Seção 1 — 04/05/2026

Na Portaria n.º 1.748, de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União n.º 62, de 01 de abril de 2026, Seção 1, Página 68;

Onde se lê: ..."do Território Quilombola Estrela, código SIPRA PE0451000, com área"....

Leia-se: ..."do Território Quilombola Estrela, código SIPRA PE0452000, com área"....

(Processo n.º 54000.032207/2026-10).

REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2026

Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, com início às 14h, na Companhia Nacional de Abastecimento, realizou-se, de forma virtual, a 10ª (décima) Reunião Extraordinária do Conselho de Administração (Consad) da Companhia Nacional de Abastecimento, Empresa Pública Federal, constituída nos termos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, situada no SGAS, Quadra 901, lote 69, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal, NIRE/NIRC n.º 5350000093-3, CNPJ n.º 26.461.699/0001-80. Estiveram presentes a Conselheira Isabela Gomes Gebrim, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e os Conselheiros Diego Donizetti Gonçalves Machado, José Henrique da Silva e Sílvio Farnese, representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Antônio Alberto Matheus dos Santos Neto , representante dos empregados da Conab; Flavio Koutzii e Jorge Lisandro Maia Ussan, Conselheiros Independentes. Toda a documentação para a reunião foi disponibilizada aos Conselheiros. Aberta a reunião, o Senhor Diego Donizetti Gonçalves Machado, Presidente do Conselho de Administração, deu início à análise da pauta. 1 . DELIBERAÇÃO: 1.1. Consad/Coele - DEL nº 19/2026. Assunto: Recondução de membro da Diretoria Executiva, fixando atribuição de Diretor-Presidente. 1.1.1. Ofício nº 1908/2026/GM-MDA/MDA. 1.1.2. Check List. 1.1.3. Ata da 3ª Reunião do Coele de 2026. Processo: 55000.004374/2026-33. O Conselho recebeu a documentação do senhor SILVIO ISOPPO PORTO , Diretor-Executivo da Diretoria de Política Agrícola e Informações (Dipai), indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), por meio do Ofício nº 1908/2026/GM-MDA/MDA, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Conab, em razão de vacância. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Coele) de modo a auxiliar este Colegiado verificou o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações do indicado, emitindo opinião favorável na Ata da 3ª Reunião do Coele. Após análise da documentação, o Consad, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Estatuto Social da Conab, em seu art. 68, e art. 62, inciso XII, por unanimidade, deliberou: a) RECONDUZIR o senhor SILVIO ISOPPO PORTO como Diretor-Executivo da Companhia Nacional de Abastecimento, para o terceiro prazo de gestão, de dois anos, no período de 17/4/2026 a 16/4/2028; e b) FIXAR a atribuição de Diretor-Presidente. 1.2. Consad/Coele - DEL nº 20/2026. Assunto: Eleição de membro para Diretoria Executiva, fixando atribuição de Diretora de Política Agrícola e Informações (Dipai). 1.2.1. Ofício nº 2012/2026/GM-MDA/MDA. 1.2.2. Check List. 1.2.3. Ata da 4ª Reunião do Coele de 2026. Processo: 55000.004382/2026-80. O Conselho recebeu a documentação da senhora NAIARA ANDREOLI BITTENCOURT, indicada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), por meio do Ofício nº 2012/2026/GM-MDA/MDA, para compor a Diretoria Executiva da Companhia no cargo de Diretora-Executiva da Diretoria de Política Agrícola e Informações (Dipai), em razão de vacância. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Coele) de modo a auxiliar este Colegiado verificou o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações da indicada, emitindo opinião favorável na Ata da 4ª Reunião do Coele. Após análise da documentação, o Consad, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Estatuto Social da Conab, em seu art. 62, inciso XII, por unanimidade, deliberou por: a) ELEGER a senhora NAIARA ANDREOLI BITTENCOURT, como Diretora-Executiva da Companhia Nacional de Abastecimento, para primeiro prazo de gestão, de dois anos, no período de 17/4/2026 a 16/4/2028; e b) FIXAR a atribuição de Diretora-Executiva da Diretoria de Política Agrícola e Informações (Dipai). Nada mais havendo a tratar, o senhor Diego Donizetti Gonçalves Machado, Presidente do Conselho de Administração da Conab, agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a reunião, da qual eu, Walquiria Meireles, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Conselheiros e por mim.

A presente Ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio.

DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHADO

Presidente do Conselho

WALQUIRIA MEIRELES

Secretária

Altera a Portaria MDS nº 1.179, de 17 de abril de 2026, para dispor sobre sua vigência.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelos Decretos nº 11.661, de 24 de agosto de 2023, e nº 11.948, de 12 de março de 2024; e o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1° O art. 12 da Portaria MDS nº 1.179, de 17 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

..........................................................................................................

"Art. 12. Esta Portaria entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação".

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Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

Estabelece e divulga os procedimentos operacionais relativos ao desligamento voluntário de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 26 e 40 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, amparados pelo art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, e na Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023, resolve:

1º Art. 1º Estabelecer e divulgar os procedimentos operacionais da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família (PBF) de que tratam a Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023 para a efetivação do desligamento voluntário de famílias beneficiárias do PBF.

Art. 2º O desligamento voluntário do PBF poderá ser solicitado pelo Responsável Familiar (RF) por meio das seguintes modalidades de manifestação:

I - Via gestões municipais e do Distrito Federal do PBF, com preenchimento de termo próprio, disponível nos anexos dessa Instrução Normativa;

II - Via aplicativo do Bolsa Família, mediante leitura e anuência com o "Termo de Desligamento Voluntário" disponível na funcionalidade; e

III - Via Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), mediante anuência registrada no momento do requerimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC), acionada quando for constatada incompatibilidade de renda para recebimento de ambos os benefícios.

§ 1º. A modalidade prevista no inciso I deverá ser realizada pelas gestões municipais e do Distrito Federal do PBF no Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec), observados os procedimentos dos anexos desta Instrução Normativa.

§ 2º. Independentemente da modalidade de manifestação, a administração de benefícios será realizada no Sibec, observados os procedimentos dos anexos desta Instrução Normativa, observado o Calendário Operacional do Programa.

Art. 3º Os procedimentos técnicos e operacionais de que trata esta Instrução Normativa estão contidos nos anexos disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes, na página correspondente a este normativo, conforme o seu título, número e data de assinatura.

Parágrafo Único. Os procedimentos técnicos e operacionais de que trata esta Instrução Normativa poderão ser atualizados mediante a reedição dos seus anexos, com sua disponibilização no endereço eletrônico, na página correspondente a este normativo, conforme o seu título, número e data de assinatura.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANE AQUINO CUSTÓDIO