Seção 1 — 04/05/2026

Reabre, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial, no valor de R$ 1.000.000,00, aberto pela Lei nº 15.313, de 22 de dezembro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e de acordo com o art. 60, caput, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:

Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério dos Transportes, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), crédito especial aberto pela Lei nº 15.313, de 22 de dezembro de 2025, para atender à programação, conforme indicado no Anexo I.

Art. 2º O cancelamento de despesas primárias, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 60 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, está demonstrado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOS

Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão da classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União, resolve:

Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

CLAYTON LUIZ MONTES

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura - REIDI, o projeto de eletrificação do pátio de contêineres TCP, proposto pela empresa TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A, CNPJ Nº 12.919.786/0001-24, referente ao Contrato de Arrendamento nº 020/98 do PORTO DE PARANAGUÁ/PR.

A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.003779/2025-11, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, dos projetos de eletrificação do pátio de contêineres TCP, proposto pela empresa TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ - TCP, CNPJ nº 12.919.786/0001-24, referente ao contrato de arrendamento nº 020/98 do Porto de Paranaguá/PR.

Art. 2º A empresa TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A, CNPJ nº 12.919.786/0001-24, a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2021.

Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.003779/2025-11, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THAIRYNE JÉSSICA MARTINS OLIVEIRA

ANEXO