Seção 3 — 29/04/2026

Espécie: Termo de Doação n.º 98/2026 - Processo n.º 08020.009400/2025-11.

Valor: R$ 4.175.197,43 (quatro milhões, cento e setenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e três centavos).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ n.º 63.656.292/0001-35.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 98/2026, em referência.

Data da assinatura: 27/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Termo de Doação n.º 188/2026 - Processo n.º 08020.009020/2025-86.

Valor: R$ 477.596,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.º 00.394.718/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 188/2026, em referência.

Data da assinatura: 27/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE RABELO PATURY, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (Interino).

Termo de Doação n.º 173/2026 - Processo n.º 08020.004934/2025-51.

Valor: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.º 00.394.718/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 173/2026, em referência.

Data da assinatura: 27/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE RABELO PATURY, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (Interino).

Termo de Doação n.º 104/2026 - Processo n.º 08020.011823/2025-09.

Valor: R$ 168.218,34 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n.º 87.958.583/0001-46.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 104/2026, em referência.

Data da assinatura: 24/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.

Termo de Doação n.º 122/2026 - Processo n.º 08020.004465/2025-70.

Valor: R$ 33.492,90 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa centavos).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005¬60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ n.º 06.354.500/0001-08.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 122/2026, em referência.

Data da assinatura: 24/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARIA AUGUSTA DE ANDRADE RIBEIRO, Secretária de Estado da Segurança Pública do Maranhão.

Termo de Doação n.º 121/2026 - Processo n.º 08020.009446/2025-30.

Valor: R$ 22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta reais).

Doadora: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ n.º 06.354.500/0001-08.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.º 00.394.718/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 121/2026, em referência.

Data da assinatura: 24/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARIA AUGUSTA DE ANDRADE RIBEIRO, Secretária de Estado da Segurança Pública do Maranhão.

Termo de Doação n.º 119/2026 - Processo n.º 08000.043455/2025-98.

Valor: R$ 115.671,10 (cento e quinze mil, seiscentos e setenta e um reais e dez centavos).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005¬-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ n.º 06.354.500/0001-08.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 119/2026, em referência.

Data da assinatura: 24/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARIA AUGUSTA DE ANDRADE RIBEIRO, Secretária de Estado da Segurança Pública do Maranhão.

Nº Processo: 02209.000124/2025-41.

Pregão Nº 90006/2025. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.

Contratado: 23.505.796/0001-30 - EMBRAED EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de contratação de serviços contínuos de marceneiro para ocupar dois postos de trabalho a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, além do fornecimento de materiais e ferramentas sob demanda, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo i do edital do pregão eletrônico n. 90006/2025, com a finalidade de atender às necessidades da contratante..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/05/2026 a 01/05/2027. Valor Total: R$ 303.093,36. Data de Assinatura: 28/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2026).

Número do Contrato: 4/2024.

Nº Processo: 02001.030736/2023-22.

Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 72.602.303/0001-95 - PURISSIMA AGUA MINERAL LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico do contrato administrativo nº 04/2024, em decorrência do aumento expressivo e continuado nos custos dos principais insumos necessários ao fornecimento de água mineral natural, sem gás, acondicionada em embalagem retornável.. Vigência: 27/04/2026 a 19/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 276.653,00. Data de Assinatura: 27/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2026).

Processo nº 02001.007553/2019-27

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) torna público que promoverá Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) relativo às obras de pavimentação da BR-317/AM, trecho entre Boca do Acre/AM - Divisa AM/AC, nos segmentos entre km 452,0 e km 468,5; km 478,3 e km 496,2; e km 515,3 e 526,0 (extensão total de 45,10 km), previsto para ser implantado nos municípios de Boca do Acre/AM e Lábrea/AM, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (CNPJ 04.892.707/0001-00), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987. A Audiência Pública será realizada em formato hídrido, nas dependências do Auditório da Câmara Municipal de Boca do Acre/AM, localizada no endereço Av. Cecília Leite, nº 88, Centro - Boca do Acre/AM, às 19h (horário de Brasília). Informa-se que o Rima se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico:https://ibamagovbr.sharepoint.com/sites/EstudosAmbientais/Documentos% 20Compartilhados/Forms/AllItems.aspxid=%2Fsites%2FEstudosAmbientais%2FDocumentos %20Compartilhados%2FLicenciamento%2FRodovias%2FBR%20317AM%20%2D%20Trecho %20Boca%20do%20AcreAM%20%2D%20Divisa%20AMAC&viewid=31a7340a%2D614e% 2D461e%2D922e%2D6875b27185de&p=true e nos seguintes locais: Superintendência do Ibama no Estado do Amazonas - Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº, Km 01, BR-319, Distrito Industrial, CEP: 69075-830, Manaus/AM; Superintendência do Ibama no Estado do Acre - Endereço: Rua Veterano Manuel de Barros, nº 320, Jardim Nazle, Abraão Alab, CEP: 69918-080, Rio Branco/AC; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Centro Nacional de Arqueologia - Endereço: SEPS 702/902, Centro Empresarial Brasília Torre Iphan - Asa Sul, CEP 70390-025, Brasília - DF; Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA do Ministério da Saúde - Endereço: SRTVN 701, Via W5 Norte, Edifício PO700, 7º andar - Bairro Asa Norte, CEP 70.719-040, Brasília/DF; Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Endereço: SCS - Quadra 09 Bloco B Ed. Parque Cidade Corporate - CEP 70.308-200, Brasília/DF; Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) Amazonas - Endereço: 471, Alameda Rio Negro, 35 - Parque 10 de Novembro, CEP: 69.050-560, Manaus/AM; Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre (SEMA) - Endereço: Rua Benjamin Constant, 871-1075 - Centro, CEP: 69.900-160, Rio Branco/AC; Prefeitura Municipal de Boca do Acre - Endereço: Avenida Coronel José Assunção Neto, nº 0, Platô do Piquiá, CEP: 69.850-000, Boca do Acre/AM; Câmara Municipal de Boca do Acre - Endereço: Avenida Cecília Leite, nº 88, Platô do Piquiá, CEP: 69.850-000, Boca do Acre/AM; Prefeitura Municipal de Lábrea - Endereço: Rua 22 de Outubro, nº 1888, Centro. CEP: 69.830-000, Lábrea/AM; Câmara Municipal de Lábrea - Endereço: Rua Getúlio Vargas, 150, Centro. CEP: 69.830-000, Lábrea/AM; Prefeitura Municipal de Porto Acre - Endereço: Avenida Chicó Rabelo, AC 10km - 56. S/N, Centro; CEP: 69.927-000, Porto Acre/AC; Câmara Municipal de Porto Acre - Endereço: Avenida Chicó Rabelo, AC 10km - 56. S/N, Centro; CEP: 69.927-000, Porto Acre/AC; Prefeitura Municipal de Senador Guiomard - Endereço: Av. Castelo Branco, nº 1.520, CEP 69.925-000, Centro, Senador Guiomard/AC; Câmara Municipal de Senador Guiomard - Endereço: Rua 3 de Maio, 1637, Centro, CEP: 69.925-000, Centro, Senador Guiomard/AC. (Obs.: Caso não seja possível acessar os hiperlinks deste edital por meio do clique direto, solicita-se, por gentileza, copiar e colar o endereço na barra de navegação do navegador).

CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS

Diretora

Processo: 02026.000679/2026-11. Espécie: Termo de doação de bens móveis que fazem entre si o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por intermédio da Superintendência do Ibama em Santa Catarina (Supes-SC), e o Município de Palhoça (SC). Objeto: o presente Termo de Doação n° 01/2026 tem por objeto a doação de diversos bens de informática e eletroeletrônicos, classificados como irrecuperáveis, para fins de interesse social, com fundamento no art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 10º do Decreto n.º 12.785, de 19 de dezembro de 2025, e Instrução Normativa nº 11/SEGES/MP, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2018. Data da assinatura: 23/04/2026, DOADOR: Jair Schmitt, Presidente Substituto do Ibama, e DONATÁRIO: Eduardo Freccia, Prefeito de Palhoça (SC). JAIR CHMITT PRESIDENTE

Processo n.º 02020.002236/2023-72.

Extrato do Termo de Apostilamento n.º 1 ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 52/2024 (SEI 26688765), processo administrativo n.º 02020.002236/2023-72, celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. O objeto do apostilamento é a revisão do plano de trabalho do ACT, por meio da inclusão do Hospital Veterinário do campus do município de Bom Jesus na execução das atividades de apoio ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS-Teresina/Piauí). O presente instrumento atualiza o plano de ação e o quantitativo de profissionais para a realização das atividades objeto do ACT. Data de assinatura: 27/04/2026. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES Superintendente

PROCESSO: 02015.000471/2026-21.

ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FIZERAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS.

OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de bens móveis considerados antieconômicos, para fins que se destina, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n.º 12.785/2025 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie.

DATA E ASSINATURA: Brasília, 23/04/2026.

DOADOR: JAIR SCHMITT - Presidente substituto do IBAMA.

DONATÁRIO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA - Secretário Municipal de Segurança Pública de São Miguel dos Campos/AL. ROBERTO DE SOUZA PORPHIRIO CHEFE

Processo nº 02006.004173/2025-39

O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES