Seção 1 — 28/04/2026

1.Processo: 50300.031037/2025-30

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno, resolve:

3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 03/2026-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões adicionais para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da instalação portuária na área denominada MUC05, no Porto Organizado de Fortaleza/CE, ocorrerá no modelo virtual no dia 8 de maio de 2026, com início às 10h e término quando da manifestação do último credenciado.

3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

3.2.1. Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

3.2.2. Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrições será das 9h às 15h do dia 7 de maio de 2026;

3.2.4. Para esse evento a participação dos interessados será exclusivamente ao vivo pelo Teams.

3.2.5. Após a conclusão da etapa de inscrição, cada interessado cadastrado receberá o link para acesso à sala virtual;

3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

4. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

FREDERICO DIAS

Processo nº 50300.018734/2021-71. Fiscalizado: TRANSGÊ NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ da fiscalizada: 23.002.546/0001-87. Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.018734/2021-71, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 36/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2625986), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 005351-1 (SEI nº 1510532) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa TRANSGÊ NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ: 23.002.546/0001-87, no valor total de R$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme a Planilha de Dosimetria - FATO 01 (SEI nº 2625965), pelo cometimento da infração tipificada no inciso IV do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009.

João Maria Ferreira Filho

Processo nº 50300.011808/2025-72.Fiscalizado: N. J. CONSTRUCOES, NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA. CNPJ da fiscalizada : 04.505.639/0001-80. Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.011808/2025-72, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n°75/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2782909), julga subsistente o Auto de Infração n° 007245-1 (SEI nº 2717284), lavrado em desfavor da N. J. CONSTRUCOES, NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA (CNPJ 04.505.639/0001-80 ), e decide pela aplicação da penalidade de multa à empresa no valor de R$ 1.275,52 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha de dosimetria SEI n° 2782911, pelo cometimento da infração prevista no inciso XIX do Art. 23 da Resolução nº 1274-ANTAQ.

Samuel Ribeiro de Sousa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001674/2026-62, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2447-ANTAQ, em favor da empresa TC CAPITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.727.671/0001-06, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), com a finalidade específica de pré-registro de embarcação em construção, em estaleiro brasileiro, no Registro Especial Brasileiro (REB), nos termos do §1º do art. 4º do Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997, neste caso, sem direito a afretamento de embarcação e com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e no art. 1º, inciso V, da Portaria-DG ANTAQ nº 530, de 7 de novembro de 2024, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.030666/2025-42, resolve:

Revogar o Termo de Liberação de Operação nº 10/2024 (SEI 2403072), pois o presente Termo compreende todo o objeto autorizado pelo Contrato de Adesão nº 4/2023-MPA.

Autorizar a empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.155662/0001-31, com sede na Via 5 Projetada, s/n, Lote A 12 Parte, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra, RJ, a dar início à operação integral nas áreas que compreendem Píer e dofins (com 2 berços de atracação) e Cais com 375m (com 01 berço), acrescido de retroárea composta por pátio de armazenagem descoberto e armazéns cobertos, totalizando 161.700 m², de seu terminal de uso privado, denominado "TUP Aliseo", localizado no mesmo endereço da sede, com observância às normas e regulamentos da ANTAQ, com vistas à movimentação e/ou armazenagem de carga geral, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato de Adesão nº 4/2023-MPA, celebrado em 3 de maio de 2023.

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de Meio Ambiente.

Renildo Barros

Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2026, de que trata a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.

O DIRETOR DE NORMAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, SUBSTITUTO, no uso da das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando o disposto no inciso IV do art. 2º da Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, e no § 4º do art. 50 da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Aplica-se, para o exercício de 2026, a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, disposta no Anexo I, para definição da taxa de juros parâmetro de que trata o art. 50 da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 343, de 13 de abril de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de abril de 2026.

CHRISTIAN AGGENSTEINER CATUNDA

ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA A TERMO DE TAXA DE JUROS MÉDIA - EXERCÍCIO 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008963/2025-64, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios SERPRO II - PS-II, CNPB nº 1998.0077-74, administrado pelo SERPROS - Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 29.738.952/0001-99.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA