Seção 1 — 28/04/2026

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e

Considerando os termos e exposições do Processo nº 54230.007475/2005-65, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Santo Antônio dos Pretos/MA;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Santo Antônio dos Pretos, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço nº 2336/2018/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 15 de setembro de 2018 e complementada pelas Ordens de Serviço nº 2858/2018/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 13 de novembro de 2018; nº 1271/2019/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 19 de agosto de 2019; nº 2132/2019/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 9 de dezembro de 2019 e nº 2235/2021/SR(12)MA-G/SR(12)MA, de 17 de novembro de 2021.

Considerando os termos e exposições dos documentos:

- PARECER Nº 11396/2025/SR(12)MA-Q1/SR(12)MA-Q/SR(12)MA/INCRA (24338974), Processo Administrativo (54000.059579/2025-11);

- PARECER Nº 00077/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25257173, Processo Administrativo (54000.059579/2025-11);

- Voto CDR (25737345), Processo Administrativo (54000.059579/2025-11);

- Nota Técnica nº 783/2026/DQI-1/DQI/DQ (27393580, Processo Administrativo 54000.014118/2026-91);

- PARECER Nº 00064/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27776296, Processo Administrativo 54000.014118/2026-91), resolve:

Art. 1º. Julgar improcedente o recurso apresentado por Antônio Marmo Gomes Casimiro constante nos autos do processo administrativo 54000.014118/2026-91.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e

Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo nº 54000.033337/2026-70, instaurado pela Superintendência Regional do INCRA em São Paulo - SR(08)SP, que culminou com a Reunião do Comitê de Decisão Regional, realizada em 17 de abril de 2026, a qual aprovou o prosseguimento da proposta de desapropriação, nos termos da Lei Federal nº 4.132/1962, do imóvel rural denominado Fazenda Itahyê.

Considerando o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis prevista na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962;

E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA, bem como o interesse institucional da Superintendência Regional do INCRA em São Paulo - SR(08)SP em destinar o imóvel rural denominado Fazenda Itahyê à Política Nacional de Reforma Agrária; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do INCRA a encaminhar a proposta de decretação, na forma da Lei nº 4.132/1962, do imóvel rural denominado "Fazenda Itahyê", com área registrada de 117,7180 hectares e área medida de 115,6822 hectares, objeto da matrícula nº 41.650, Livro 2, R-6, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, localizado no município de São Paulo, Estado de São Paulo, cadastrado no SNCR sob o código nº ***.358.083.***-*.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

Aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Boas Novas I e II, localizado no município de Salgado/SE, com área registrada de 120,0360 hectares, através de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de Sergipe, no exercício das atribuições previstas no Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, que alterou o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, referente à Estrutura Regimental do INCRA, e no Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro de 2024.

Considerando os autos do processo administrativo nº 54000.151734/2024-61;

Considerando o disposto nos art. 184 da Constituição Federal; na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992; na Instrução Normativa Incra nº 146, de 2024, especialmente o art. 15 e o art. 32;

Considerando a autorização conferida pelo Conselho Diretor - CD (SEI 27569505) / Comitê de Decisão Regional - CDR (SEI 25293446) para a aquisição da Fazenda Boas Novas I e II.

Considerando a necessidade de obtenção de terras destinadas à implementação de projetos de reforma agrária, visando ao atendimento de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, promovendo a função social da propriedade rural e o desenvolvimento sustentável do meio rural; resolve:

Art. 1º - Da Aquisição:

Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Boas Novas I e II, localizado no município de Salgado/SE, com área registrada de 120,0360 ha (cento e vinte hectares e três ares e sessenta centiares), objeto da Matrícula nº 14.671, Lv 02, do Cartório de Registro de imóveis do município de Itaporanga D'Ajuda/SE, cadastrado no INCRA sob o n º 266.078.006.050-3; com as seguintes confrontações:

NORTE: Loise Marie Cardoso Santos e outros;

LESTE: Estrada vicinal e riacho;

SUL: Santa Lúcia Administração e Gestão Empresarial Ltda. e outros;

OESTE: José Trindade Barbosa

LIMITES DO IMÓVEL, EM COORDENADAS, DOS PONTOS EXTREMOS DO IMÓVEL:

Norte -37°28'17,835" -11°07'48,773"

Sul -37°28'38,298" -11°08'46,466"

Leste -37°28'04,225" -11°08'16,831"

Oeste -37°28'50,628" -11°08'03,716"

ÁREA AVALIADA(ha): 120,0360 ha;

Art. 2º - Da Qualificação do Proprietário

Proprietário: Sra. Simone Laranjeira Santos, CPF ***.399.735-**;

Endereço: Rua Emília Marta de Jesus, nº 02, Simão Dias/SE, CEP: 49.480-000.

Art. 3º - Do preço e da forma de pagamento

O valor total da aquisição é de R$ 3.538.416,41 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), previamente acordado entre o INCRA e o proprietário, conforme laudo de avaliação e decisão administrativa constante do Processo nº 54000.151734/2024-61, a ser pago na forma prevista na legislação vigente.

Art. 4º - Da destinação

Os imóveis adquiridos serão incorporados ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, destinando-se à criação de projeto de assentamento, observadas as normas ambientais, fundiárias e sociais aplicáveis.

Art. 5º - Das Condicionantes

Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998;

Art. 6º - Da dotação orçamentária

A despesa decorrente da presente aquisição correrá à conta da dotação orçamentária presente na Nota de Empenho SEI 27101493.

Art. 7º - Do Pagamento

Solicitar à Diretoria de Obtenção de Terras e à Diretoria de Gestão Administrativa que adotem as providências necessárias ao repasse financeiro;

Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 8º - Vigência

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 18 (SEI nº 27984751).

André Luiz Milanez de Souza

Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme abaixo:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 de Chefe de Gabinete, do Gabinete, da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família - SNCF por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Articulação Intersetorial, do Departamento de Economia do Cuidado, da mesma Secretaria.

Art. 2º O anexo à Portaria MDS nº 1.166, de 4 de março de 2026, que dispõe sobre o detalhamentos das unidades administrativas, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II.

Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo I desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO IALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

ANEXO IIALTERAÇÕES AO DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 1.166, DE 4 DE MARÇO DE 2026, E ALTERAÇÕES