Seção 1 — 04/05/2026

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000147/2026-75, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa TECHMAP ENGENHARIA LTDA., com sede social na Rua Artur Antônio da Silva, 481, Edifício Empresarial Nordeste Corporate, Pavimento 18, Salas 1.801 e 1.802 - Universitário, Caruaru/PE, CEP: 55.016-445, inscrita no CNPJ sob o nº 27.346.455/0001-10, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de abril de 2029.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 2.414, de 28 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 82, Seção 1, Página 49, de 2 de maio de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000139/2026-29, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa ROSI JOAQUIM DE SOUZA CONSULTORIA - ME, com sede social na Rua Valdivino José César, 228 - Deocleciano Silva, Correntina/BA, CEP: 47.652-036, inscrita no CNPJ sob o nº 22.880.401/0001-16, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de abril de 2029.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS

Institui o Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Nacional de Identificação e Promoção dos Sistemas Agrícolas Tradicionais do Brasil (GTT-SAT).

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo 55000.007533/2024-90, resolve:

Art. 1º Instituir no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, o Grupo de Trabalho Técnico, com a finalidade de elaborar uma proposta de Programa Nacional de Identificação e Promoção dos Sistemas Agrícolas Tradicionais do Brasil - GTT-SAT.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Técnico compete:

I - propor e implementar estratégias e metodologias para coletar subsídios junto à sociedade civil organizada e formuladores de políticas públicas nacionais e subnacionais, com a finalidade de elaborar uma estratégia nacional de reconhecimento dos Sistemas Agrícolas Tradicionais;

II - elaborar arcabouço normativo para implementação e governança representativa de um Programa Nacional de Identificação e Promoção dos Sistemas Agrícolas Tradicionais, a ser criado como resultado do trabalho deste GTT;

III - elaborar o plano de ação, arcabouço teórico, estratégico, tático e operacional de funcionamento deste novo programa, objeto desta portaria; e

IV - elaborar propostas para captação de recursos em projetos de cooperação direcionados a agências nacionais e internacionais, viabilizando a consulta pública nos territórios para consecução do objetivo desta portaria.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um(a) representante titular e um(a) suplente das seguintes Unidades e Órgão vinculados a este Ministério:

I - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais;

II - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental;

III - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia;

IV - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;

V - Subsecretaria de Mulheres Rurais; e

VI - Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos setores representados e designados por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 4º A coordenação e secretariado do GTT-SAT será exercida pela Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da nomeação de um profissional.

§1º A coordenação dos trabalhos do GTT-SAT será exercida pelo representante titular da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais, que será substituído em seus impedimentos legais, eventuais ou temporários por seu suplente.

§2º Caberá à equipe técnica da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais o apoio administrativo ao GTT-SAT.

Art. 5º As reuniões serão realizadas preferencialmente de modo presencial e poderão ser realizadas por videoconferência ou de forma híbrida, em casos excepcionais.

Art. 6º O GTT-SAT se reunirá em caráter ordinário, quinzenalmente e em caráter extraordinário a qualquer momento, mediante convocação do coordenador do GTT-SAT, por meio de correspondência eletrônica oficial.

Art. 7º O GTT-SAT poderá instituir grupos de trabalho temporários, com o objetivo de aprofundar discussões sobre temas específicos definidos pelo GTT como necessários à construção do programa.

Art. 8º O GTT-SAT terá duração de cento e oitenta dias, contados a partir da data da primeira reunião, permitida a prorrogação uma vez por igual período, por meio de ato do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 9º O quórum de instalação da reunião é de maioria absoluta e o quórum de votação é de maioria simples.

Parágrafo único. Caso o quórum não seja alcançado em primeira chamada, será realizada a segunda chamada 30 minutos após o início previsto da reunião, com qualquer quórum.

Art. 10. Poderão ser convidados, sem direito a voto, representantes de outros órgãos ou entidades da comunidade científica, da sociedade civil, dos movimentos sociais, e do setor público para participarem das reuniões.

Art. 11. O funcionamento e a execução das atividades do GTT-SAT não preveem a necessidade de recursos financeiros.

Art. 12. A participação no GTT-SAT não será remunerada sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 13. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Técnico será encaminhado à Ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI

Retifica área do Projeto de Assentamento Limoeiro/Canto da Canoa, código SIPRA PI0156000, localizado no município de Barras, no estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Piauí - SR(24)PI e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo nº 54380.002545/2000-16 e decidiram pela regularidade da retificação da Portaria nº 35, de 15 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, Página 43, de 28 de dezembro de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Limoeiro/Canto da Canoa, Código SIPRA PI0156000, localizado no município de Barras, no estado do Piauí;

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(24)PI e a Nota Técnica nº 377/2026/SR(24)PI-F2/SR(24)PI-T/SR(24)PI/INCRA (27135073), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.187,9108 ha (mil, cento e oitenta e sete hectares, noventa e um ares e oito centiares), constante da Portaria nº 35, de 15 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, Página 43, de 28 de dezembro de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Limoeiro/Canto da Canoa, código SIPRA PI0156000, localizado no município de Barras, no estado do Piauí, para a área de 1.028,1691 (mil e vinte e oito hectares, dezesseis ares e noventa e um centiares).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - CPADS/INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no Decreto nº 7.724/12, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; e

Considerando a necessidade de adequar os normativos internos aos dispositivos da nova Estrutura Organizacional do Incra, na forma do Decreto 12.171, de 09 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º A CPADS, órgão colegiado de caráter consultivo, exercerá no âmbito do INCRA as seguintes atribuições previstas no art. 34 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012:

I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ; e

IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.

Art. 3º Para os fins desta Portaria considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

III - desclassificação da informação: ato que retira de uma informação a sua condição de classificada com algum grau de sigilo;

IV - reclassificação: ato que altera o grau de sigilo de uma informação;

V - reavaliação: procedimento realizado pela autoridade classificadora, mediante provocação ou de ofício, com vistas à desclassificação ou à reclassificação de uma informação classificada; e

VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Art. 4º A CPADS é composta pelos seguintes membros:

I - um representante da Ouvidoria - OUV;

II - um representante da Assessoria de Comunicação Social e Eventos - ASCOM ;

III - um representante da Diretoria de Programas e Projetos Especiais - DP ;

IV - um representante da Diretoria de Gestão Estratégica - DE ;

V - um representante da Câmara de Conciliação Agrária - CCA;

VI - um representante da Diretoria de Gestão Administrativa - DA ;

VII - um representante da Diretoria de Governança da Terra - DF;

VIII - um representante da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável - DD;

XIX - um representante da Diretoria de Obtenção de Terra - DT;

X - um representante da Diretoria de Territórios Quilombolas - DQ; e

XI - pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º Cada representante das unidades administrativas tratadas nos incisos I a XI do caput deste artigo terá um respectivo suplente.

§ 2º A CPADS será coordenada pelo representante da Ouvidoria, que, em seus impedimentos ou ausências, será substituído pelo respectivo suplente.

§ 3º As unidades administrativas mencionadas nos incisos I a XI do caput deste artigo deverão indicar os respectivos titulares e suplentes à Ouvidoria, que os designará por portaria.

§ 4º O encarregado pelo tratamento de dados pessoais será substituído em sua ausência e impedimento pelos seu substituto legal.

Art. 5º As reuniões ordinárias da CPADS serão anuais ou, extraordinariamente, convocadas por seu Coordenador, por meio de ofício, sempre que necessário e com antecedência mínima de 3 (três) dias.

§ 1º A convocação será acompanhada da pauta a ser discutida.

§ 2º As reuniões serão realizadas em local previamente definido pelo Coordenador.

§ 3º Qualquer membro poderá solicitar ao Coordenador a convocação de reunião extraordinária.

§ 4º O quórum de reunião da CPADS é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 6º A Ouvidoria exercerá a função de Secretaria-Executiva da CPADS e prestará o apoio técnico e logístico necessário aos trabalhos.

Art. 7º São atribuições do Coordenador da CPADS:

I - convocar os membros para reuniões;

II - coordenar as reuniões, bem como as ações da CPADS;

III - delegar atribuições aos membros da CPADS; e

IV - proferir voto de desempate.

Art. 8º São atribuições dos membros da CPADS:

I - participar das reuniões da CPADS, discutir assuntos da pauta e deliberar acerca de suas recomendações;

II - colaborar para que as atribuições da CPADS sejam cumpridas durante a respectiva gestão; e

III - consolidar e elaborar relatório das informações com prazo a vencer e das informações que foram classificadas, reclassificadas, com os prazos a serem divulgados no sítio eletrônico do INCRA.

Art. 9º São atribuições da Secretaria-Executiva da CPADS:

I - elaborar e encaminhar pautas e atas das reuniões da CPADS, quando necessário;

II - providenciar para que as atas das reuniões realizadas sejam assinadas pelos participantes;

III - preparar e encaminhar correspondências e documentos de interesse da CPADS;

IV - manter organizados, atualizados e com instrumento de recuperação da informação os documentos produzidos e recebidos pela CPADS; e

V - providenciar local para as reuniões e a convocação dos membros, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência.

Art. 10º. A CPADS poderá instituir grupos técnicos de trabalho para análise de questões específicas, compostos por colaboradores e servidores do INCRA, com o objetivo de apoiar suas deliberações sobre temas relacionados com a sua área de atuação.

§ 1º Os grupos técnicos serão compostos na forma de resolução da CPADS, observadas as seguintes condições:

I - não poderão ter mais de cinco membros;

II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

III - estarão limitados a três operando simultaneamente.

§ 2º No ato de criação de cada grupo técnico deverão ser definidos a vigência das atividades, os membros, o coordenador e a periodicidade de relatórios.

Art. 11º. Os casos omissos serão dirimidos pelo Coordenador da CPADS.

Art. 12º. A participação na CPADS/INCRA é considerada um serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

Art. 13º. Fica revogada:

I - PORTARIA Nº 1.930, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020;

Art. 14ª. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retificação da capacidade de famílias do Território Quilombola denominado RTRQ INVERNADA DOS NEGROS, código SIPRA SC0390000, localizado nos municípios de Abdon Batista e Campos Novos, estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra em Santa Catarina - SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n° 54000.098824/2023-35 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 937 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 03 de janeiro de 2025, que reconheceu 84 famílias do Território Quilombola Invernada dos Negros, código SIPRA SC0390000, localizado nos municípios de Abdon Batista e Campos Novos, estado de Santa Catarina.

Considerando a Nota Técnica nº 1895/2026/SR(10)SC-Q1/SR(10)SC-Q/SR(10)SC/INCRA (28105673) elaborada pela Divisão de Territórios Quilombolas da SR(10)SC e o processo 54000.098824/2023-35, resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 84 (oitenta e quatro) famílias, constante da PORTARIA Nº 937 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 03 de janeiro de 2025 (28082232), que reconheceu famílias do Território Quilombola Invernada dos Negros, código SIPRA SC0390000, localizado nos municípios de Abdon Batista e Campos Novos, estado de Santa Catarina, para a capacidade de 350 (trezentos e cinquenta) famílias, em conformidade com a declaração da associação representativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI