Seção 3 — 04/05/2026

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026.

O MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - MEMP torna pública a prorrogação do prazo para divulgação do resultado preliminar do Edital de Chamamento Público nº 02/2026, que tem por objeto a concessão de apoio da Administração Pública para a execução de projetos voltados à inclusão socioprodutiva, à promoção do cooperativismo como forma de empreender e ao apoio ao microempreendedorismo, por meio de iniciativas inovadoras destinadas à geração de trabalho e renda, à educação empreendedora, à qualificação e extensão empresarial (técnica e gerencial), à facilitação do acesso a crédito, financiamento e fontes alternativas de recursos, à ampliação do acesso a mercados e canais de comercialização e à promoção do empreendedorismo feminino, com a finalidade de ampliar o alcance e a efetividade das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e Microempreendedor Individual (SISAM) do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).

Dessa forma, o prazo para divulgação do resultado preliminar, previsto para 23 de abril de 2026, bem como os prazos das etapas relacionadas, ficam prorrogados conforme a tabela abaixo, permanecendo inalteradas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 02/2026.

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Espécie: Termo de Parcelamento de Débito nº 28/2026/MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 71000.032122/2026-51. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 1611054-40, no montante de R$ 46.875,38 (quarenta e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Thalyta Cambraia Faria, Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF ***.050.326-**. TOMADOR: Centro de Treinamento Vila Velha - CNPJ: 16.628.340/0001-00, representado neste ato por Marlene Barros Martins Matos - CPF: ***.173.657-**.

Espécie: Prorroga de Ofício ao Termo de Fomento nº 941026, Processo n. º 71000.030592/2023-37.

Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

Convenente: Instituto de Educação, Cultura e Ministério Educare - CNPJ: 10.514.598/0001-90.

Embasamento Legal: Artigo 43, § 1º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Vigência: 01/12/2023 a 29/08/2026.

Data da Assinatura: 29/04/2026.

Assina: Pelo Ministério do Esporte - LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional nº 3385061.

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento Nº 977420/2025. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DO ESPORTE CNPJ nº 02.961.362/0001-74, CONVENENTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO, CNPJ nº 38.895.892/0001-09. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº 977420/2025, de objeto "Desenvolvimento do Tiro Prático de Santa Catarina - SC", conforme permitido nos art. 55 da Lei nº 13.019/2014 e no art. 43, inciso I, alínea 'c' do Decreto nº 8.726/2016. Vigência: 13/08/2026 a 10/12/2026. Data de Assinatura: 29/04/2026. Signatários: Concedente: IZIANE CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA, Secretária Nacional de Excelência Esportiva, Convenente: YUKIO YAMAGUCHI, Presidente da Confederação Brasileira de Tiro Prático. Processo: 71000.054807/2025-77.

Número do Contrato: 5/2025.

Nº Processo: 10261.200143/2025-69.

Pregão. Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE. Contratado: 45.715.415/0001-80 - H L HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n.º 05/2025, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 107 da lei n.º 14.133, de 2021.

revisar o contrato para excluir custos fixos ou variáveis não renováveis, como previsto no item 9, anexo ix, da in n.º 05, de 2017.. Vigência: 02/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.650,06. Data de Assinatura: 30/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2026).

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1285/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A., relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00135-0, firmado entre o Município de Fortaleza/CE e o Banco do Brasil S.A., que se destina à execução de projetos de investimentos em infraestrutura. INTERVENIENTE: O Município de Fortaleza/CE. VALOR: R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.000858/2026-64. DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de abril de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA COSTA.

DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1284/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Mun. de Fortaleza/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00135-0, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A., que se destina à execução de projetos de investimentos em infraestrutura. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.000858/2026-64. DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de abril de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA COSTA; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA BARBOSA.

TRIGESIMA SETIMA ASSUNCAO

ESPÉCIE: Contrato nº 628/2026/CAFIN/ da Trigesima Setima Assuncao de Dívida. PARTES: a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; INTERVENIENCIA; Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 28.921.675,45 (vinte e oito milhões, novecentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) PROCESSO SEI N ^o : 17944.101851/2021-54. DATA CELEBRAÇÃO: 29 de abril de 2026. REPRESENTANTES: pela União, PRISCILA MATOS OLIVEIRA ZAMPROGNA, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS; Gerente de Centralizadora; pela CAIXA; MILENA FIGUEIRO DE MOURA; Gerente Nacional da GEOPE, ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN.

SEGUNDA NOVAÇÃO

ESPÉCIE: Contrato nº 614/2026/CAFIN/ da Segunda Novação de Dívida. PARTES: a União e o Estado do Piaui; VALOR: R$ 19.144,67 (dezenove mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) PROCESSO SEI N ^o : 17944.007288/2024-71. DATA CELEBRAÇÃO: 16 de abril de 2026. REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Estado do Piaui, RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador.

DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1197/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Escada/PE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0634335-63, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados ao apoio financeiro de despesa de capital. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.; e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.004904/2024-32. DATA DA CELEBRAÇÃO: 30 de abril de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, a Sra. Prefeita, MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RAIMUNDO DA SILVA BAIA; pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executivo de Governo, CLAUDIA MARIA VASCONCELOS OLIVEIRA.

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1203/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0634335-63, firmado entre o Município de Escada/PE e a CAIXA, cujos recursos são destinados ao apoio financeiro de despesa de capital. INTERVENIENTE: O Município de Escada/PE. VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.004904/2024-32. DATA DA CELEBRAÇÃO: 30 de abril de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, a Sra. Prefeita, MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA e pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executivo de Governo, CLAUDIA MARIA VASCONCELOS OLIVEIRA.

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.

3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.