FELVP00249412026, 19/03/2026; FELVP00248332026, 19/03/2026; MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 46.040.242/0001-00, FELVP00183972026, 06/03/2026; MINUANO TRANSPORTES LTDA, 61.329.610/0001-28, FELVP00334322026, 28/03/2026; FELVP00332952026, 04/04/2026; FELVP00315652026, 02/04/2026; FELVP00301312026, 24/03/2026; FELVP00302742026, 19/03/2026; FELVP00302522026, 21/03/2026; FELVP00265162026, 19/03/2026; MIRA OTM TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 58.506.155/0014-07, FELVP00231962026, 12/03/2026; MINUSA TRATORPECAS LTDA, 84.943.067/0029-50, FELVP00234562026, 12/03/2026; MIRACEMA MINAS GERAIS TRANSPORTES LTDA, 62.697.139/0001-93, FELVP00319642026, 02/04/2026; FELVP00335642026, 22/03/2026; FELVP00332902026, 04/04/2026; MINUSA INDUSTRIAS MECANICAS S.A., 81.585.671/0004-06, FELVP00325472026, 27/03/2026; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0002-03, FELVP00328942026, 26/03/2026; MIRA OTM TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 58.506.155/0004-27, FELVP00329472026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MULTI SERVICE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 29.809.630/0001-93, FELVP00261912026, 18/03/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0001-71, FELVP00206382026, 03/03/2026; FELVP00273512026, 13/03/2026; FELVP00272852026, 13/03/2026; FELVP00255422026, 13/03/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0003-33, FELVP00274572026, 13/03/2026; MUGG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 55.216.309/0001-05, FELVP00275732026, 20/03/2026; MULTI SERVICE TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 10.173.996/0003-52, FELVP00219722026, 09/03/2026; MULLER & MULLER DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 06.129.164/0001-08, FELVP00294782026, 23/03/2026; MULTICANAL ATACADO LTDA, 29.460.170/0001-30, FELVP00224262026, 10/03/2026; MT LOGISTICA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 41.332.166/0001-92, FELVP00246822026, 19/03/2026; MUGGLER COMBUSTIVEIS LTDA, 40.008.975/0001-80, FELVP00226342026, 05/03/2026; FELVP00316932026, 02/04/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0008-48, FELVP00230322026, 10/03/2026; FELVP00230662026, 06/03/2026; FELVP00231142026, 07/03/2026; FELVP00243222026, 13/03/2026; MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA, 05.656.062/0001-70, FELVP00311402026, 21/03/2026; MULTI SERVICE TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 10.173.996/0001-90, FELVP00325952026, 03/04/2026; MUDE MELHOR TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 08.967.543/0001-94, FELVP00328582026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF01125732026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0155-82, FELTF01125802026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0213-96, FELTF01126062026, 03/04/2026; FELTF01125992026, 03/04/2026; FELTF01125942026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0066-72, FELTF01126292026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0339-98, FELTF01125902026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0369-03, FELTF01125682026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0526-07, FELTF01125552026, 03/04/2026; FELTF01125532026, 03/04/2026; FELTF01125512026, 03/04/2026; FELTF01125322026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0413-11, FELTF01125502026, 03/04/2026; FELTF01125442026, 03/04/2026; FELTF01125482026, 03/04/2026; FELTF01125472026, 03/04/2026; FELTF01125432026, 03/04/2026; FELTF01125392026, 03/04/2026; FELTF01125372026, 03/04/2026; FELTF01125352026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0413-11, FELTF01130972026, 04/04/2026; FELTF01131092026, 04/04/2026; FELTF01131032026, 04/04/2026; FELTF01130992026, 04/04/2026; FELTF01130932026, 04/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0526-07, FELTF01131052026, 04/04/2026; FELTF01131012026, 04/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF01127402026, 04/04/2026; FELTF01127192026, 04/04/2026; FELTF01127162026, 04/04/2026; FELTF01127152026, 04/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0213-96, FELTF01127242026, 04/04/2026; FELTF01127212026, 04/04/2026; FELTF01127202026, 04/04/2026; FELTF01127142026, 04/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0155-82, FELTF01127232026, 04/04/2026; FELTF01127182026, 04/04/2026; FELTF01127132026, 04/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0340-21, FELTF01127222026, 04/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0167-16, FELTF01127172026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SANDRO JUNGLES GONCALVES, 26.519.448/0001-00, FELTF00085142026, 07/01/2026; FELTF00085192026, 07/01/2026; FELTF00085152026, 07/01/2026; SANTORINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.337.263/0001-66, FELTF00082972026, 07/01/2026; FELTF00082862026, 07/01/2026; FELTF00082812026, 07/01/2026; FELTF00082912026, 07/01/2026; FELTF00082762026, 07/01/2026; SCARAMUSSA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.572.743/0001-10, FELTF00066062026, 07/01/2026; SARTCO LTDA, 02.199.856/0013-05, FELTF00081662026, 07/01/2026; FELTF00081592026, 07/01/2026; SANTIN INDUSTRIA DE PORTAS LTDA, 83.297.234/0001-70, FELTF00075412026, 07/01/2026; SANDERSON MARCELINO VOSS, 19.356.003/0001-90, FELTF00073212026, 07/01/2026; FELTF00073192026, 07/01/2026; FELTF00073132026, 07/01/2026; FELTF00073112026, 07/01/2026; FELTF00073072026, 07/01/2026; FELTF00073022026, 07/01/2026; FELTF00072982026, 07/01/2026; SANDIMAS - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., 26.065.770/0001-06, FELTF00071932026, 07/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0003-68, FELVP00268722026, 15/03/2026; MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA, 05.217.376/0013-00, FELVP00267612026, 17/03/2026; FELVP00324972026, 04/04/2026; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0002-77, FELVP00264842026, 18/03/2026; FELVP00244672026, 13/03/2026; FELVP00309432026, 18/03/2026; MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS-EM RECUPERACAO JUDICIAL, 52.502.507/0006-51, FELVP00333612026, 05/04/2026; FELVP00302282026, 24/03/2026; FELVP00227422026, 05/03/2026; MM PADUA DISTRIBUIDORA LTDA, 40.569.728/0001-53, FELVP00245532026, 09/03/2026; FELVP00237482026, 10/03/2026; MLOG ARMAZEM GERAL LTDA., 05.117.268/0008-06, FELVP00292812026, 15/03/2026; MLL SIMOES LTDA, 23.299.661/0001-65, FELVP00289472026, 22/03/2026; MODAL MEGA TRANSPORTES LTDA, 07.890.901/0001-45, FELVP00228532026, 11/03/2026; MLOG ARMAZEM GERAL LTDA., 05.117.268/0005-55, FELVP00321772026, 03/04/2026; FELVP00323332026, 27/03/2026; FELVP00339592026, 03/04/2026; FELVP00332492026, 04/04/2026; MLS TRANSPORTES DE CARGAS E MAQUINAS LTDA, 53.997.496/0001-86, FELVP00326192026, 21/03/2026; MOBI LOGISTICA LTDA, 08.800.009/0001-99, FELVP00338442026, 26/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração