Seção 3 — 28/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TUICIAL INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA, 77.604.163/0001-08, FELVP00294582026, 23/03/2026; FELVP00278712026, 16/03/2026; U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A -, 44.209.336/0035-83, FELVP00280312026, 21/03/2026; FELVP00256392026, 13/03/2026; FELVP00270522026, 20/03/2026; FELVP00312972026, 02/04/2026; FELVP00321442026, 03/04/2026; UBA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 45.500.685/0001-73, FELVP00207502026, 09/03/2026; TZ TRANSPORTES LTDA, 20.620.600/0001-60, FELVP00252902026, 11/03/2026; FELVP00245682026, 18/03/2026; FELVP00219492026, 06/03/2026; TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.280.765/0006-90, FELVP00263752026, 19/03/2026; TUDO RURAL AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA, 23.513.704/0001-63, FELVP00306342026, 25/03/2026; TURING SOLUCOES LTDA, 50.141.291/0001-06, FELVP00302392026, 21/03/2026; TUNTUM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.193.479/0001-49, FELVP00287092026, 18/03/2026; TUBOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS G.D.L. LTDA, 11.162.151/0001-62, FELVP00286822026, 16/03/2026; TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.477.885/0004-20, FELVP00239402026, 12/03/2026; TVW SANPOR TRANSPORTES LTDA, 17.707.432/0001-30, FELVP00224202026, 10/03/2026; TUDO RURAL AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA, 23.513.704/0002-44, FELVP00327852026, 27/03/2026; TURIBIO & KNEIP LTDA, 34.740.585/0001-06, FELVP00329782026, 22/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0079-87, FELTF01040852026, 23/03/2026; FELTF01040992026, 23/03/2026; COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA, 17.249.111/0023-44, FELTF01045112026, 26/03/2026; FELTF01045142026, 26/03/2026; FELTF01045172026, 26/03/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADICAO, 05.528.196/0015-00, FELTF01048302026, 31/03/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0002-66, FELTF01091462026, 01/04/2026; FELTF01089952026, 24/03/2026; FELTF01089892026, 24/03/2026; FELTF01089912026, 24/03/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0032-13, FELTF01063742026, 24/03/2026; FELTF01063752026, 24/03/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0103-41, FELTF01072862026, 24/03/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0027-56, FELTF01098582026, 02/04/2026; FELTF01083702026, 31/03/2026; COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA, 89.305.239/0086-72, FELTF01080142026, 01/04/2026; FELTF01080172026, 01/04/2026; COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA, 89.305.239/0034-41, FELTF01080202026, 01/04/2026; FELTF01080242026, 01/04/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0031-32, FELTF01095582026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA, 00.362.831/0001-03, FELTF01024492026, 30/03/2026; COOPERCONDE COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIAR DO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO, 20.296.480/0001-97, FELTF01139402026, 30/03/2026; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0069-55, FELTF01128612026, 04/04/2026; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0037-00, FELTF01061022026, 23/03/2026; FELTF01062072026, 23/03/2026; FELTF01061012026, 23/03/2026; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0038-82, FELTF01062082026, 23/03/2026; FELTF01062092026, 23/03/2026; FELTF01062122026, 23/03/2026; FELTF01062162026, 23/03/2026; FELTF01061912026, 23/03/2026; FELTF01061932026, 23/03/2026; FELTF01062002026, 23/03/2026; FELTF01062022026, 23/03/2026; FELTF01062102026, 23/03/2026; COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0012-36, FELTF01071242026, 01/04/2026; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0001-90, FELTF01061962026, 23/03/2026; COOPMIX PARAIBA CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA, 18.955.549/0001-03, FELTF01107712026, 03/04/2026; COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0001-83, FELTF01079282026, 01/04/2026; FELTF01079252026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, 42.150.664/0017-44, FELVP00309382026, 02/04/2026; FELVP00300852026, 24/03/2026; FELVP00300962026, 24/03/2026; FELVP00302562026, 24/03/2026; FELVP00301122026, 24/03/2026; FELVP00262882026, 18/03/2026; FELVP00299322026, 21/03/2026; FELVP00297852026, 19/03/2026; FELVP00260572026, 17/03/2026; FELVP00259492026, 13/03/2026; FELVP00278962026, 20/03/2026; FELVP00275782026, 19/03/2026; FELVP00211872026, 06/03/2026; FELVP00266152026, 20/03/2026; FELVP00247172026, 19/03/2026; FELVP00311662026, 02/04/2026; FELVP00317392026, 24/03/2026; FELVP00311692026, 02/04/2026; FELVP00311642026, 18/03/2026; VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.414.858/0004-70, FELVP00349392026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

UNIAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.275.674/0001-77, FELVP00259772026, 14/03/2026; FELVP00269892026, 20/03/2026; UNIDADE CATERING LTDA, 12.227.894/0001-36, FELVP00209922026, 05/03/2026; FELVP00314012026, 26/03/2026; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0001-87, FELVP00249952026, 09/03/2026; FELVP00220152026, 04/03/2026; FELVP00246112026, 09/03/2026; UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A, 60.665.981/0007-03, FELVP00248412026, 19/03/2026; FELVP00221572026, 07/03/2026; FELVP00244122026, 07/03/2026; FELVP00326152026, 20/03/2026; UNIAO MULTIMODAL OTM LTDA, 02.359.445/0001-98, FELVP00307582026, 25/03/2026; UNIDADE REVENDEDORA DE BEBIDAS LTDA, 12.095.666/0004-00, FELVP00301512026, 24/03/2026; UNICHARM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.,, 13.884.068/0001-22, FELVP00296692026, 21/03/2026; FELVP00286872026, 15/03/2026; UNICAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 67.943.738/0001-63, FELVP00288872026, 14/03/2026; UNIAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 46.228.264/0003-60, FELVP00229392026, 12/03/2026; UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A, 07.718.633/0068-96, FELVP00234602026, 12/03/2026; UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA, 79.080.602/0001-56, FELVP00312272026, 18/03/2026; UNICA TRANSPORTES LTDA, 48.101.395/0001-45, FELVP00327522026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.669.679/0002-50, FELVP00251352026, 15/03/2026; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0029-33, FELVP00248632026, 14/03/2026; VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.669.679/0001-79, FELVP00339882026, 24/03/2026; FELVP00318262026, 22/03/2026; FELVP00318392026, 22/03/2026; FELVP00285732026, 21/03/2026; FELVP00282322026, 17/03/2026; VALORIZA AGRONEGOCIOS S.A., 24.006.876/0011-85, FELVP00338292026, 29/03/2026; FELVP00338402026, 29/03/2026; FELVP00329702026, 23/03/2026; FELVP00313602026, 27/03/2026; FELVP00302822026, 24/03/2026; FELVP00301932026, 24/03/2026; FELVP00301172026, 24/03/2026; VALPISO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE PISOS LTDA, 22.444.439/0001-46, FELVP00308012026, 01/04/2026; VALUPI ALIMENTOS LTDA, 08.949.975/0005-04, FELVP00299562026, 23/03/2026; VAMTEC VITORIA LTDA, 02.284.444/0001-21, FELVP00224592026, 05/03/2026; VALORA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.045.247/0001-28, FELVP00240412026, 06/03/2026; VALTERJUNIOR VIEIRA DA SILVA LTDA, 29.937.493/0001-72, FELVP00317252026, 02/04/2026; FELVP00336932026, 05/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração