Seção 2 — 04/05/2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0000184-24.2026.6.17.8000, resolve?

Art. 1º Conceder à servidora EVALDA CARVALHO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei n.º 7.645, de 18 de dezembro de 1987, atualmente denominado de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e no art. 26, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, c/c art. 40, § § 14, 15 e 16 da Constituição da República, e com o art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012, com a redação da Lei n.º 14.463/2022.

Art. 2º Determinar que os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter a servidora migrado, em 21/03/2019, para o Regime de Previdência Complementar, conforme requerimento (0879805), do Processo SEI n.º 0010340-18.2019.6.17.8000.

Parágrafo único. Nos termos do art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, os proventos serão reajustados na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observada a incidência proporcional do índice entre o mês da concessão da aposentadoria e o mês da primeira atualização do teto do RGPS subsequente, conforme disposto no art. 15 da Lei nº 10.887, de 2004.

Art. 3º Registrar que, nos termos do art. 3º, inciso II e §1º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, os referidos proventos serão acrescidos do benefício especial, calculado em consonância com o §6º do aludido art. 3º e com o Parecer n.º 00031/2021/DECOR/CGU/AGU. Parágrafo único.

O benefício especial ora concedido será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, índice aplicável aos benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, ou por outro que venha a substituí-lo, em conformidade com o referido parecer vinculante da AGU.

Art. 4º Decretar que os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição previdenciária, em cumprimento do disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022, bem como considerando o entendimento firmado pela AGU no Parecer 0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14/02/2019.

Art. 5º Providenciar, nos termos do art. 1°, V, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, o registro deste ato para apreciação do Tribunal de Contas da União. Art. 6º Fixar que a presente portaria passa a ter efeitos a partir da data da sua publicação.

FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0005256-89.2026.6.17.8000, resolve:

Art. 1º Conceder à servidora ENILDA DIAS BANDEIRA, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei n.º 7.645, de 18 de dezembro de 1987, atualmente denominado de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e no art. 26, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, c/c art. 40, § § 14, 15 e 16 da Constituição da República, e com o art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012, com a redação da Lei n.º 14.463/2022.

Art. 2º Determinar que os proventos de aposentadoria corresponderão à média das remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias, limitados ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter a servidora migrado, em 10/11/2022, para o Regime de Previdência Complementar, conforme requerimento (2065744, do Processo SEI n.º 0027996-80.2022.6.17.8000).

Parágrafo único. Nos termos do art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, os proventos serão reajustados na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observada a incidência proporcional do índice entre o mês da concessão da aposentadoria e o mês da primeira atualização do teto do RGPS subsequente, conforme disposto no art. 15 da Lei nº 10.887, de 2004. Art. 3º Registrar que, nos termos do art. 3º, inciso II e §1º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, os referidos proventos serão acrescidos do benefício especial, calculado em consonância com o §6º do aludido art. 3º e com o Parecer n.º 00031/2021/DECOR/CGU/AGU.

Parágrafo único. O benefício especial ora concedido será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, índice aplicável aos benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, ou por outro que venha a substituí-lo, em conformidade com o referido parecer vinculante da AGU.

Art. 4º Decretar que os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição previdenciária, em cumprimento ao disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022, bem como em conformidade com o entendimento firmado pela AGU no Parecer n.º 0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14/02/2019. Art. 5º Providenciar, nos termos do art. 1°, V, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, o registro deste ato para apreciação do Tribunal de Contas da União.

Art. 6º Fixar que a presente portaria passa a ter efeitos a partir da data da sua publicação.

FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Indicação FC/CJ 1 (0002703519),

CONSIDERANDO o acolhimento da indicação pela Presidência, conforme Despacho nº 729/2026 - TRE/PRESI (0002704459);

CONSIDERANDO o constante no Processo SEI nº 0006638-90.2026.6.18.8000, resolve:

Art. 1º Designar o servidor RENAN ALEXANDRE SOARES DE MIRANDA para o exercício da Função Comissionada de Assistente I (FC-1) do Gabinete do Juiz de Direito 1 (GABJT1).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de abril de 2026.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR n.º 374/2025, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2026.0.000006226-6, resolve:

Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora SONIA DE SOUZA NEVES, Analista Judiciário-Apoio Especializado — Biblioteconomia, cargo criado pela Lei nº 11.202/05, NS, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 00715198 do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 20, caput, incisos I a IV c/c § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe lhe são conferidos pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Resolução TRE-SC 7.847, de 12.12.2011), considerando a decisão no SEI 0003829-62.2026.6.24.8000, resolve:

Declarar vago, a partir de 6 de maio de 2026, o cargo da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, criado pela Lei 11.202/2005, ocupado pelo servidor PAULO RENATO VIEIRA CASTRO, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, conforme o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei 8.112, de 11.12.1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União).

Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA

O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve:

Art. 1º Dispensar LIVIA MARIA DE CASTRO RIOS CARVALHO, Analista Judiciária - Área Judiciária, da função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 405ª Zona Eleitoral - José Bonifácio, desde 22 de abril de 2026.

Art. 2º Designar WILLIAM FILIPI LONGO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 405ª Zona Eleitoral - José Bonifácio, desde 22 de abril de 2026, dispensando-o da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 405ª Zona Eleitoral - José Bonifácio, desde 22 de abril de 2026.

Art. 3º Designar VINICIUS DE BIAZI MACIEL, servidor requisitado da Secretaria de Estado da Educação, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 405ª Zona Eleitoral - José Bonifácio, no período de 22 de abril de 2026 a 31 de maio de 2026.

Art. 4º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.

André Luiz Pavim

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0008743/2026, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora Idali Florencio da Silva, matrícula 310.271, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20, caput, §§ 2º, inciso II, e 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, caput e inciso II, e §§ 1º, 2º, inciso I, 3º, 5º e 6º, da Lei 12.618/2012, alterada pela Lei 14.463/2022, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional 103/2019.

Des ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014847/2026, resolve:

Art. 1º Dispensar ANA FLAVIA SOUZA SANTOS, matrícula N. 320.401, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Excelentíssima Senhora Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014709/2026, resolve:

Art. 1º Designar ANDRE LUCIANO BARBOSA, matrícula N. 316.479, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, ficando dispensado WELLINGTON BATISTA DE ARAUJO, matrícula N. 316.429, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO