A União por intermédio do Centro de Aquisições Específicas - CAE, neste ato representado pelo Cel Int Andrei Leça Borges, Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a ONE COMERCIAL LTDA., CNPJ 14.517.117/0001-51, tendo em vista a impossibilidade de entrega de correspondência, devido ao interessado estar em lugar incerto e não sabido, da aplicação da Sanção Administrativa de Advertência cumulada com a Multa Compensatória, no valor de 7.080,00 (sete mil e oitenta reais), em razão da Inexecução Total da Nota de Empenho nº 2024NE008428, de 02/12/2024, como previsto nos itens 5.1, 5.2, 5,3 e 5,4 do Termo de Referência nº 135, de 14/04/2025, do Pregão Eletrônico nº 90085/2024, de 26/06/2024, atendendo ao capitulado nos art. 155, inciso VII, art. 156, incisos I, II, § 1º, incisos I, II, III, IV, V, § 2º, § 3º e art. 162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 6º incisos III e VII, art. 8º, inciso II, § 1º, incisos I, II, III, IV e V e arts. 11, 12, § 1º e 15, § 1º da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20/11/2023, após a instauração do PAAI 22/CAE/2025, tudo devidamente apreciado no Parecer Administrativo nº 09/ARC/2026, de 12/03/2026, da Assessoria de Risco Contratual e aprovada no Despacho Decisório nº 18/ARC/4177, de 19/03/2026, ambos do CAE.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado, conforme previsão do Artigo nº 166 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Estrada do Galeão, 3.300 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21941-352, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta.
ANDREI LEÇA BORGES Cel Int
Comandante do CAE