Seção 3 — 28/04/2026

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Secretaria-Geral do MPF, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. OBJETO: intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes. ASSINATURA: 25/04/2026. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data de assinatura. ASSINAM: ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral e PEDRO MAIA SOUZA MARQUES, Procurador-Geral de Justiça. Documento PGR-00130459/2026.

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a pessoa jurídica MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA, CNPJ 39.119.656/0001-63, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo n. 1.00.000.007971/2025-91 em face da referida empresa, com o intuito de apurar possível violação às regras estabelecidas no edital do Pregão nº 90018/2025, por não enviar a documentação exigida no prazo estipulado pelo Pregoeiro nem se manifestar durante a sessão pública, além de não justificar o porquê da omissão.

Os autos do mencionado processo administrativo se encontram franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, opção SOLICITAR - Informações processuais, cópias/vistas, ou pelo e-mail [email protected].

Nos termos do art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, fica fixado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da publicação da presente intimação, para que a interessada, querendo, apresente defesa prévia, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente.

THIAGO LONGO MENEZES

Secretário de Administração

Pregão Eletrônico Nº 90018/2026 - UASG 200100

Nº Processo: 007958/2025-32. Objeto: Contratação, sob demanda, de empresa especializada em agenciamento de hospedagens, eventos e serviços correlatos, necessários ao Ministério Público Federal, na Região Sul do Brasil, compreendendo a sua execução e acompanhamento dos serviços contratados, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/04/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-90018-2026. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

LEONARDO SANTOS DA COSTA

Subsecretário de Licitações e Dispensas Eletrônicas

(SIASGnet - 24/04/2026) 200100-00001-2026NE000001

Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2022, de prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de 01 (um) elevador eletromecânico na Procuradoria da República no município de São Pedro Da Aldeia para Procuradoria da República no Rio de Janeiro. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA., CNPJ nº 0.347.840/0001-18 OBJETO: Alterar o Caput da Cláusula Segunda - Vigência, do Contrato nº 05/2022 (PGEA Nº 1.30.001.000893/2021-21), em razão da prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.001313/2026-28. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2026. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Antonio Almedio Da Silva e Renato Luis Paulino Gomes - representantes legais, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant'Anna - Procuradora-Chefe.

Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 7/2023, de prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de 1 (um) elevador eletromecânico na Procuradoria da República no município de Resende com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, bem como materiais e componentes de reposição imediata. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: INOVAT ELEVADORES LTDA., CNPJ nº 42.030.091/0001-58 OBJETO: Alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA do Contrato nº 07/2023 (PGEA nº 1.30.001.000846/2023-40, em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.001588/2026-61. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 16/04/2026. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Marilene Goncalves Dias - Sócia, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant'Anna - Procuradora-Chefe.

Pregão Eletrônico Nº 90003/2026 - UASG 200058

Nº Processo: 13300000076720268. Objeto: Registro de Preços para a futura aquisição de cadeiras de escritório, abrangendo os modelos Giratória Executiva e Giratória Operacional (espaldar alto e médio), destinadas a atender às demandas de diversas unidades do Ministério Público da União (MPU), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 28/04/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876 - Torre i e Iii /agronomica, Agronômica - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200058-5-90003-2026. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/05/2026 às 11h00 no site www.gov.br/compras.

DANIEL CARLOS WEINGARTNER

Chefe

(SIASGnet - 24/04/2026) 200100-00001-2026NE000001

A Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria PGR/MPF nº 382/2015, no art. 41, inc. VIII (redação dada pela Portaria SG/MPF nº 552, de 10 de agosto de 2022), e considerando o relatório da Comissão de Análise de Infrações e Sanções Administrativas (CAIS) referente ao processo em epígrafe, decide, após interposto o direito de recurso, pela aplicação da penalidade de MULTA SANCIONATÓRIA no Percentual: 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, nos termos do art. 156, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, praticada no âmbito da sessão pública da Dispensa Eletrônica 1/2025 para fornecimento de materiais de expediente e outros para atender a demanda da PRTO, em desfavor da pessoa jurídica GLB MONITORAMENTO LTDA (CNPJ 57.594.207/0001-59), em virtude de INEXECUÇÃO TOTAL, PGEA nº 1.36.000.000903/2025-49 da PR-TO. ASSINA: Georgete Cardoso Pereira Maia - Secretária Estadual da PR/TO. Data da decisão: 18/02/2026.

GEORGETE CARDOSO PEREIRA MAIA

Secretária Estadual

A Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria PGR/MPF nº 382/2015, no art. 41, inc. VIII (redação dada pela Portaria SG/MPF nº 552, de 10 de agosto de 2022), e considerando o relatório da Comissão de Análise de Infrações e Sanções Administrativas (CAIS) referente ao processo em epígrafe, decide, após interposto o direito de recurso, pela aplicação da penalidade de MULTA SANCIONATÓRIA no Percentual: 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 14 (quatorze) meses, nos termos do art. 156, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, praticada no âmbito da sessão pública da Dispensa Eletrônica 1/2025 para fornecimento de materiais de expediente e outros para atender a demanda da PRTO, em desfavor da pessoa jurídica NICIA DANIELY BARROSO PAIVA (CNPJ 39.976.572/0001-46), em virtude de INEXECUÇÃO TOTAL, PGEA nº 1.36.000.000903/2025-49 da PR-TO. ASSINA: Georgete Cardoso Pereira Maia - Secretária Estadual da PR/TO. Data da decisão: 18/02/2026.

GEORGETE CARDOSO PEREIRA MAIA

Secretária Estadual

Espécie: TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESA ENTRE: Procuradoria da República no Estado do Tocantins, CNPJ 26.989.715/0056-86 e a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, CNPJ: 26.989.715/0041-08. ESPÉCIE: Acordo de Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesa N° 001/2026 (Processo nº 1.36.000.000948/2025-13). OBJETO: Estabelecer a utilização compartilhada do imóvel identificado no item 1.1, conforme discriminado no itens 2.1 e 2.2, com o rateio das despesas comuns conforme os quadros 2 e 3. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado. DATA DE ASSINATURA: 16/04/2026. SIGNATÁRIOS: Álvaro Lotufo Manzano (PR-TO) e Dalliana Vilar Pereira (PRT 10ª Região).

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2024-MPM. Processo nº: 19.03.0000.00000761/2026-32. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: CSM DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ: 23.612.289/0001-03. Finalidade: Alteração do Contrato n° 22/2024, refente à prestação de serviços de copeiragem para atender a Procuradoria de Justiça Militar em Manaus/AM. Data de assinatura: 27/4/2026. Assinam: Antonio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM, e Kellen Wolistein Miranda Galeno, pela contratada.

PGEA nº 20.02.0100.0001885/2025-91 - Espécie: Contrato nº 02/2026. Objeto: Contratação dos serviços técnicos continuados de manutenção preditiva, preventiva mensal e corretiva do Sistema de Climatização Tipo VRF e Self Contained, instalado na Sede e Anexo da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - PRT 1ª Região, com o fornecimento de mão de obra e todo material de consumo, máquinas, equipamentos e ferramentas necessárias à execução dos serviços. Contratante: Ministério Público do Trabalho / PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, CNPJ nº 26.989.715/0032-09. Contratada: CM PINGO AR CONDICIONADO, CNPJ nº 18.730.007/0001-24. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90003/2026. Fundamento legal: artigo 95 da Lei nº 14.133/2021. Elemento de Despesa: 3.3.90.39-16. Notas de Empenho nº 2026NE000178, de 13/04/2026. Valor Global Bianual: R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais). Prazo de Vigência: 18/05/2026 a 17/05/2028. Data da Assinatura: 22/04/2026. Signatários: Dr. Fábio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela CONTRATANTE, e o Sr. Clayton Menezes Pingo, Sócio Administrador, pela CONTRATADA.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região torna público que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, em 27/04/2026, homologou o resultado do Pregão Eletrônico nº 90004/2026, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, por meio de postos de trabalho de bombeiro civil para a Sede e Anexo da Procuradoria Regional do Trabalho, na área de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Emergências; Prevenção e Combate a Princípios de Incêndios; Evacuação de Pessoas em Situações de Emergências nas Edificações; Primeiros Socorros; Ações de Prevenção a Sinistros, atualização do Plano de Emergência contra Incêndio e Pânico (PECIP) com os respectivos treinamentos e simulações e confecção de documentações, compreendendo também o fornecimento de todos os insumos e materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços, sendo adjudicado à empresa vencedora SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 29.912.565/0001-27, com o valor global de R$ 791.799,61 (setecentos e noventa e mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos)

Rio de Janeiro-RJ, 27 de abril de 2026.

MARCELA PEREIRA ALVARO

Pregoeira

Tendo em vista o inadimplemento de obrigações assumidas no Contrato nº 01/2024, a Administração da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, no âmbito do processo PGEA nº 20.02.1000.0000030/2024-13, após regular trâmite apuratório e recursal, decidiu manter à empresa NORTE TURISMO LTDA, CNPJ Nº 05.570.254/000169, as penalidades de: Multa compensatória no valor de R$ 15.118,49 (quinze mil, cento e dezoito reais e quarenta e nove centavos), equivalente a 5% sobre o valor do contrato, com fundamento no artigo no artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo segundo, item II, alínea 'a', da cláusula vigésima quinta, do ajuste; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo período de 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93, bem como parágrafo segundo, item III, da cláusula vigésima quinta, do ajuste.

RONALDO DE SOUSA MONTEIRO

Diretor Regional