Seção 1 — 04/05/2026

Altera a Portaria Normativa MME nº 88, de 31 de outubro de 2024, que estabelece Diretrizes para operação em condição diferenciada de usinas termoelétricas para atendimento de potência no Sistema Interligado Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 24 do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo nº 48370.000163/2024-96, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MME nº 88, de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. As Diretrizes desta Portaria Normativa terão validade até 30 de abril de 2027." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 1º da Portaria Normativa MME nº 117, de 19 de setembro de 2025, na parte em que altera o art. 14 da Portaria Normativa MME nº 88, de 31 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

No Anexo à Portaria SNTEP/MME nº 3.126, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2026, Edição 80, Seção 1, página 215, onde se lê:

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Leia-se:

ANEXO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Processo nº: 48500.007883/2026-11. Interessado: Auditoria Interna/ANEEL. Decisão: Revogar os seguintes atos da Auditoria Interna da ANEEL, que tratam da indicação de responsável pela realização de "Pedido de Vistas e Cópias" de processos relacionados à ANEEL junto a órgãos de controle: ( i ) Despacho nº 2.179/2009; (ii) Despacho nº 4.200/2009; (iii) Despacho nº 697/2010; (iv) Despacho nº 3.041/2010; (v) Despacho nº 3.768/2010; (vi) Despacho nº 136/2011; (vii) Despacho nº 2.906/2014; (viii) Despacho nº 3.411/2017; (ix) Despacho nº 3.913/2017; e (x) Despacho nº 797/2018. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br.

RODRIGO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS

Auditor-Chefe

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.023970/2025-35, decide:

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A., atualmente denominada Axia Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, face ao Despacho nº 674, de 26 de fevereiro de 2026 e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.032821/2025-67, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos administrativos interpostos por J&F S.A., cadastrada sob o CNPJ 00.350.763/0001-62 e UEG Araucária S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.743.574/0001-85, em face do resultado do Leilão nº 2/2026-ANEEL.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000230/2026-10, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70), para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de: (i) manter a decisão do Conselho Diretor da ARCE que determinou à Enel Distribuição Ceará a devolução em dobro, dos valores cobrados indevidamente das unidades consumidoras nº 1328291, 962639, 1749419, 2074338, 2367914, 2372276, 2484674, 7846685, do Município de Boa Viagem - CE, no período de 26 de outubro de 2010 até a efetiva reclassificação, com incidência de atualização e juros, admitida a compensação dos valores já comprovadamente devolvidos; (ii) determinar, de ofício, a retificação do cálculo dos juros incidentes sobre a devolução, inclusive das parcelas já devolvidas, de modo a assegurar sua incidência sobre os valores atualizados, conforme a norma vigente; (iii) determinar à Enel Distribuição Ceará que encaminhe aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos relativos aos valores devolvidos, nos termos do art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, com a discriminação dos valores faturados indevidamente, do montante correspondente à devolução em dobro, bem como da atualização monetária e dos juros incidentes; e iv) determinar que a distribuidora encaminhe à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado da publicação desta decisão, a comprovação do seu efetivo cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.028537/2025-96, decide:

autorizar a homologação do Grupo 1 do Pregão Eletrônico nº 90004/2025, que sagrou vencedora a empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda., CNPJ 78.533.312/0001-58, com proposta no valor global para o Grupo 1 de R$ 1.544.666,71 (um milhão quinhentos e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos) e pela celebração do respectivo contrato.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.029494/2026-66, decide:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. - EAM CNPJ nº 34.025.997/0001-56 contra o Despacho nº 23, de 6 de janeiro de 2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu pleito da transmissora de emissão de Termo de Liberação de Receita - TLR para a Linha de Transmissão Lechuga - Tarumã, C1 e C2 e para a Subestação Tarumã.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.903658/2024-44, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto por Ivoni Teixeira de Oliveira Mendonça contra o Despacho nº 2.972, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu parcial provimento à reclamação referente a pedido de compensação por descumprimento de prazo regulatório pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. em unidades consumidoras localizadas no município de Itaberaí, estado de Goiás.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.901221/2024-76, decide:

não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Axia Energia S.A.) CNPJ nº 00.001.180/0001-26, contra a Resolução Autorizativa nº 16.647, de 24 de março de 2026, que deu provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Recorrente contra a Resolução Autorizativa nº 16.051, de 8 de abril de 2025, que autorizou a Recorrente a realizar as Melhorias de Grande Porte sob sua responsabilidade; estabeleceu os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP; e deu outras providências referentes ao Contrato de Concessão nº 62/2001, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.008475/2026-87. Interessada: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma super cie de 100 (cem) metros quadrados necessária à implantação da Estação Repetidora Senai do sistema de radiocomunicação no morro do Senai, localizada no município de Cataguases, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.036702/2025-83. Interessado: Axia Energia (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte) (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Objeto: Alterar os Anexos I e II da Resolução Autorizativa nº 16.594, de 20 de janeiro de 2026, substituindo-os pelos Anexos I e II deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Na Resolução Autorizativa nº 16.673, de 22 de abril de 2026, constante no Processo n° 48500.900752/2001-10, publicada no DOU, de 27 de abril de 2026, seção 1, página 60; retificar o § 2º do art.º. 1º onde se lê: Na eventualidade da CHESF não prosseguir com a exploração do aproveitamento hidrelétrico, a empresa ficará obrigada a prosseguir com o descomissionamento da usina, de modo a restituir o rio ao seu curso natural, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental competente e as estabelecidas por meio da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens., leia-se: § 2º Na eventualidade da CHESF não prosseguir com a exploração do aproveitamento hidrelétrico, a empresa ficará obrigada a prosseguir com o descomissionamento da usina, de modo a restituir o rio ao seu curso natural, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental competente. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.