Seção 3 — 04/05/2026

Número do Contrato: 3/2023.

Nº Processo: 08500.014823/2022-15.

Pregão. Nº 26/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP. Contratado: 02.738.552/0001-27 - PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Remanejamento de postos de trabalho nas unidades descentralizadas de cruzeiro/sp para o pep ecovalle lorena/sp, supressão de 1 posto de aux. Adm. E acréscimo de 1 posto de recepcionista na descentralizada de campinas/sp, e remanejamento de 1 posto de auxiliar administrativo da unidade junto à caixa econômica federal para a sede da sr/pf/sp. Consequente supressão no valor global do contrato e na pcfp. Vigência do aditivo a partir de 01/05/2026. Vigência final do contrato inalterada.. Vigência: 01/05/2026 a 16/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.197.021,02. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso - SPRF-MT, considerando a impossibilidade de notificação por via postal, NOTIFICA, por meio do presente edital, os seguintes interessados:

I - a Empresa CIPRIANI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.603.934/0001-68, na condição de proprietária do veículo Volvo/FH 400 6X2T, placa MES2I78; e

II - o Sr. LUIZ JANDREY DOS SANTOS, portador do CPF nº 061.***.***-94, na condição de condutor do referido veículo,

acerca da instauração de procedimento administrativo no âmbito do processo nº 08661.015976/2025-71, destinado à apuração de responsabilidade por dano causado a veículo oficial da Polícia Rodoviária Federal, Chevrolet/S10 Z71, placa SPY9I13, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 16 de outubro de 2025, no km 797 da BR-163, no município de Vera/MT.

Conforme apuração preliminar constante dos autos, o veículo de propriedade/condução dos notificados foi apontado como causador do sinistro, tendo sido estimado o valor de R$ 59.316,92 (cinquenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos) a título de ressarcimento ao erário, correspondente aos custos de reparo do veículo oficial.

Dessa forma, ficam os interessados NOTIFICADOS para, no prazo de:

a) 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, efetuar o recolhimento integral do débito em favor da União, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser solicitada junto à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso; OU

b) 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, apresentar defesa administrativa, pessoalmente ou por intermédio de representante legal.

Para apresentação de defesa, solicitação de emissão de GRU e acesso integral aos autos do processo nº 08661.015976/2025-71, os interessados poderão comparecer à sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso ou entrar em contato por meio dos seguintes canais:

a) Endereço: Rua Joaquim Murtinho, 1400 - Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78020-290; ou

b) E-mail: [email protected].

Informa-se que o não atendimento a esta notificação, ou o indeferimento de eventual defesa, ensejará o regular prosseguimento do feito, podendo resultar no encaminhamento do débito à Procuradoria da União para adoção das medidas judiciais cabíveis, bem como na inscrição em cadastros restritivos da Administração Pública Federal, inclusive no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

KELLEN ARTHUR PREZA NOGUEIRA

Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso

Nº Processo: 08669.008819/2025-30.

Não se Aplica Nº 1/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.

Contratado: 15.413.826/0001-50 - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Este acordo tem por objeto o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações no estado de mato grosso do sul, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Ou seja, a cessão de uso: (i) da infraestrutura sprf/ms à ems, de forma a possibilitar a consecução dos objetivos legais da ems, e (ii) da infraestrutura ems à sprf/ms, de forma a possibilitar a consecução dos objetivos legais da sprf/ms. Para fins deste acordo, os termos infraestrutura sprf/ms e infraestrutura ems passam a ser denominados, em conjunto, simplesmente, infraestrutura cedida..

Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 02/04/2026 a 02/04/2036. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 02/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

A Polícia Rodoviária Federal, considerando o constante no processo 08660.018247/2025-87, NOTIFICA DA PENALIDADE a pessoa física CRISTIANA ROHDE CASANOVA, CPF ***.882.180*** acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB.

A interessada poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade e valor da multa, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro- Lei nº 9.503/97;

DPP7397, N000665879, 23/11/2024, 75790, 08/06/2026, R$ 2.934,70; DPP7397, N000665880, 23/11/2024, 51851, 08/06/2026, R$ 195,23; DPP7397, N000669060, 23/11/2024, 66372, 08/06/2026, R$ 195,23.

FABRÍCIO BIANCHI RODRIGUES

Superintendente Regional

Número do Contrato: 3/2023.

Nº Processo: 08676.000570/2023-63.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado: 08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente instrumento contratual tem por objetivo formalizar a repactuação do contrato nº 03/2023 (47919409), em decorrência da convenção coletiva de trabalho (cct), de número de registro no mte: rr000011/2026 vigente, entre o sind. Dos trab. Em emp. Prest. De serv.,limpeza urbana,areas verdes,asseio e cons.e colocacao de mao de obra de terceiros do estado de roraima, cnpj n. 39.974.352/0001-83, referente ao posto de assistente administrativo (cbo 4110-10), com a consequente adequação dos valores e condições contratuais.

visando a alteração do valor ao item 3.1:

onde se lê: "o valor mensal da contratação é de r$ 63.699,66 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) perfazendo-se no valor total de a r$764.395,92 (setecentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) anual."

leia-se: "o valor mensal da contratação é de r$68.209,56 (sessenta e oito mil duzentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo-se no valor total de a r$818.514,72 (oitocentos e dezoito mil quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) anual."

o valor mensal antes da repactuação era de r$ 63.699,66 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) e o valor anual antes da repactuação era de r$764.395,92 (setecentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). Após a repactuação, com os novos valores mensais e anuais repactuados conforme item anterior, a diferença mensal após a repactuação é de r$4.509,90 (quatro mil quinhentos e nove reais e noventa centavos) e a diferença anual é de r$54.118,80 (cinquenta e quatro mil cento e dezoito reais e oitenta centavos).

do retroativo: faz jus ao pagamento retroativo conforme convenção coletiva de trabalho -rr000011-2026 (sei nº 72948084): "cláusula terceira - salários normativos. A partir de 1º de janeiro de 2026, ficam garantidos os seguintes salários normativos, conforme tabela estabelecida neste instrumento coletivo. A partir de 1º de janeiro de 2026, ficam garantidos os seguintes salários normativos, conforme tabela estabelecida neste instrumento coletivo". Logo o pagamento retroativo referente aos meses de janeiro e fevereiro é de r$8.017,60 (considerando que era somente 8 postos), e o retroativo referente ao mês de março é de r$4.509,90 (considerando os 9 postos). Portanto, é devido à empresa contratada o pagamento do retroativo total (janeiro, fevereiro e março): r$12.527,50 (doze mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).. Vigência: 02/05/2023 a 02/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 818.514,72. Data de Assinatura: 27/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2026).

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Edital de Notificação de Autuação - 08640000473202621 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000474202675

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações