Seção 1 — 04/05/2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025

(Complementar à Publicada no DOU de 17/4/2026, Seção 1, p. 50)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202403774. Parecer: CNE/CES 695/2025. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessado: Academy Centro de Treinamento em Anatomia e Atendimento Odontológico Ltda. - São Paulo/SP. Assunto: Credenciamento da Faculdade CTA Campinas, a ser instalada no município de Campinas, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade CTA Campinas, a ser instalada na Avenida Washington Luís, n ^os 1.001/1.002, bairro Vila Marieta, no município de Campinas, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Biomedicina, bacharelado; Enfermagem, bacharelado; Odontologia, bacharelado; e Psicologia, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202329813. Parecer: CNE/CES 723/2025. Relator: Paulo Fossatti. Interessada: Associação Educacional Latino Americana - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 812, de 29 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 30 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de aumento de cento e trinta para cento e oitenta e duas vagas totais anuais, no curso superior de Engenharia Civil, bacharelado, na modalidade a distância, ofertado pela Faculdade Católica Paulista - FACAP, com sede no município de Marília, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 812, de 29 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de aumento de cento e trinta para cento e oitenta e duas vagas totais anuais no curso superior de Engenharia Civil, bacharelado, na modalidade a distância, ofertado pela Faculdade Católica Paulista - FAPAC, com sede na Avenida Cristo Rei, n ^os 270-305, bairro Banzato, no município de Marília, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202123502. Parecer: CNE/CES 736/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Ensino Profissionalizante Ltda. - Barbacena/MG. Assunto: Credenciamento da Faculdade Aprendiz - FAP, com sede no município de Barbacena, no estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade Aprendiz - FAP, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, que seria instalada na Rua Norma Stefani, nº 108, bairro Ibiapaba, no município de Barbacena, no estado de Minas Gerais, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202324328. Parecer: CNE/CES 740/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Soegar - Sociedade Educacional Gardingo Ltda. - EPP - Matipó/MG. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 975, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 29 de novembro de 2022, indeferiu o pedido de aumento de sessenta para oitenta e quatro vagas totais anuais, no curso superior de Psicologia, bacharelado, no formato presencial, ofertado pela Faculdade Vértix Trirriense - FVT, com sede no município de Três Rios, no estado do Rio de Janeiro. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 975, de 25 de novembro de 2022, que indeferiu o pedido de aumento de sessenta para oitenta e quatro vagas totais anuais, no curso superior de Psicologia, bacharelado, no formato presencial, ofertado pela Faculdade Vértix Trirriense - FVT, com sede na Rua Ernesto Medeiros, s/n, bairro Purys, no município de Três Rios, no estado do Rio de Janeiro. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE.

Brasília, 30 de abril de 2026

PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária Executiva Substituta

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 24/4/2026, Seção 1, p. 28)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 201929859. Parecer: CNE/CES 22/2026. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: Associação Educacional da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Curitiba - Curitiba/PR. Assunto: Recredenciamento da Faculdade Cristã de Curitiba - FCC, no formato presencial, com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Cristã de Curitiba - FCC, no formato presencial, com sede na Rua Mercedes Seiler Rocha, nº 593, bairro Bacacheri, no município de Curitiba, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.039265/2025-60. Parecer: CNE/CES 26/2026. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessado: João Pedro Linhares Arêas de Aguiar - Campos dos Goytacazes/RJ. Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, ministrado no campus de Campos dos Goytacazes, pela Universidade Cândido Mendes - Ucam, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por João Pedro Linhares Arêas de Aguiar, no curso superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, nos períodos de 2015.2; 2016.1; 2016.2; 2017.1; 2018.2; 2019.1; 2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.1; 2022.2; 2023.1; 2023.2; 2024.1; 2024.2; e 2025.1, ministrado no campus de Campos dos Goytacazes, pela Universidade Cândido Mendes - Ucam, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.026476/2024-51. Parecer: CNE/CES 49/2026. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: Sociedade Educacional Santo Agostinho Ltda. - EPP - Ipiaú/BA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 468, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de julho de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade Santo Agostinho - Facsa, com sede no município de Ipiaú, no estado da Bahia. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 468, de 16 de julho de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade Santo Agostinho - Facsa, com sede na Rua Palmares, nº 3, bairro Conceição, no município de Ipiaú, no estado da Bahia. Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES do Ministério da Educação - MEC defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000716/2024-88. Parecer: CNE/CES 52/2026. Relator: Paulo Fossatti. Interessado: Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. - Imes - Salvador/BA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 324, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 12 de julho de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade de Excelência Unex de Jequié, com sede no município de Jequié, no estado da Bahia, contudo, determinou a redução de cento e sessenta para sessenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 324, de 11 de julho de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, a ser oferecido pela Faculdade de Excelência Unex de Jequié, com sede no Loteamento São Judas Tadeu, nº 2.888, bairro São José, no município de Jequié, no estado da Bahia, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000050/2025-49. Parecer: CNE/CES 59/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Associação Igreja Adventista Missionária - Aiamis - Sobral/CE. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 752, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de dezembro de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade Uninta Fortaleza, com sede no município de Fortaleza, no estado do Ceará, contudo, determinou a redução de cento e vinte para sessenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 752, de 26 de dezembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade Uninta Fortaleza, com sede na Rua Vilebaldo Aguiar, nº 133, bairro Cocó, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE.

Brasília, 30 de abril de 2026

PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária Executiva Substituta

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 23, 24, 25 E 26 DO MÊS DE FEVEREIRO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 17/4/2026, Seção 1, p. 52)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000171/2024-18. Parecer: CNE/CES 76/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Diana da Conceição Silva - Campinas/SP. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 210, de 12 de março de 2025, que tratou da convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, ministrado no campus Campinas I, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 210, de 12 de março de 2025, e manifesto-me favorável à convalidação dos estudos realizados por Diana da Conceição Silva, no curso superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, nos períodos de 2013.2; 2015.1; 2015.2; 2016.1; 2016.2; 2017.1; 2017.2; 2018.1; 2018.2; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2, 2022.1 e 2022.2, ministrado no campus Campinas I, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.043021/2025-81. Parecer: CNE/CES 80/2026. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: Eunice Silva Pereira Monteiro - Paracatu/MG. Assunto: Recurso contra a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Ufrj, que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação, obtido na Universidad del Sol, em Asunción, no Paraguai. Voto da Relatora: Não conheço do recurso e mantenho a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Ufrj, que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação, obtido por Eunice Silva Pereira Monteiro, na Universidad del Sol, na cidade de Asunción, no Paraguai. Recomendo a interessada, no entanto, que ingresse, de acordo com a legislação vigente, com novo pedido de reconhecimento de diploma em outra Universidade que possua programa na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior, do curso realizado. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 202416662. Parecer: CNE/CES 83/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessado: Centro Universitário Unifatec Sociedade Unipessoal Ltda. - Crato/CE. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 1.002, de 26 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 29 de dezembro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade Unifamec, com sede no município de Crato, no estado do Ceará. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 1.002, de 26 de dezembro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, no formato presencial, que seria ministrado pela Faculdade Unifamec, com sede na Avenida Padre Cícero, nº 21.866, bairro Muriti, no município de Crato, no estado do Ceará. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE.

Brasília, 30 de abril de 2026

PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária Executiva Substituta