Seção 2 — 04/05/2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 21, inciso XV, do Regimento Interno,

Considerando os termos do PROAD no 2095/2026, resolve:

I - Nomear ROBERTA CRISTINA MENDES DOS SANTOS PEDROSA, matrícula no 308.21.1798, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador(a) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CJ-02).

II - Este Ato entra em vigor a contar de 04/05/2026..

EDUARDO SERRANO DA ROCHA

O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 37, I a VI da Lei 8.112/90 c/c os arts. 2º e 4º da Resolução nº 146 do CNJ; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 6884/2025 (Resolução Administrativa nº 8/2026) deste Tribunal e a anuência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, resolve:

1 - REDISTRIBUIR o cargo efetivo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, vago em virtude do falecimento do servidor Carlos Mariano de Souza Rocha Filho, criado pela Lei nº 8.221/91, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em reciprocidade à redistribuição do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ocupado pelo servidor RICARDO SILVA DA COSTA, para este Tribunal, com efeitos a contar de 04 de maio de 2026.

2 - INCLUIR no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial originário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, referenciado acima, com efeitos a contar de 04 de maio de 2026.

3 - CONCEDER ao servidor RICARDO SILVA DA COSTA 10 (dez) dias para retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, nos termos do art. 18. da Lei nº 8.112/90.

TÉSSIO DA SILVA TÔRRES

O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 37, I a VI da Lei 8.112/90 c/c os arts. 2º e 6º da Resolução nº 146 do CNJ e no Ato CSJT.GP.SG nº 31/2020; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 6217/2025 (Resolução Administrativa nº 7/2026) deste Tribunal e a anuência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, resolve:

1 - REDISTRIBUIR o cargo efetivo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, criado pela Lei nº 7819/89 (TRT16) e incluída no TRT da 22ª Região pela Lei nº 8.221/91(opção), ocupado pelo servidor FRANCISCO JOSÉ DA COSTA SOBRAL, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em reciprocidade à redistribuição do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, criado pela Lei nº 12.427/2011, ocupado pelo servidor ERICK GUSTAVO DE OLIVEIRA SALES, para este Tribunal, com efeitos a contar de 04 de maio de 2026.

2 - INCLUIR no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, referenciado acima, com efeitos a contar de 04 de maio de 2026.

TÉSSIO DA SILVA TÔRRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 1828/2026, resolve:

CONCEDER aposentadoria à servidora CLEIDE SUELI ALVES DE SOUSA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, padrão 13, com base no Art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, acrescidos das vantagens permanentes previstas em lei, com direito à paridade plena e à extensão, tudo com efeitos a contar da data da publicação desta.

Des TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e especialmente pelo artigo 69, pelo parágrafo único do artigo 40, pelos incisos I, XVI e parágrafo único do artigo 19 e pela parte final do inciso XXI do artigo 9º, todo do Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023,

Enfatizando as normas constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, igualdade e impessoalidade,

Considerando os princípios da verdade material, da autotutela, da motivação, da segurança jurídica, da indisponibilidade e do interesse público,

Considerando as regras dos artigos 148 et seq da Lei Federal nº 8.112, de 1990, do inciso I do artigo 3º, da Lei Federal nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, e 319 e 320 do Código Penal Brasileiro, resolve:

Art. 1º Designar os empregados públicos efetivos LUIZA LIMA TORQUATO, CPF xxx.330.xxx-59, PEDRO HENRIQUE NUNES DUARTE, CPF xxx.762.xxx-39, e WESLEY SANTANA CORREA DE ARRUDA, CPF xxx.436.xxx-05, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para o fim de apurar os fatos e as eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo SEI NUP 099994.000059/2026-67, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUELA DOLINSKY

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIÃO - CRBio-02, Autarquia Federal de Fiscalização Profissional dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º - Exonerar, em 25 de março de 2026, o Sr. Deyve Frota Leal dos Santos, inscrito no CPF nº 090. ***. *** - 43, nomeado por meio da Portaria CRBio-02 nº 94/2025, para exercer o cargo de Analista de Licitação no âmbito do CRBio-02.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO PESSÔA DE REZENDE

PORTARIA CRBio-02 Nº 28, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIÃO - CRBio-02, Autarquia Federal de Fiscalização Profissional dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º - Nomear, a partir de 1º de abril de 2026, a Sra. DEBORA CELI PEDRAZZI RODRIGUES, inscrita no CPF nº 084. ***. ***- 73 aprovada e convocada por meio do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, para exercer a função de Analista de Licitação, no âmbito do Conselho Regional de Biologia 2ª Região.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO PESSÔA DE REZENDE

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XV do art. 73 do regimento interno do CREF11/MS;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIX do art. 25 do Regimento Interno do CREF11/MS;

CONSIDERANDO a Resolução CREF11/MS nº 299/2025 - Dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF11/MS;

CONSIDERANDO a deliberação da 138ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 25 de abril de 2026, na qual ocorreu a eleição e posse para inclusão de membro na Câmara de Formação e Ensino no mandato 2026/2028, resolve:

Art. 1º Designar os membros abaixo nominados para comporem a Câmara de Formação e Ensino do CREF11/MS:

CONSIDERANDO o disposto no art. 91 do Regimento Interno do CREF11/MS;

Ana Claudia Meireles CREF 007346-G/MS

Elisângela Rodrigues Furtado CREF 001679-G/MS

Gisele Aparecida Ferreira Martins CREF 003337-G/MS

Aluisio Fernandes de Souza CREF 000023 - G/MS

Kleber Leonn Moraes Azuaga CREF 002296 - G/MS

Geovany Rafael Bisol CREF 002237 - G/MS

Parágrafo único - Os membros integrantes da Câmara podem ser substituídos pelo Plenário a qualquer tempo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 abril de 2026 até 31 dezembro de 2028.

Jonimar Guimarães de Oliveira

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO - CREF11/MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa frente ao aumento do volume de processos administrativos que demandam análise das Câmaras;

CONSIDERANDO a relevância das atividades desempenhadas pelos membros da Câmara de Fiscalização e a necessidade de garantir a celeridade nos julgamentos e na fiscalização do exercício profissional, resolve:

Art. 1º - O Artigo 3º da Portaria CREF11/MS nº 461/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Os membros das Câmaras de Julgamentos e de Fiscalização terão direito a receber auxílio-representação limitado a até 10 (dez) pagamentos mensais, cada um, em decorrência de sua participação nas sessões de julgamento de processos administrativos."

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições, critérios de comprovação e vedações contidos na Portaria CREF11/MS nº 461/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jonimar Guimarães de Oliveira