Seção 3 — 30/04/2026

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2026 publicado no D.O de 2026-03-30, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 22.800,00. Leia-se: Valor Total: R$ 114.000,00.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).

Nº Processo: 10180.001308/2025-11.

Pregão Nº 90002/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM GOIÁS E TOCANTINS.

Contratado: 19.482.699/0001-00 - IMPERIO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação para atender as necessidades da Superintendência Regional do Trabalho em Tocantins - SRTE/TO, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/05/2026 a 06/05/2029. Valor Total: R$ 641.754,72. Data de Assinatura: 24/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2026).

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS, Ádima Gomes Sfair, nomeada pela Portaria SE/MGI nº 8.528, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2024, com vigência a partir de 30 de julho de 2024, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do Processo nº 10180.000642/2025-58, INTIMA a empresa ÁGIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.427.482/0001-54, da decisão final proferida em processo administrativo de apuração de responsabilidade, que aplicou as seguintes sanções administrativas, com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: I - multa moratória no valor de R$ 321.770,51 (trezentos e vinte e um mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e um centavos); e II - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, em razão do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato Administrativo nº 14/2024, firmado com esta Administração. A presente intimação por edital se dá em razão do insucesso da notificação postal, cujo Aviso de Recebimento (AR nº BR491272449 BR) foi devolvido com a anotação "Objeto não entregue - cliente mudou-se.", nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 1999. Informa-se que, diante da ausência de apresentação de recurso administrativo no prazo legal, a decisão tornou-se definitiva, tendo sido as sanções registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, em 25 de fevereiro de 2026. Nos termos da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217, de 23 de dezembro de 2024, a empresa deverá efetuar o pagamento da multa aplicada, conforme Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida nos autos do processo, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para vista do interessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Goiânia-GO, 29 de abril de 2026.

ÁDIMA GOMES SFAIR

Superintendente Regional de Administração nos Estados de Goiás e Tocantins

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS, Ádima Gomes Sfair, nomeada pela Portaria SE/MGI nº 8.528, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2024, com vigência a partir de 30 de julho de 2024, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do Processo nº 10180.002427/2025-91, INTIMA a empresa ADRIANA MARQUES DA SILVA MIRANDA LTDA - CNPJ nº 57.189.657/0001-66, da decisão final proferida em processo administrativo de apuração de responsabilidade, que aplicou multa no valor de R$ 107,88 e impedimento de licitar e contratar por 14 meses e 12 dias, em razão de descumprimento contratual no âmbito da Nota de Empenho nº 2025NE000242, oriunda da Ata de Registro de Preços n.º 41/2024. A presente intimação se dá em razão do insucesso da notificação postal, que foi devolvida com a anotação "inexistente", nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. Informa-se que, diante da ausência de apresentação de recurso administrativo no prazo legal, a decisão tornou-se definitiva, tendo sido as sanções registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, em 22 de abril de 2026. Nos termos da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217, de 23 de dezembro de 2024, a empresa deverá efetuar o pagamento da multa aplicada, conforme Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida nos autos do processo, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para vista do interessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Goiânia-GO, 29 de abril de 2026.

ÁDIMA GOMES SFAIR

Superintendente Regional de Administração nos Estados de Goiás e Tocantins

Processo n° 44129.004764/2024-89. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 1003/2024. Contrato n° 01.037461.2024. Contratada: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TIC E DE TECNOLOGIAS DIGITAIS - BRASSCOM - CNPJ: 06.244.855/0001-44. Objeto: Primeiro Termo de Apostilamento nº 01/2026 ao Termo de Adesão à Associação das Empresas de TIC e de Tecnologias Digitais - BRASSCOM, para promover o reajuste no valor da mensalidade associativa em 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por cento), passando o valor mensal estimado de R$ 10.089,00 (dez mil e oitenta e nove reais) para R$ 10.521,00 (dez mil, quinhentos e vinte e um reais), a partir de 01/01/2026. Data de assinatura: 27/04/2026. Valor do Instrumento: R$ 19.008,00 (dezenove mil e oito reais). Vigência: a partir da data da última assinatura digital. Fundamentação Legal: Art. 81 da Lei n° 13.303/2016 e inciso I, &1º do Art. 105 do Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV e demais legislação pertinente.

6retificação do subitem 10.3.2 do Edital nº 1 - Funpresp-Jud

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR

O Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud torna pública a retificação do subitem 10.3.2 do Edital nº 1 - Funpresp-Jud, de 31 de março de 2026, e alterações, conforme a seguir especificado.

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10.3.2 PARA OS EMPREGOS 2 A 12

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AMARILDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Diretor-Presidente

Processo SEI/MIR: 21290.003755/2024-01. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Partícipes: o Ministério da Igualdade Racial - MIR e o Ministério das Comunicações - MCOM. Objeto: O fortalecimento do Programa Computadores para Inclusão do Ministério das Comunicações, mediante a doação de equipamentos de informática pelos Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), com o objetivo de apoiar a estruturação e o funcionamento das Casas da Igualdade Racial, órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial, bem como promover a inclusão digital e ampliar o acesso a tecnologias de informação e comunicação nas instituições beneficiadas. Valor: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os Partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. Data de Assinatura: março de 2026. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial e Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações.

Nº Processo: 59000.006415/2025-04.

Pregão Nº 90004/2025. Contratante: 03.353.358/0001-96 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

Contratado: 45.263.794/0001-14 - MAGUCENTER LTDA. Objeto: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para atendimento das necessidades das unidades da estrutura básica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em Brasília/DF, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/04/2026 a 29/04/2027. Valor Total: R$ 23.400,00. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).

Nº Processo: 59000.024107/2025-52.

Pregão Nº 90010/2025. Contratante: 03.353.358/0001-96 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Contratado: 16.701.716/0001-56 - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.. Objeto: Aquisição de bens no âmbito do Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial - Programa INOVA, especificados no item 97, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/04/2026 a 29/04/2027. Valor Total: R$ 903.380,00. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).

Edital de Notificação nº 01/2026 - Processo nº 59000.017704/2025-21 - Contrato Administrativo nº 13/2023-MIDR. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO, Administrador da Empresa BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste, apresente recurso conforme previsão contida no Art. 166 da Lei nº 14.133/2021, em razão da aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 da mesma Lei. VISTA AO PROCESSO: o acesso integral ao processo administrativo foi disponibilizado para os e-mails cadastrados, podendo ser solicitado novamente no endereço eletrônico: [email protected]

ALEXANDRE WESSNER KAPPER

Diretor de Administração

Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2026, assinado em 29/04/2026, ao Instrumento código 981124. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO, CNPJ nº 92412808000102. Alteração de valor da Contrapartida. Valor Total: R$ -67.000,00, Valor de Contrapartida: R$ -67.000,00, Vigência: 31/10/2025 a 31/10/2028. Data de Assinatura do Instrumento: 31/10/2025. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: ROGERIO AZEREDO FRANCA, CPF nº ***.579.220-**.