Seção 3 — 28/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NTC TRANSPORTES LTDA, 24.957.933/0001-30, CRGPF00003712026, 31/03/2026; PASSARO TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 20.287.188/0006-12, CRGPF00003962026, 02/04/2026; R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, 45.858.021/0001-80, CRGPF00003942026, 01/04/2023; PASSAFARO METAL MECANICA DO BRASIL LTDA, 07.054.142/0001-80, CRGPF00003702026, 31/03/2026; RCOELHO LRC COMERCIAL LTDA, 04.863.519/0001-54, CRGPF00002562026, 20/03/2026; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0006-56, CRGPF00004102026, 31/03/2026; NOSSA SENHORA APARECIDA LOGISTICA LTDA, 51.398.820/0001-14, CRGPF00004062026, 08/04/2026; POSTO SAO VICENTE LTDA, 20.499.240/0001-90, CRGPF00003182026, 31/03/2026; PLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.347.811/0001-12, CRGPF00003212026, 31/03/2026; PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 10.619.651/0012-70, CRGPF00003462026, 02/04/2026; CRGPF00003472026, 02/04/2026; POSTO SAO GONCALO LTDA, 25.173.691/0001-56, CRGPF00003372026, 01/04/2026; POSTO TIMOTEO LTDA, 61.647.443/0001-63, CRGPF00003262026, 30/03/2026; POSTO MIL E UM LTDA, 42.276.908/0001-72, CRGPF00003272026, 30/03/2026; POSTO POPULAR LTDA, 20.329.793/0001-02, CRGPF00003692026, 31/03/2026; PATRONO TRANSPORTES LTDA, 30.422.573/0001-74, CRGPF00003512026, 02/04/2026; POSTO PIT STOP LTDA, 01.870.573/0001-39, CRGPF00003382026, 01/04/2026; RG POLIMEROS MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA, 41.054.837/0001-09, CRGPF00004442026, 08/10/2025; NAFA TRANSPORTES RODOVIARIOS E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 37.119.668/0002-43, CRGPF00004462026, 25/09/2025; PROLAR ARGAMASSAS E REVESTIMENTOS LTDA, 59.177.762/0001-00, CRGPF00004772026, 11/09/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RTR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.580.246/0001-10, CRGPF00003982026, 02/04/2026; RODOVIARIO LUZ TRANSPORTES LTDA, 17.344.049/0008-30, CRGPF00003902026, 01/04/2026; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, CRGPF00004232026, 27/03/2026; CRGPF00003152026, 25/03/2026; CRGPF00004842026, 15/09/2025; CRGPF00004832026, 12/09/2025; CRGPF00004812026, 14/04/2026; CRGPF00004802026, 14/04/2026; RODOMW TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 20.219.025/0004-30, CRGPF00003832026, 31/03/2026; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, CRGPF00003822026, 31/03/2023; SUZAN SERVICE TRANSPORTES LTDA, 53.886.768/0001-70, CRGPF00004142026, 08/04/2026; CRGPF00004122026, 08/04/2026; RODOCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.739.026/0001-69, CRGPF00004132026, 08/04/2026; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, CRGPF00003722026, 20/03/2026; RODOCLEAN TRANSPORTES LTDA, 53.190.735/0001-91, CRGPF00004022026, 07/04/2026; SB LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 14.912.524/0001-63, CRGPF00003522026, 02/04/2026; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, CRGPF00004332026, 10/04/2026; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0002-35, CRGPF00003292026, 27/03/2026; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0008-23, CRGPF00003302026, 29/03/2026; RODOFERTIL LOGISTICA LTDA, 29.640.377/0001-97, CRGPF00004682026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RAIZEN S.A., 33.453.598/0178-75, CRGVP00000582026, 09/04/2026; CRGVP00000572026, 09/04/2026; CRGVP00000532026, 09/04/2026; TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 05.280.269/0016-79, CRGVP00000562026, 09/04/2026; BASF SA, 48.539.407/0072-01, CRGVP00000552026, 09/04/2026; BRENO ANDRADE NORONHA, 50.230.134/0001-77, CRGVP00000542026, 09/04/2026; TORONTOLOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.787.871/0001-50, CRGVP00000522026, 09/04/2026; VALORIZE RECICLAGEM COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PAPEL E PLASTICO LTDA, 26.086.869/0002-75, CRGVP00000472026, 07/04/2026; UNICA TRANSPORTES LTDA, 48.101.395/0001-45, CRGVP00000512026, 08/04/2026; SUZAN SERVICE TRANSPORTES LTDA, 53.886.768/0001-70, CRGVP00000502026, 08/04/2026; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0008-12, CRGVP00000492026, 07/04/2026; R LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.071.578/0001-68, CRGVP00000482026, 07/04/2026; FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA, 53.400.818/0008-34, CRGVP00000622026, 10/04/2026; COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, 01.135.153/0002-90, CRGVP00000612026, 10/04/2026; COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, 61.409.892/0003-35, CRGVP00000592026, 09/04/2026; CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0005-41, CRGVP00000432026, 28/03/2026; PRIMA FOODS S.A., 16.820.052/0006-59, CRGVP00000442026, 28/03/2026; LOJAS QUERO-QUERO S.A., 96.418.264/0102-82, CRGVP00000452026, 20/03/2026; PAMPA CHEMICAL LTDA, 28.714.456/0001-32, CRGVP00000462026, 20/03/2026; TRANSUMOS SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 36.306.717/0001-03, CRGVP00000632026, 14/04/2026; CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGVP00000642026, 14/04/2026; COMPASSAL SALINEIRO DO BRASIL LTDA, 24.904.241/0001-23, CRGVP00000662026, 15/04/2026; CRGVP00000712026, 16/04/2026; FORTAL LOG TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 15.521.992/0001-70, CRGVP00000682026, 15/04/2026; TRANS - LIFE LOGISTICA LTDA, 11.034.627/0001-80, CRGVP00000692026, 15/04/2026; CRGVP00000672026, 15/04/2026; RODOFERTIL LOGISTICA LTDA, 29.640.377/0001-97, CRGVP00000702026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0211-24, CRGPP00003962026, 01/04/2026; CRGPP00003952026, 01/04/2026; CRGPP00003942026, 01/04/2026; CRGPP00003932026, 01/04/2026; MDF TRANSPORTES LTDA, 05.918.782/0001-66, CRGPP00003922026, 01/04/2026; CRGPP00003912026, 01/04/2026; CRGPP00003892026, 01/04/2026; E B F TRANSPORTADORA LTDA, 40.481.583/0001-34, CRGPP00019572025, 19/12/2025; CARBOROIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 61.881.611/0001-80, CRGPP00019582025, 16/12/2025; GEORGE TELMO FERNANDES, ***.192.410-**, CRGPP00003992026, 07/04/2026; ADONAI QUIMICA S/A, 02.703.755/0003-40, CRGPP00003982026, 09/04/2026; EXPRESSO MWM LTDA, 10.344.779/0001-16, CRGPP00003872026, 31/03/2026; D V LAMBERT TRANSPORTES LTDA, 15.011.678/0001-47, CRGPP00003682026, 01/04/2026; CRGPP00003692026, 01/04/2026; L H DA SILVA, 32.489.306/0001-40, CRGPP00003752026, 03/04/2026; CRGPP00003742026, 03/04/2026; CRGPP00003732026, 03/04/2026; CRGPP00003722026, 03/04/2026; ADUBOS VERA CRUZ LTDA, 55.711.857/0001-01, CRGPP00004032026, 14/04/2026; CRGPP00004042026, 14/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RZD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 09.056.321/0001-82, CRGPP00003312026, 21/03/2026; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, CRGPP00003582026, 27/03/2026; CRGPP00003592026, 27/03/2026; CRGPP00003602026, 27/03/2026; CRGPP00003612026, 27/03/2026; MDF TRANSPORTES LTDA, 05.918.782/0001-66, CRGPP00003902026, 01/04/2026; UNIAO FARMA LTDA, 46.899.507/0001-20, CRGPP00019462025, 22/12/2025; ROBERSON BORGES ARAGAO, ***.218.841-**, CRGPP00003862026, 02/04/2026; CRGPP00003852026, 02/04/2026; CRGPP00003842026, 02/04/2026; TRANS PIO LTDA, 43.914.808/0001-97, CRGPP00003972026, 09/04/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0025-71, CRGPP00003882026, 31/03/2026; VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 06.233.034/0012-65, CRGPP00003782026, 03/04/2026; CRGPP00003772026, 03/04/2026; CRGPP00003762026, 03/04/2026; MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.275.611/0001-01, CRGPP00003712026, 03/04/2026; CRGPP00003702026, 03/04/2026; RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA, ***.983.282-**, CRGPP00004092026, 18/04/2026; CRGPP00004082026, 18/04/2026; CRGPP00004072026, 18/04/2026; CRGPP00004062026, 18/04/2026; CRGPP00004052026, 18/04/2026; NATAN MATHEUS DA SILVA, ***.086.258-**, CRGPP00004002026, 14/04/2026; CRGPP00004012026, 14/04/2026; CRGPP00004022026, 14/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0001-57, CRGPF00004272026, 09/04/2026; CRGPF00004112026, 08/04/2026; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0002-85, CRGPF00003872026, 07/04/2026; W7 LOGISTICA LTDA, 26.244.874/0001-88, CRGPF00003042026, 27/03/2026; TRANSECANIA TRANSPORTES LTDA, 60.058.566/0001-04, CRGPF00004162026, 08/04/2026; UNICA TRANSPORTES LTDA, 48.101.395/0001-45, CRGPF00004152026, 08/04/2026; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, CRGPF00003092026, 30/03/2026; VELOZTER TRANSPORTES LTDA, 14.536.532/0001-52, CRGPF00003742026, 31/03/2026; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0006-35, CRGPF00004412026, 09/10/2025; TRANSVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 06.014.292/0001-06, CRGPF00004382026, 10/04/2026; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGPF00004342026, 15/06/2025; VIMACEDO COMERCIO LTDA, 26.704.752/0004-70, CRGPF00003352026, 31/03/2026; VALE DO TIBAGI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 75.703.256/0001-64, CRGPF00003232026, 26/03/2026; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0013-03, CRGPF00003332026, 27/03/2026; TRANSVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 06.014.292/0002-89, CRGPF00003562026, 02/04/2026; ZEHRA TRANSPORTES LTDA, 50.857.722/0001-35, CRGPF00003932026, 01/04/2026; VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA, 46.908.677/0001-23, CRGPF00003922026, 02/04/2026; VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.826.619/0001-50, CRGPF00003482026, 01/04/2026; ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 15.597.216/0002-34, CRGPF00003402026, 02/04/2026; YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA, 15.209.980/0001-04, CRGPF00003422026, 02/04/2026; TRANS - LIFE LOGISTICA LTDA, 11.034.627/0001-80, CRGPF00004572026, 15/04/2026; CRGPF00004582026, 15/04/2026; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0008-23, CRGPF00004602026, 16/04/2026; CRGPF00004612026, 16/04/2026; TRANSPORTO LOGISTICA LTDA, 44.616.630/0001-60, CRGPF00004622026, 16/04/2026; TRANSPORTADORA LS LTDA, 45.818.814/0001-76, CRGPF00004632026, 16/04/2026; TRUCKDOOR - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.701.779/0001-02, CRGPF00004642026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração