PORTARIA GM/MPO Nº 155, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.646.383.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.646.383.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.646.383.540,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
4101 | Comunicação Pública e Governamental | 4.535.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
4101 20B5 | Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação | 04 722 | 4.535.000 | ||||||
4101 20B5 0001 | Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional | 04 722 | 4.535.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.565.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 970.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.535.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.535.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5116 | Segurança Pública com Cidadania | 270.661.587 | |||||||
Atividades | |||||||||
5116 21BP | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária | 06 421 | 270.661.587 | ||||||
5116 21BP 0001 | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional | 06 421 | 270.661.587 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1121 | 2.700.000 | |||
F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 1121 | 267.961.587 | |||
TOTAL - FISCAL | 270.661.587 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 270.661.587 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5116 | Segurança Pública com Cidadania | 629.338.413 | |||||||
Atividades | |||||||||
5116 21BQ | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 629.338.413 | ||||||
5116 21BQ 0001 | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional | 06 181 | 629.338.413 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 4.581.450 | |||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1121 | 266.179.490 | |||
F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 1000 | 159.549.906 | |||
F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 1052 | 55.732.258 | |||
F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 1121 | 97.125.123 | |||
F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 3050 | 46.170.186 | |||
TOTAL - FISCAL | 629.338.413 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 629.338.413 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5117 | Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde | 570.871.046 | |||||||
Atividades | |||||||||
5117 4370 | Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais | 10 303 | 570.871.046 | ||||||
5117 4370 0001 | Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais - Nacional | 10 303 | 570.871.046 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 1001 | 101.142.500 | |||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 1002 | 469.728.546 | |||
5123 | Vigilância em Saúde e Ambiente | 170.977.494 | |||||||
Atividades | |||||||||
5123 20AL | Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde | 10 305 | 50.000.000 | ||||||
5123 20AL 0001 | Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Nacional | 10 305 | 50.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 31 | 6 | 1001 | 50.000.000 | |||
5123 20YE | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças | 10 305 | 120.977.494 | ||||||
5123 20YE 0001 | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional | 10 305 | 120.977.494 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 1002 | 120.977.494 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 741.848.540 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 741.848.540 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20101 - Presidência da República | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 4.535.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2017 | Comunicação Institucional | 04 131 | 4.535.000 | ||||||
0032 2017 0001 | Comunicação Institucional - Nacional | 04 131 | 4.535.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 4.535.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.535.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.535.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5117 | Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde | 570.871.046 | |||||||
Atividades | |||||||||
5117 4370 | Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais | 10 303 | 570.871.046 | ||||||
5117 4370 0001 | Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais - Nacional | 10 303 | 570.871.046 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 1001 | 540.000 | |||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 1002 | 570.331.046 | |||
5123 | Vigilância em Saúde e Ambiente | 170.977.494 | |||||||
Atividades | |||||||||
5123 20YE | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças | 10 305 | 170.977.494 | ||||||
5123 20YE 0001 | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional | 10 305 | 170.977.494 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 1001 | 150.602.500 | |||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 1002 | 20.374.994 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 741.848.540 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 741.848.540 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5128 | Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas | 900.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5128 8442 | Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família | 08 246 | 900.000.000 | ||||||
5128 8442 0001 | Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional | 08 246 | 900.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 900.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 900.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 900.000.000 | ||||||||