Seção 1 — 04/05/2026

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando de suas atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 1º de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2025, resolve:

RETIFICAR os termos da Portaria Nº 840/2026, de 23/04/2026, publicada no DOU em 27/04/2026, Página 27, Seção 1.

Onde se lê: ICET

Leia-se corretamente: FT

TANARA LAUSCHNER

Realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE e alteradas as suas denominações, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização do Ministério da Fazenda:

I - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Assuntos Técnicos, FCE 1.10, para uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão Processual e Apoio ao Julgamento, FCE 1.10, da Secretaria-Geral; e

II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Gestão Processual, FCE 1.07, da Secretaria-Geral para uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Assuntos Técnicos, FCE 1.07, da Coordenação de Gestão Processual e Apoio ao Julgamento da Secretaria-Geral.

Art. 2º Fica realocado o seguinte Cargo Comissionado Executivo - CCE e as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização:

I - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço de Apoio ao Julgamento, CCE 1.06, da Divisão de Gestão Processual para a Coordenação de Gestão Processual e Apoio ao Julgamento da Secretaria-Geral;

II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Pós Julgamento, FCE 1.05, da Divisão de Gestão Processual para a Coordenação de Gestão Processual e Apoio ao Julgamento da Secretaria-Geral; e

III - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Recepção, Triagem, Classificação e Distribuição, FCE 1.05, da Divisão de Gestão Processual para a Coordenação de Gestão Processual e Apoio ao Julgamento da Secretaria-Geral.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria:

I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda; e

II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Período da Reunião de 12/05/2026 a 12/05/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ELIANE CRISTINA MARTINS

1 - Processo nº: 10384.734345/2023-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 17227.730652/2024-04 - Recorrente: SINDICATO DOS EMP. EM EDIF. RESID. COMERC. MISTOS CONDOMINIOS E SIMILARES DO M.R.J e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VERONICA SOUSA SILVEIRA

3 - Processo nº: 18274.733390/2024-29 - Recorrente: VERSATO ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 18183.734833/2024-18 - Recorrente: VERSATO ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Cassiano da Silva Costa

Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 05ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 11/05/2026 a 11/05/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 19 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 11 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): JEFFERSON MOREIRA

1 - Processo nº: 10437.721033/2018-58 - Recorrente: JAMAL ALI NASSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS TOBIAS DA SILVA FILHO

2 - Processo nº: 11516.721996/2019-15 - Recorrente: CARLOS LUIZ MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10925.740580/2018-31 - Recorrente: SERGIO POMPILIO ECKERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11000.750359/2024-23 - Recorrente: VICTOR LEANDRO CUESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Jefferson Moreira

Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 19ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 12/05/2026 a 12/05/2026

Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 08 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado

DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCO MEIRELLES AURELIO

1 - Processo nº: 10183.923049/2024-71 - Recorrente: SOLUCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10740.720131/2025-63 - Recorrente: SOLUCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10680.945715/2024-11 - Recorrente: REIS JUNIOR MARINS CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10740.720223/2025-43 - Recorrente: REIS JUNIOR MARINS CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO RIBEIRO COSTA

5 - Processo nº: 10183.923042/2024-59 - Recorrente: REZENDE ARTEFATOS DE CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10740.720057/2025-85 - Recorrente: REZENDE ARTEFATOS DE CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MARCO MEIRELLES AURELIO

Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 08ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 13/05/2026 a 13/05/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma 04 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA

1 - Processo nº: 10660.902397/2020-16 - Recorrente: FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10660.902398/2020-52 - Recorrente: FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR

3 - Processo nº: 11234.720224/2025-71 - Recorrente: MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11234.724180/2024-77 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR

Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 04ª Turma de Julgamento