Seção 3 — 30/04/2026

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - Crea/SC, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2125, Bairro Itacorubi - Florianópolis/SC, por seu presidente em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista que diligências efetuadas indicam a impossibilidade de localização dos interessados abaixo relacionados, vem pelo presente, INTIMÁ-LOS formalmente, para todos os fins de direito previstos naquele diploma legal, a comparecerem nas Unidades de Atendimento do Crea-SC listadas na tabela abaixo, no horário das 09h às 17h, em um prazo de 20 (vinte) dias contínuos a contar da publicação deste edital, a fim de tomarem conhecimento de decisões proferidas nos Processos Administrativos elencados a seguir, e apresentarem, querendo, recursos ao Plenário do Crea-SC no prazo de 60 (sessenta) dias contínuos.

Decorrido o prazo supracitado, os processos terão continuidade independentemente do comparecimento dos intimados.

FERNANDA MARIA DE FELIX VANHONI

Presidente em exercício

CENSURAS PÚBLICAS

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - Crea/SC, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2125, Bairro Itacorubi - Florianópolis/SC, por sua presidente em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão n. 807/2025 da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-SC exarada no Processo Administrativo n. 6230000031-0, comunica a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao Eng. Civil AMAURI RIBEIRO DE LIZ, RNP n. 2500775607, Registro/Visto Crea-SC n. 033260-2, com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e artigo 72 da retrocitada Lei, por infração aos incisos III e IV do art. 8º, a alínea "a" do inciso II, a alínea "b" do inciso IV do art. 9º e alínea "a" do inciso I e alínea "f" do inciso III do art. 10 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - Crea/SC, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2125, Bairro Itacorubi - Florianópolis/SC, por sua presidente em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão n. 83/2025 da Câmara Especializada de Agronomia do Crea-SC exarada no Processo Administrativo n. 6230000106-9, comunica a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao Eng. Agr. JARDEL DERVANOSKI, RNP n. 2513238222, Registro/Visto Crea-SC n. 127369-6, com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e artigo 72 da retrocitada Lei, por infração aos incisos II e IV do art.8º,a alínea "d" do inciso I, alíneas "a", "d" e "e" do inciso II, alíneas "f" e "g" do inciso III do art.9º e alíneas "a" e" c" do inciso I, alínea "c" do inciso II e alínea "a" do inciso V do art. 10 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - Crea/SC, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2125, Bairro Itacorubi - Florianópolis/SC, por sua presidente em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão n. 852/2025 da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-SC exarada no Processo Administrativo n. 6240000013-0, comunica a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao Eng. Civil DALMIR JOSÉ DUMKE, RNP n. 2504990332, Registro/Visto Crea-SC n. 018842-1, com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e artigo 72 da retrocitada Lei, por infração ao inciso IV do art. 8º, à alínea "a" do inciso I do art. 10 e art. 13 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

FERNANDA MARIA DE FELIX VANHONI

Presidente em exercício

CRFRS - PROC/PAF - NOTIFICAÇÃO DE MULTA

Pelo presente, o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, representado por sua Vice-Presidente, Farmacêutica Maria Rozário Bica, no uso de suas atribuições e legais e regimentais (Lei Federal nº 3.820/1960 e Deliberação da Plenária do CRF/RS nº 1.606/2018) NOTIFICA os estabelecimentos relacionados abaixo após 3 (três) tentativas frustradas de entrega por via postal, sobre a imposição de multa decorrente de infração ao art. 24 da Lei 3.820/60 e sobre o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito ou de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso ao Conselho Federal de Farmácia, a contar da publicação deste edital, nos termos da Resolução/CFF 566/2012, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, protesto e ajuizamento da ação executiva fiscal:

CNPJ Processo Administrativo Auto de infração; 26.381.572/0002-32 667/2023 211218173;

26.270.806/0001-93 1396/2023 11237638;

03.755.216/0001-55 330/2024 211254151;

40.271.586/0001-43 210/2024 211252015;

10.845.506/0001-55 1430/2023 11237789;

48.255.524/0001-50 1261/2023 11235702;

23.870.784/0001-04 18/2024 211243233;

48.847.820/0001-40 1489/2023 11241849;

09.118.354/0003-71 1549/2023 11239777;

92.936.079/0001-85 1024/2023211227223;

07.764.073/0001-07 162/2024 211250793;

07.857.773/0001-38 1433/2023211237707;

23.466.570/0001-77 1472/2023 11239495;

07.165.672/0001-04 1450/2023 211238121; 10.879.874/0001-14 1469/2023 2112441445; 03.825.003/0001-52 1558/2023 211241793; 40.271.586/0001-43 1324/2023 211235899; 51.871.449/0001-66 1465/2023 46031;

04.567.969/0001-08 1411/2023211232986;

08.442.955/0001-00 1412/2023 11232988;

03.755.216/0001-55 1163/2023211232428;

23.466.570/0001-77 1199/2023 11233604;

87.210.506/0001-03 936/2023 211225912

Porto Alegre, 10 de abril de 2026

Maria Rozário Bica

Vice-Presidente do CRF/RS

CRFRS - PROC/PAF - IMPROVIMENTO DE RECURSO

Pelo presente, o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, representado por sua Vice-Presidente, Farmacêutica Maria Rozário Bica, no uso de suas atribuições e legais e regimentais (Lei Federal nº 3.820/1960 e Deliberação da Plenária do CRF/RS nº 1.606/2018) NOTIFICA os estabelecimentos relacionados abaixo após 3 (três) tentativas frustradas de entrega por via postal, sobre o improvimento ao recurso encaminhado ao Conselho Federal de Farmácia - CFF - decorrente de infração ao art. 24 da Lei 3.820/60, a contar da publicação deste edital, nos termos da Resolução/CFF 566/2012 e Resolução CFF nº 738/2022, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, protesto e ajuizamento da ação executiva fiscal:

CNPJ Processo Administrativo Auto de infração; [nº do CNPJ]

[PAF + nº/ano PAF] [nº auto de infração]

34.992.629/0002-68 569/2022 211182815;

04.353.469/0046-67 780/2021 211140732;

08.204.314/0001-18 552/2021 211131786;

34.992.629/0002-68 323/2022 211172894.

Porto Alegre, 10 de abril de 2026

Maria Rozário Bica

Vice-Presidente do CRF/RS

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2024

Número do Contrato: 004/2024. Nº Processo: Dispensa de Licitação nº 004/2024. Contratante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí - CRF-PI. Contratado: 17.577.449/0001-10 - MY CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2024, visando a locação de veículo tipo pequeno, 04 portas e 05 lugares, para atender às necessidades do CRF-PI, incluindo seguro total e sem motorista. Vigência: 07/04/2026 a 07/04/2027. Valor Mensal Contratado: R$ 2.700,00. Data de Assinatura: 06/04/2026.