Seção 3 — 04/05/2026

Número do Contrato: 14/2026.

Nº Processo: 50009.000815/2023-81.

Pregão. Nº 90087/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.NO ESTADO DE RR - DNIT. Contratado: 54.883.194/0001-40 - TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a adequação do prazo de vigência do contrato nº 26 00014/2026, sem alteração do prazo de execução, em razão de inconsistência verificada entre os prazos estabelecidos na cláusula segunda do instrumento contratual.. Vigência: 06/02/2026 a 05/07/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 131.890.000,00. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2026 - UASG 393023

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Vencedor: CBC CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDA (CNPJ Nº 02.164.137/0001-07) com o valor de R$ 23.069.942,81 (vinte e três milhões, sessenta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos)

Processo Administrativo nº 50623.001656/2025-57.

Palmas, 30 de abril de 2026.

LUIZ ANTÔNIO EHRET GARCIA

Superintendente Regional - SR/TO

ORDEM DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO

Considerando o teor do Despacho / SRE - AC/COENGE - CAF - AC (SEI nº 24561911), bem como o Despacho da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre que acolheu as recomendações da Controladoria-Geral da União - CGU, constantes do Ofício nº 19697/2025/ACRE/CGU (SEI nº 23350681), determinando a adoção das providências necessárias à paralisação dos serviços;

Considerando a Nota Técnica nº 13/2026 (SEI nº 24266321), que recomenda a paralisação das atividades, em observância às orientações da CGU e visando assegurar a conformidade administrativa, técnica e normativa da contratação emergencial;

Considerando que a continuidade da execução contratual, nas condições atuais, pode comprometer a legalidade, a economicidade e o interesse público, em consonância com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando que o Contrato nº 00657/2025 foi celebrado em caráter emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, estando sua execução condicionada à estrita observância dos pressupostos legais que justificaram a contratação direta;

DETERMINO a PARALISAÇÃO IMEDIATA DOS SERVIÇOS relativos ao Contrato nº 00657/2025, cujo objeto consiste na execução de serviços de reconformação da plataforma nos segmentos compreendidos entre os km 411,32 e km 485,75 da BR-364/AC, no trecho denominado "Vale das Erosões", nas condições estabelecidas no Termo de Referência, com efeitos a partir de 28/04/2026, até ulterior deliberação desta Administração.

A presente medida tem caráter preventivo e visa resguardar a regularidade jurídica da contratação, evitar riscos ao erário e assegurar o alinhamento da execução contratual às orientações dos órgãos de controle.

Determino, ainda, que:

I - seja formalizada a ciência da Contratada;

II - sejam adotadas as providências administrativas necessárias, inclusive quanto ao registro da paralisação nos sistemas competentes;

III - seja promovida a atualização do cronograma físico-financeiro, quando cabível, conforme orientação da área técnica.

RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO

Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre

Ciência e Concordância

Declaro estar ciente e de acordo com o disposto acima.

SANDOVAL PEDRO DE ANDRADE

p/ Andrade Construções, Terraplenagem e Pavimentação Ltda

Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e o CONSÓRCIO MODELADOR SHAS III, CNPJ nº 47.313.766/0001-90. Objeto: Supressão de itens do Contrato, com repercussão financeira negativa de 27,64% (vinte e sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento); e alteração do cronograma físico-financeiro e a revisão da metodologia de medição decorrente da supressão de fases contratuais. Valor: R$ 706.106,69 (setecentos e seis mil cento e seis reais e sessenta e nove centavos). Fundamento Legal: Artigo 81 da Lei nº 13.303, de 2016, artigo 114 Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da INFRA S/A. Data da assinatura: 29/04/2026. Processo nº 50840.100231/2022-12.

ESPÉCIE: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO CT Nº 005/2013

PROCESSO TCE: Nº 50050.001971/2026-05

A INFRA S.A., razão social VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A, neste ato representada pela Comissão de Tomada de Contas Especial da INFRA S.A., NOTIFICA a EMPRESA TORQUE POWER SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ 00.218.067/0001-05, e qualificada como parte do Contrato nº 005/2013, a apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias, sobre apuração de irregularidades na aplicação dos recursos públicos referente ao Contrato nº 005/2013, cujo objeto a I) execução, a preços unitários, das obras e serviços remanescentes de engenharia necessários para complementar o trecho entre o km 719 (Palmas/TO) e o km 818,30 da Ferrovia Norte -Sul; II) a execução, a preços unitários, de atividades de manutenção no trecho compreendido entre o km 719 e o km 1.029,89 da Ferrovia Norte -Sul e de seus elementos construídos e instalados, compreendendo os serviços de manutenção da infraestrutura e da superestrutura da Via Permanente e dos elementos da faixa de domínio da ferrovia, inclusive das obras-de-arte especiais e correntes, cercas, passagens em nível e vegetação; III) a elaboração, a preços unitários, dos projetos executivos relativos às obras e serviços remanescentes de engenharia necessários para complementar o trecho ferroviário compreendido entre o km 719 (Palmas/TO) e o km 818,30 da Ferrovia Norte -Sul, dentre eles os relativos a recuperação de aterros, contenção de taludes e dispositivos de drenagem. Cabe registrar que o Processo de Tomada de Contas Especial é regido pela Instrução Normativa TCU nº 98, de 27/11/2024, pela Portaria CGU nº 1.531, de 01/07/2021 e Resolução Normativa INFRA nº 46, de 19/12/2025. Oportunamente, informa-se: a) os processos 50050.000416/2026-58, 50050.001971/2026-05, 51402.201426/2018-24 e 51402.019485/2012-65 encontram-se disponíveis para consulta via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo ônus da parte obter vista; b) Valor do débito referente à GRU emitida em 05/11/2014: R$ 3.494.433,51 (três milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos); c) não há suspensão do prazo para manifestação do interessado; d) o processo continuará independentemente da manifestação da parte. Caso haja interesse no pagamento imediato, o interessado deverá encaminhar e-mail para a Comissão providenciar a atualização dos débitos e gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU). Por fim, as informações relativas ao processo administrativo poderão ser obtidas junto à Comissão de autuação de processos de Tomada de Contas Especial (TCE) no âmbito da Infra S.A., por meio do e-mail [email protected], com a indicação do e-mail para disponibilização dos processos. Além disso, interessado/representante legal deverá possuir cadastro de usuário externo no Sistema de Eletrônico Informação do Ministério dos Transportes, conforme orientação disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-no-sei-do-ministerio-dos-transportes. O prazo para a empresa apresentar DEFESA PRÉVIA é de 15 (quinze) dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União, quando o destinatário não for localizado, conforme art. 15, inciso III, da Portaria CGU nº 1.531, de 01/07/2021.

Comissão Tomada de Contas Especial - INFRA S.A.

LUCIANA MADEIRO XIMENES

Membra da Comissão de TCE

NILZA TEIXEIRA DOS SANTOS

Presidente da Comissão de TCE

Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD/BRA 26/002 - Projeto de Desenvolvimento e Sustentabilidade da Infraestrutura de Transportes Brasileira. Objeto: Promover a capacidade institucional do Estado brasileiro, por meio da INFRA S.A. para o planejamento, execução e gestão de projetos de infraestrutura, sejam eles executados pelo setor público, concedidos ou em parcerias com a iniciativa privada, resultando no aumento da competitividade da economia brasileira conjugada aos objetivos de redução da desigualdade, sustentabilidade e resiliência aos efeitos da mudança climática. Assinam: Pela INFRA S.A.: Marcelo Vinaud Prado, Diretor de Mercado e Inovação, e Jorge Luiz Macedo Bastos, Diretor - Presidente; Pela Agência Brasileira de Cooperação - ABC: Ruy Carlos Pereira, Diretor; e Pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento: Elisa Calcaterra, Representante Residente. Data da Assinatura: 23/04/2026.

O Secretário Nacional de Políticas de Turismo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2026, bem como as delegações contidas na Portaria Mtur 21, de 5 de julho de 2023;

Obedecendo às determinações do artigos 29 da Lei Federal 13.019/2014; e artigo 8o, parágrafo 3o do Decreto Federal 8.726/2014; e

Observando as recomendações contidas no Parecer no 00008/2026/Conjur-Mtur/CGU/AGU, aprovadas pelo Despacho No. 00052/2026/CONJUR-MTUR/CGU/AGU, e nos demais elementos que constam no processo administrativo: 72031.001757/2026-10, resolve:

AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo de Fomento, com o INSTITUTO NACIONAL DE PARCERIAS PUBLICAS - INPP, fruto da proposta de Emenda Parlamentar No. 44240010, de autoria do Parlamentar (Deputada Federal Marussa Boldrin), registrada no Transferegov.br nº 005241/2026 e processo administrativo SEI 72031.001757/2026-10.

Objeto: 1ª edição do FanFest Santa Helena.

Valor total: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

AUGUSTO ROCHA

O Secretário Nacional de Políticas de Turismo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2026, bem como as delegações contidas na Portaria Mtur 21, de 5 de julho de 2023;

Obedecendo às determinações do artigos 29 da Lei Federal 13.019/2014; e artigo 8o, parágrafo 3o do Decreto Federal 8.726/2014; e

Observando as recomendações contidas no Parecer no 00008/2026/Conjur-Mtur/CGU/AGU, aprovadas pelo Despacho No. 00052/2026/CONJUR-MTUR/CGU/AGU, e nos demais elementos que constam no processo administrativo: 72031.002064/2026-36, resolve:

AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo de Fomento, com o INSTITUTO ALEX PIRES, fruto da proposta de Emenda Parlamentar No. 44530005, de autoria do Parlamentar (Deputado Federal Rafael Prudente), registrada no Transferegov.br nº 007736/2026 e processo administrativo SEI 72031.002064/2026-36.

Objeto: Contratações Artísticas do 1º Festival Sertanejas em Brazlândia - DF.

Valor total: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

AUGUSTO ROCHA

A UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DO TURISMO (MTur), através da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, TORNA PÚBLICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR N. 5/2026 - Processo administrativo SEI 72031.001757/2026-10, cujo objeto é a Celebração de Termo de Fomento para: 1ª edição do FanFest Santa Helena.

Identificação do Favorecido: INSTITUTO NACIONAL DE PARCERIAS PUBLICAS - INPP - CNPJ 20.801.500/0001-30 Valor total: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Fundamento legal específico: Artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014, e artigo 8o, parágrafo 3o do Decreto Federal 8.726/2014.

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abre-se prazo de 5 (cinco) dias para impugnação deste Edital, contados a partir da data de sua publicação.

AUGUSTO ROCHA

A UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DO TURISMO (MTur), através da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, TORNA PÚBLICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR N. 3/2026 - Processo administrativo SEI 72031.002064/2026-36, cujo objeto é a Celebração de Termo de Fomento para: Contratações Artísticas do 1º Festival Sertanejas em Brazlândia - DF.

Identificação do Favorecido: INSTITUTO ALEX PIRES - CNPJ 05.435.236/0001-74 Valor total: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Fundamento legal específico: Artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014, e artigo 8o, parágrafo 3o do Decreto Federal 8.726/2014.

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abre-se prazo de 5 (cinco) dias para impugnação deste Edital, contados a partir da data de sua publicação.

AUGUSTO ROCHA