Seção 1 — 28/04/2026

Retificação da capacidade de famílias do Território Quilombola denominado RTRQ SAO ROQUE, código SIPRA SC0403000, localizado nos municípios de Praia Grande e Mampituba, no estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.098824/2023-35 e também do processo administrativo 54000.089219/2024-54 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 937 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 3 de janeiro de 2025, que reconheceu 32 famílias do Território Quilombola São Roque, código SIPRA SC0403000, localizado nos municípios de Praia Grande e Mampituba, no estado de Santa Catarina.

Considerando a Nota Técnica nº 1949/2026/SR(10)SC-Q1/SR(10)SC-Q/SR(10)SC/INCRA (28138989), elaborada pela Divisão de Territórios Quilombolas da SR(10)SC e os processos 54000.098824/2023-35 e 54000.089219/2024-54, resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 32 (trinta e duas) famílias, constante da PORTARIA Nº 937 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 3 de janeiro de 2025 (28082254), que reconheceu famílias do Território Quilombola São Roque, código SIPRA SC0403000, localizado nos municípios de Praia Grande e Mampituba, no estado de Santa Catarina, para a capacidade de 84 (oitenta e quatro) famílias, em conformidade com a declaração da associação representativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e

Considerando os termos e exposições do Processo nº 54170.007024/2005-80, referente à regularização fundiária da Comunidade Quilombola Quilombo/MG;

Considerando os termos do Relatório Técnico de IdenIficação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola Quilombo, elaborado pela Comissão instruída pela Ordem de Serviço INCRA/SR-06/MG/GAB/Nº 68/2016 de 13 de setembro de 2016 e Ordem de Serviço n° 1288/2023/SR(MG)F/SR(MG)/INCRA.

Considerando os termos e exposições dos documentos:

- NOTA TÉCNICA Nº 1835/2025/SR(06)MG-Q1/SR(06)MG-Q/SR(06)MG/INCRA (24458405, Processo Administrativo 54000.086030/2024-18).

- PARECER Nº 00084/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25422868, Processo Administrativo 54000.086030/2024-18).

- NOTA TÉCNICA Nº 760/2026/DQI-2/DQ (27375405, Processo Administrativo 54000.086030/2024-18).

- PARECER Nº 00057/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/ (27686878, Processo Administrativo 54000.086030/2024-18).

- NOTA TÉCNICA Nº 1705/2025/SR(06)MG-Q1/SR(06)MG-Q/SR(06)MG/INCRA (24354981, Processo Administrativo 54000.135529/2024-58).

- PARECER Nº 00073/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/ (25320165, Processo Administrativo 54000.135529/2024-58).

- NOTA TÉCNICA Nº 762/2026/DQI-2/DQ (27376158, Processo Administrativo 54000.135529/2024-58).

- PARECER Nº 00056/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE (27679653, Processo Administrativo 54000.135529/2024-58), resolve:

Art. 1º Julgar improcedente os recursos apresentados por Rômulo Quintino da Silva, Agropecuária Minas Novas LTDA e Construtora Guimarãres Novaes EIRELI, constantes dos processos Nº 54000.135529/2024-58 e 54000.086030/2024-18 respectivamente, vinculados ao processo administrativo nº 54170.007024/2005-80.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida no processo administrativo n° 54000.128847/2025-43;

Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 31 de outubro de 2025, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Bairro Aymoré" ao município de São José do Xingu/MT, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Resolução ATA/CDR 14/11/2025 (26328709).

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INCRA, que em 14 de janeiro de 2026 emitiu a Nota Nº 00007/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27009961), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;

Considerando a Nota Técnica 241 (27059098), elaborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área do Bairro Aymoré ao município de São José do Xingu/MT, resolve:

Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana do Bairro Aymoré, com área total de 23,3572 hectares, localizado no "Projeto de Assentamento Aymoré", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de São José do Xingu/MT, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo INCRA n° 54000.128847/2025-43 e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida no processo administrativo n° 54000.083442/2023-15;

Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 21 de novembro de 2024, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Setor Lote 18" ao município de Bom Jesus do Araguaia/MT, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR 190 (26330645).

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INCRA, que em 02 de fevereiro de 2026 emitiu o Parecer Nº 00037/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27207223), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer, atendidas pela Nota Técnica 784 (27394069);

Considerando a Manifestação Técnica Titulação 2497 (26133729), elaborada pela Superintendência Regional do Mato Grosso , que concluiu pela viabilidade de doação da área do Setor Lote 18 ao município de Bom Jesus do Araguaia/MT, resolve:

Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana do Setor Lote 18, com área total de 63,7184 hectares, localizado no Projeto de Assentamento "Serra Nova Figura I", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de Bom Jesus do Araguaia/MT, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo INCRA n° 54000.083442/2023-15 e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida no processo administrativo n° 54000.080972/2025-65;

Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 30 de outubro de 2025, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Setor Lote 240" ao município de Confresa/MT, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Resolução ATA/CDR 14/11/2025 (26328155).

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INCRA, que em 26 de janeiro de 2026 emitiu o Parecer Nº 00031/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27130816), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;

Considerando a Nota Técnica 1889 (28101407), elaborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2 que concluiu pela viabilidade de doação da área do Setor Lote 240 ao município de Confresa/MT, resolve:

Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana do Setor Lote 240, com área total de 37,3479 hectares, localizado no Projeto de Assentamento Independente I - Gleba "D", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de Confresa/MT, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo INCRA n° 54000.080972/2025-65 e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida no processo administrativo n° 54000.003182/2021-32;

Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 15 de dezembro de 2025, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Sede Municipal de São João do Sóter" ao município de São João do Sóter/MA, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Resolução 2224 (27632146).

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INCRA, que em 05 de março de 2026 emitiu o Parecer Nº 00051/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27567577), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;

Considerando a Nota Técnica 1121 (27589034), elaborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área da Sede Municipal ao município de São João do Sóter/MA, resolve:

Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana da Sede Municipal, com área total de 359,9042 hectares, localizado na Gleba Federal "São João dos Poleiros", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de São João do Sóter/MA, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo INCRA n° 54000.003182/2021-32 e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho