Seção 1 — 29/04/2026

Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 92, de 13 de janeiro de 2026, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0210/2024.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 92, de 13 de janeiro de 2026, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Marcas: BRA e XX"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

DANIELE CORREA CARDOSO

O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a PSW CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 59.647.030, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

CLAUDIO MAES

Nº 25.158 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO MATHEUS DOS REIS VAGETE, CPF nº ***.960.592-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 25.159 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEUS ROSLER TOMAZ, CPF n° ***.002.820-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

PAULO PORTINHO

Na Portaria MGI nº 3.356, de 17 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2026, edição nº 74, Seção 1, página 168, no Anexo, na linha referente ao Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM,

Onde se lê:

Técnico III

Leia-se:

Técnico em Assuntos Culturais

Delega à autoridade titular da Diretoria de Gestão de Pessoas da Advocacia-Geral da União a competência para dar exercício às pessoas nomeadas por meio da Portaria SGA/AGU nº 430, de 27 de março de 2026, para o cargo de Analista Técnico Executivo no âmbito daquela instituição.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 6º e 11 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, bem como o que consta do processo 10199.005080/2026-11, resolve:

Art. 1º Fica delegada à autoridade titular da Diretoria de Gestão de Pessoas da Advocacia-Geral da União a competência para dar exercício às pessoas nomeadas por meio da Portaria SGA/AGU nº 430, de 27 de março de 2026, para o cargo de Analista Técnico Executivo no âmbito daquela instituição.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Autoriza a transferência de recursos ao município de Gonzaga/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civi.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Gonzaga/MG para a execução de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º 59053.023174/2025-34, no valor de R$ 578.950,00 (quinhentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta reais).

Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.

Art. 3º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4º desta Portaria e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".

Art. 4º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período de execução das obras, sem prejuízo do disposto no art. 1 ^º -A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Caxambu/MG até 30/07/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art.5° da Portaria n.º 1382, de 06 de maio de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.010412/2023-80.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1338, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 27 de abril de 2026, Edição 77, Seção 1, pág. 47, na Epígrafe, onde se lê :

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Teófilo Otoni - MG até 24/10/2026.

Leia- se: Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Teófilo Otoni - MG até 20/10/2026.