AVISO
EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública, PROCESSO: 0004079-23.2006.4.01.3500 (PJe) JUÍZO: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás - TRF-1 AUTOR: Ministério Público Federal RÉU: Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, faz saber aos interessados: 1. OBJETO DA CONDENAÇÃO: Restituição dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição no Exame de Proficiência para Técnicos em Transações Imobiliárias (TTI), desde a sua instituição até 15/03/2006. 2. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL: Ficam os beneficiários convocados a promoverem a liquidação e execução individual de seus créditos perante o juízo competente. 3. REQUISITOS PARA O PEDIDO: O interessado deverá instruir a execução com: - Comprovante de inscrição no referido Exame de Proficiência; Comprovante de pagamento da respectiva taxa; -Documentos de identificação pessoal (RG e CPF).
Brasília (DF), 30 de abril de 2026
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho