Seção 1 — 04/05/2026

Dispõe sobre competência para instituição e regulamentação do Prêmio Anísio Teixeira e do Prêmio Capes de Tese no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e no Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Compete à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes instituir o Prêmio Anísio Teixeira e o Prêmio Capes de Tese.

Art. 2º A Capes editará os atos normativos necessários para disciplinar os critérios, os procedimentos, a periodicidade e as demais disposições relativos à concessão das premiações referidas no art. 1º.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria MEC nº 216, de 9 de março de 1981; e

II - a Portaria SESu nº 44, de 13 de abril de 1981.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00355/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 107/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, por força de decisão judicial transitada em julgado, exarada no Processo Judicial nº 5088675-10.2022.4.02.5101/RJ, em trâmite na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00200/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, declarou para todos os fins e efeitos que Marta Celina Honório integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar bem como concluiu o curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, conforme consta do Processo nº 00732.001213/2023-99.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com o art. 2º, inciso II e § 2º, e com o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, no exercício da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11, inciso V, da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.017465/2026-42, resolve:

Art. 1º Destinar, para fins de reversão de aposentadoria voluntária, a vaga de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, com as seguintes especificações:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO DE CARVALHO CABRAL