Seção 3 — 30/04/2026

17.6. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todas as pessoas candidatas, não havendo justificativa para o não cumprimento e para apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

17.7. Os formulários previstos neste Edital, tais como requerimentos de recurso, pedidos de revisão, atendimento especial e demais solicitações, estarão disponíveis no endereço eletrônico (https://bit.ly/3OSIe4b) e/ou nos anexos correspondentes, sendo de responsabilidade da pessoa candidata acessá-los e utilizá-los conforme orientações específicas de cada item.

17.8. Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelas pessoas candidatas, em todas as etapas, são de uso exclusivo do IFAM, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução à pessoa candidata, salvo em caso judicial.

17.8.1. Atestados, certificados, documentos comprobatórios, etc., encaminhados pelas pessoas candidatas durante esse certame, não serão disponibilizados posteriormente, ainda que entregue via original.

17.9. O IFAM não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público.

17.10. Os Editais e Avisos referentes a esse Concurso Público serão divulgados no endereço eletrônico (https://bit.ly/3OSIe4b).

17.11. A pessoa candidata declara seu consentimento de que, por se tratar de um Concurso Público, seus dados pessoais (nome, número de inscrição) e os resultados de todas as etapas serão publicizados no site do IFAM através de editais e listagens da referida Prova.

17.11.1. O IFAM se obriga a realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com as disposições legais vigentes, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), utilizando-os exclusivamente para os fins necessários à execução deste Concurso Público.

17.11.2. O IFAM manterá os documentos produzidos e recebidos durante o certame - incluindo fichas de inscrição, cartões de resposta, laudos médicos, documentos de heteroidentificação, recursos e suas justificativas, atas de prova e demais registros - pelo prazo de 5 (cinco) anos após a homologação e encerramento do Concurso Público. Findo esse período, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, conforme exigido pela LGPD.

17.11.3. A pessoa candidata, sendo a titular dos dados pessoais, autoriza o IFAM a realizar o tratamento dos dados para os fins de cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, e ao se inscrever no presente certame declara seu expresso consentimento para coletar, tratar e armazenar seus dados pessoais e documentos apresentados durante as etapas determinadas neste Edital de Abertura, que serão de acesso do IFAM participante na realização das publicações previstas no cronograma de execução, dos formulários de presença, das avaliações e convocações que se façam necessárias em cada fase, e que poderão ser compartilhados para cumprimento de exigências legais, regulatórias ou fiscais de acordo com andamento do certame.

17.11.4. O IFAM fica autorizado a compartilhar os dados pessoais da pessoa candidata com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

17.12. Todas as informações oficiais, convocações e comunicados referentes ao Concurso Público serão divulgados no site do IFAM, sendo de responsabilidade da pessoa candidata acompanhar as publicações.

17.13. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas, nem de resultados, gabaritos, notas, classificação, convocações ou outras etapas relacionadas aos resultados preliminares ou finais das provas e do Concurso Público. A pessoa candidata deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados.

17.14. O IFAM não se responsabiliza por informações cadastradas de:

a) Endereço incorreto, incompleto ou desatualizado;

b) Endereço eletrônico (e-mail) incorreto, incompleto ou desatualizado;

c) Problemas do endereço eletrônico (e-mail) da pessoa candidata, tais como: caixa de correio cheia, filtros de Anti Spam, etc.

17.15. A pessoa candidata deverá manter seu endereço atualizado junto ao IFAM enquanto estiver participando do Concurso Público até a publicação da Homologação do Resultado Final. São de exclusiva responsabilidade da pessoa candidata os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

17.16. Todas as despesas referentes aos deslocamentos, hospedagem e alimentação das pessoas candidatas ocorrerão por sua própria conta, eximindo-se o IFAM da responsabilidade por essas despesas e outras decorrentes, inclusive no caso de eventual reaplicação de provas.

17.17. O IFAM não fornecerá às pessoas candidatas aprovadas nenhum tipo de atestado ou certificado de participação ou classificação no Concurso Público.

17.18. Os documentos referentes a este Concurso Público ficarão sob a guarda do IFAM.

17.19. Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos da pessoa candidata, ou quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, ou, ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e embora a pessoa candidata tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

17.20. Qualquer ação judicial decorrente deste Concurso Público deverá ser ajuizada no Foro da Comarca de Manaus/AM, excluindo-se qualquer outro Foro.

17.21. Será admitida a impugnação deste Edital de Abertura, que deverá ser encaminhada exclusivamente através do e-mail [email protected], no prazo estabelecido no cronograma de execução. Somente serão consideradas as manifestações que tenham a comprovação do recebimento do e-mail encaminhado.

17.21.1. A Comissão de Concurso Público do IFAM analisará os pedidos de impugnação e, constatada a necessidade de alterações, providenciará a retificação do Edital.

17.22. Sobre a decisão relativa à impugnação, não caberá recurso administrativo.

17.23. O IFAM não compactua com ações, sejam elas explícitas ou veladas, que possam causar discriminação social, racial, por condição física/mental, religiosa ou de gênero, condenando qualquer comportamento contrário aos valores da instituição.

17.24. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso Público do IFAM .

18. ANEXOS

18.1. Integram este Edital, como se nele transcritos estivessem, os seguintes Anexos:

a) Anexo I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO;

b) Anexo II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - CONHECIMENTOS GERAIS;

c) Anexo III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS;

d) Anexo IV - TABELA ORIENTADORA DE ORDEM CONVOCATÓRIA;

e) Anexo V - TERMO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO - INDÍGENA;

f) Anexo VI - DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO INDÍGENA;

g) Anexo VII - DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO - QUILOMBOLA.

Manaus, 30 de abril de 2026

ANEXO I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

JAIME CAVALCANTE ALVES

Número do Contrato: 4/2023.

Nº Processo: 23443.005398/2023-61.

Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IFAM - CAMPUS PARINTINS. Contratado: 13.735.149/0001-60 - C AUGUSTO MORAIS FAVACHO. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços nº 04/2023, conforme previsto na cláusula segunda: da vigência e nos termos do inciso ii, do artigo 57 da lei nº 8.666/1993, com início na data de 24/04/2026 e término em 24/04/2027.. Vigência: 24/04/2026 a 24/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.260,00. Data de Assinatura: 24/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).

Nº Processo: 23504.001169/2025-78.

Pregão Nº 90250/2025. Contratante: IFAM - CAMPUS HUMAITA.

Contratado: 02.531.343/0001-08 - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos na prestação de serviços de apoio administrativo (condutor de veículos categoria "d"), para atendimento às demandas do Instituto Federal de Educação do Amazonas - IFAM - CAMPUS HUMAITÁ, na cidade de HUMAITÁ/AM, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/05/2026 a 05/05/2027. Valor Total: R$ 350.472,00. Data de Assinatura: 17/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).

Número do Contrato: 2/2021.

Nº Processo: 23443.012979/2021-98.

Contratante: IFAM - CAMPUS AVANCADO BOCA DO ACRE. Contratado: 09.210.284/0001-15 - PREST SERVICE MAO-DE-OBRA LTDA. Objeto: Repactuação do contrato 02/2021 em decorrência da CCTAM 000271/2024, data base 01/05/2024; reajuste dos insumos pelo índice IPCA, no período de 06/2023 a 05/2024, com efeitos a partir de 01/06/2024; decreto lei nº 6.116/2025 que ajustou a tarifa de transporte público para R$ 6,00 (seis reais) em Manaus/AM; CCTAM 000285/2025, data-base 01/05/2025. Vigência: 01/09/2025 a 01/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 164.789,52. Data de Assinatura: 23/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).