Seção 3 — 29/04/2026

TERMO DE RESCISÃO E QUITAÇÃO CONTRATUAL Nº 7/2026

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07, torna público para conhecimento dos interessados que, nos autos do processo administrativo 1.30.001.001401/2025-49, declarou-se RESCINDIDO bilateralmente o Contrato Administrativo nº 19D/2011, firmado com o Sr. Paulo *** Garcia, CPF sob o nº 604.***.***-00, designado locador, com fulcro no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e conforme disposição da Cláusula Décima Quarta do Contrato, com data para entrega do imóvel até 24/04/2026. A título de indenização pela dispensa da obrigação de providenciar a reforma do imóvel, obrigação essa prevista no Parágrafo Oitavo, da Cláusula Nona, do supracitado instrumento contratual, a Locatária promoverá o pagamento, em parcela única, do valor de R$ 9.122,02 (nove mil, cento e vinte e dois reais e dois centavos), quando decorridos até 05 (cinco) dias úteis da assinatura do Termo de Rescisão e Quitação Contratual. DATA DE ASSINATURA: 16/04/2026. ASSINATURAS: Newton *** *** Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e Paulo *** Garcia, pelo Locador.

NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR

Secretário Estadual

TERMO DE RESCISÃO E QUITAÇÃO CONTRATUAL Nº 8/2026

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07, torna público para conhecimento dos interessados que, nos autos do processo administrativo 1.30.001.001401/2025-49, declarou-se RESCINDIDO bilateralmente o Contrato Administrativo nº 02/2022, firmado com a empresa JP Processamento de Dados Ltda., CNPJ nº 32.275.947/0001-00, designado locador, com fulcro no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e conforme disposição da Cláusula Décima Segunda do Contrato, com data para entrega do imóvel até 24/04/2026. A título de indenização pela dispensa da obrigação de providenciar a reforma do imóvel, obrigação essa prevista no Parágrafo Oitavo, da Cláusula Sétima, do supracitado instrumento contratual, a Locatária promoverá o pagamento, em parcela única, do valor de R$ 10.969,54 (dez mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), quando decorridos até 05 (cinco) dias úteis da assinatura do Termo de Rescisão e Quitação Contratual. DATA DE ASSINATURA: 22/04/2026. ASSINATURAS: Newton *** *** Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e Jacqueline *** Pergaitaz, pelo Locador.

NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR

Secretário Estadual

Pregão Eletrônico Nº 90011/2026 - UASG 200008

Nº Processo: 03945/2025-10. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de brigada de incêndio, para atender à Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM e à Procuradoria de Justiça Militar no Distrito Federal - PJMDF, situadas no Setor de Embaixadas Norte, Quadra 801, Lote 43, CEP: 70.800-921, conforme especificações e condições do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90011-2026. Entrega das Propostas: a partir de 29/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/05/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..

CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA

Coordenador de Licitações

(SIASGnet - 27/04/2026) 200008-00001-2026NE000036

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenientes: Ministério Público do Trabalho por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e a Faculdade do Amazonas - FAM, mantida pela Escolas Unidas de Ouro Preto do Oeste - UNEOURO. Objeto: Concessão de Estágio para estudantes dos cursos de graduação. Validade: 22/04/2026 a 21/04/2031. Assinatura: Joali Ingracia Santos de Oliveira - Procuradora-Chefe da PRT 11ª-Região e Flaviane Liberato Ferreira - Diretora presidente da UNEOURO/FAM.

Espécie: Termo de Credenciamento nº 120/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a A. ASSONI DE SOUZA, CNPJ: 36.579.404/0001-29, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.002395/2026-11. Vigência: 28/07/2026 a 27/07/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ANGELA ASSONI DE SOUZA (Representante Legal).

Espécie: Termo de Credenciamento nº 156-2026 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e NEUROLIFE ESPAÇO TERAPÊUTICO E PROFISSIONAIS ASSOCIADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº: 60.348.584/0001-12. Objeto: prestação de Serviços paramédicos. Processo: 0.03.000.002779/2026-33. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 27/04/2026, a saber, de 27/04/2026 a 26/04/2031. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta e HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado: LARISSA PIMENTA MARTINS SILVA - Responsável Legal.

Espécie: Termo de Credenciamento nº 1081/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a JACIRA DA SILVA FRANÇA LTDA, CNPJ n: 19.314.344/0001-01 para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.036196/2025-25. Vigência: 27/04/2026 a 26/04/2031. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo Credenciado JACIRA DA SILVA FRANÇA.

Espécie: Termo de Credenciamento nº 176/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a UNIDADE DE RADIODIAGNÓSTICO E ULTRA-SONOGRAFIA LTDA, CNPJ: 05.931.993/0001-39, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.002415/2026-53. Vigência: 27/04/2026 a 26/04/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARILENE APARECIDA BARRAVIERA RODRIGUES (Administradora).

Espécie: Rescisão de Termo de Credenciamento

Contratados: União Federal por intermédio do Ministério Público da União com CRISLAINE MADER. Objeto: Rescindir, a partir do dia 16/04/2026, o Termo de Credenciamento nº 2127/2023, baseado nas disposições contidas na Cláusula Vigésima Segunda do Instrumento Original c/c no § 2º do artigo 137 da Lei nº 14.133/21. Assinatura: Herbert Dutra da Silva, Diretor Administrativo e Sônia Márcia Fernandes Amaral, Diretoria Executiva. Processo nº 1.33.000.001673/2023-85.

Pregão Eletrônico Nº 90002/2026 - UASG 200085

Nº Processo: 12800001354202500. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, para os prédios do Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Norte, compreendendo suas áreas internas e externas, nos municípios de NATAL e MOSSORÓ, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 29/04/2026 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Jundiaí, 330, Tirol - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/200085-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 29/04/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O download deste Edital está disponível gratuitamente nas seguintes páginas da Internet: Licitações (mpf.mp.br) (Portal de Transparência do MPF) e https://www.gov.br/compras/pt-br/ (Portal de Compras do Governo Federal), ou poderá ser solicitado por e-mail ([email protected])..

LUIS CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Pregoeiro

(SIASGnet - 24/04/2026) 200100-00001-2026NE000001

a) Processo: TC-022.599/2025-8; b) Espécie: 2º TA ao CT nº 40/2023, firmado em 27/04/2026, entre o TCU e a empresa CLARO S.A.; c) Objeto: prorrogação até 28/02/2027; d) Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e) Valor: R$ 6.375.518,88; f) NE: 2026NE000446; g) Signatários: pelo Contratante, Marcio André Santos de Albuquerque, e, pela Contratada, Tatiana Alencar Leandro Vieira e Davi de Oliveira Bertucci.

PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃOSTRICTOSENSU: MESTRADO PROFISSIONAL EM CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DA VALIDADE DAS INSCRIÇÕES

A Comissão de Seleção do Processo Seletivo da terceira turma curso de Mestrado Profissional Controle da Administração Pública torna público o resultado preliminar da análise da validade das inscrições, conforme estabelecido no Edital-ISC nº 02, de 02 de março de 2026.

DO RESULTADO PRELIMINAR

A lista de candidatos(as) que tiveram as inscrições homologadas consta no Anexo I deste Edital.

Os(As) candidatos(as) que não enviaram a proposta de projeto de pesquisa prevista no Edital- ISC nº 02, de 02 de março de 2026 tiveram a respectiva solicitação de inscrição indeferida.

DOS RECURSOS

Conforme estabelecido no Edital-ISC nº 02, de 02 de março de 2026, após a divulgação do resultado preliminar de cada etapa do processo seletivo no Portal do ISC, os(as) candidatos(as) poderão interpor recurso à Comissão de Seleção.

Os recursos deverão ser enviados para o endereço eletrônico [email protected] até as 23 horas e 59 minutos do dia 30 de abril de 2026 (horário oficial de Brasília-DF).

Os recursos deverão ser apresentados de acordo com o formulário específico, respeitando estritamente as instruções nele contidas, conforme Anexo X do Edital-ISC nº 02, de 02 de março de 2026, e não poderão conter anexos.

O(A) candidato(a) deverá ser consistente e objetivo(a) em seu pleito, sob pena de ter o recurso preliminarmente indeferido.

Não serão conhecidos eventuais recursos apresentados por outros meios que não da forma prevista no Edital-ISC nº 02, de 02 de março de 2026, fora do prazo e horário ou em desacordo com o disposto neste Edital.

Os recursos serão avaliados pela banca examinadora responsável pelo processo seletivo.

O resultado definitivo com a relação das inscrições consideradas válidas será publicado no Portal do ISC no dia 04/05/2026.

Esclarecimentos de dúvidas e informações sobre o presente processo seletivo podem ser obtidos por meio de e-mail para [email protected] .

ANA CRISTINA SIQUEIRA NOVAES

Presidente da Comissão de Seleção

ANEXO I

RELAÇÃO DE CANDIDATOS(AS) CUJAS INSCRIÇÕES FORAM HOMOLOGADAS