Seção 1 — 05/05/2026

Na Portaria de Pessoal n.º 116, de 01 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2026, edição n.º 69, seção 2, página 16;

Onde se lê: "... "Conceder a partir de 25/03/2026 aposentadoria voluntária integral ao servidor LUIZ CARLOS RODRIGUES CECILIO, Matrícula SIAPE nº 0718334, ocupante do cargo de Médico Veterinário, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Instituto, de acordo com o artigo 40 §1º, inciso III da Constituição Federal , combinado com o artigo Art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005.

Leia-se: "... Conceder aposentadoria ao servidor LUIZ CARLOS RODRIGUES CECILIO, Matrícula SIAPE nº 0718334, ocupante do cargo de Médico Veterinário, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento legal no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 103 de 13 de novembro de 2019 , combinado com o artigo Art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005."

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 24 (vinte e quatro) de abril de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.010035/2021-19, Deusinho Bispo Gonçalves. Assunto: Análise e deliberação sobre a Regularização na Parcela 05 Rua I Rural 158, no Projeto de Assentamento Santa Maria, situad em São João D'Aliança/GO;

Reunido para deliberar sobre a solicitação apresentada, analisou detalhadamente o Parecer 10724/2026/SR(28)DFE-D/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Divisão de Desenvolvimento Sustentável. Considerando os argumentos apresentados no parecer, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade, retirar o presente processo de pauta. A decisão visa permitir que o processo seja restituído à Divisão de Desenvolvimento Sustentável - SR(28)DFE-D para a devida instrução processual. O objetivo é restabelecer a condição do interessado como assentado, viabilizando formalmente a sua transferência do PA Barra I (Formosa/GO) para o PA Santa Maria (São João D'Aliança/GO).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Superintendente

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 24 (vinte e quatro) de abril de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.038425/2026-68, Prefeitura Municipal de Água Fria de Goiás. Assunto: Análise e deliberação sobre a Solicitação de apoio institucional para diálogo sobre proposta de criação de Unidade de Conservação Municipal;

Reunido para deliberar sobre a solicitação apresentada, analisou detalhadamente a Nota Informativa nº 2930 elaborado pelo Serviço de Meio Ambiente. Considerando os argumentos apresentados na nota, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade, retirar o presente processo de pauta. A decisão visa permitir que seja reanalisado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Superintendente

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 24 (vinte e quatro) de abril de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.054598/2024-61, Fazenda Agropecuária Reconquista. Assunto: Análise e deliberação sobre a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Agropecuária Reconquista, situado no município de São João D'Aliança/GO;

Considerando que o imóvel possui área de 2.476,1698 ha (dois mil quatrocentos e setenta e seis hectares, dezesseis ares e noventa e oito centiares), registrada na matrícula nº 4.693 do Cartório de Registro de Imóveis de São João D'Aliança/GO;

Considerando que o imóvel apresenta cadeia dominial regularizada, georreferenciamento atualizado e certificado no SIGEF, estando viável para a implantação de um Projeto de Assentamento com capacidade para 83 (oitenta e três) unidades agrícolas familiares;

Considerando que o valor de aquisição foi renegociado de R$ 68.000.000,00 para R$ 49.000.000,00, apresentando redução de cerca de 30% e conformidade com o Laudo de Avaliação (VTI de R$ 49.059.071,09);

Considerando que a propriedade possui 65,87% de área com boa aptidão agropecuária e localização estratégica para o PNRA;

Considerando que a Procuradoria Federal Especializada (PFE) manifestou-se favoravelmente, atestando que o imóvel está livre de ônus e gravames;

Considerando que o pleno cumprimento das etapas técnicas e jurídicas em âmbito regional;

Decidiu-se:

Art. 1º Por unanimidade, deliberar pelo prosseguimento do processo de aquisição.

Art. 2º Em virtude do vulto financeiro da operação e em observância às normas de alçada de decisão, determina-se:

O encaminhamento do processo à Diretoria de Obtenção de Terras (DT), na Sede do INCRA, para manifestação técnica final.

Posterior submissão dos autos ao Conselho Diretor (CD) do INCRA para deliberação definitiva e autorização da aquisição.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Superintendente

Ementa. Ratificar a anulação, no âmbito da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)/PE, dos credenciamentos efetivados por meio dos Editais nº 1565/2023 e nº 220/2024, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM PERNAMBUCO - SR(03)/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Incra, e

CONSIDERANDO as determinações da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável - DD constantes do Ofício nº 105102/2025/DDC/DD/SEDE/INCRA-INCRA, que orienta anular os credenciamentos efetivados pelos Editais nº 1565/2023 e nº 220/2024; bem como acompanhar e submeter as etapas correlatas à supervisão da DDC;

CONSIDERANDO a IN/INCRA nº 139/2023, que disciplina os procedimentos operacionais e administrativos das modalidades Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, demandando conformidade estrita dos credenciamentos e parcerias às suas regras;

CONSIDERANDO que os atos serão praticados no SEI/INCRA com assinatura eletrônica e publicidade oficial, nos termos do Decreto nº 8.539/2015; resolve:

Art. 1º Ratificar a anulação, por autotutela e no âmbito da SR(03)/PE, de todos os credenciamentos efetivados com fundamento nos Editais nº 1565/2023 e nº 220/2024.

§ 1º A anulação de que trata o caput alcança os atos cadastrais e habilitações decorrentes dos referidos editais no âmbito regional, respeitados os direitos adquiridos e os princípios da segurança jurídica e boa-fé, na forma da Lei nº 9.784/1999.

§ 2º A presente anulação não impede que as mesmas entidades venham a participar de novo credenciamento, observando integralmente os normativos vigentes.

Art. 2º Determinar à Incra SR(03)PE-D que:

I - notifique as entidades atingidas, com cópia desta Portaria e do Anexo I, registrando ciência no SEI;

II - comunique a anulação à DD/SEDE e à AUDIN, anexando os comprovantes de publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc quanto à nulidade jurídico-formal dos credenciamentos, sem prejuízo da avaliação específica de impactos operacionais que demandem modulação de efeitos para resguardar o interesse público e a continuidade do serviço.

GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA

Ementa. Ratificar a anulação, no âmbito da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(O3)/PE, os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com entidades representativas com base nos Editais n° 1565/2023 e n° 220/2024, ressalvada a hipótese excepcional de obras em andamento na preservação do interesse público.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM PERNAMBUCO - SR(03)/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Incra, e

CONSIDERANDO as determinações do Ofício n° 105102/2025/DDC/DD/SEDE/INCRA-INCRA, que orienta anular os ACTs formalizados com entidades representativas no âmbito dos Editais n° 1565/2023 e n° 220/2024, com ressalva para manutenção excepcional de ACTs com obras em andamento;

CONSIDERANDO a necessidade de observância da IN/INCRA n° 139/2023 nas futuras parcerias e operacionalização do Crédito Habitacional e Reforma Habitacional;

CONSIDERANDO que os atos serão praticados no SEI/INCRA, com publicidade e assinatura eletrônica, nos termos do Decreto n° 8.539/2015; resolve:

Art. 1° Ratificar a anulação, por autotutela e no âmbito da SR(O3)/PE, de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com entidades representativas com base nos Editais n° 1565/2023 e n° 220/2024,

§ 1° Fica ressalvada a hipótese excepcional de obras em andamento, as quais poderão ser mantidas em caráter excepcional na preservação do interesse público.

§ 2° Os demais ACTs não abrangidos pela ressalva do § 1° terão sua anulação imediata, sem prejuízo do direito de petição, contraditório e recursos administrativos previstos na Lei n° 9.784/1999.

Art. 2° Determinar à Incra SR(03)PE-D que:

I - notifique todas as entidades signatárias dos ACTs em comento, com cópia desta Portaria e promova ampla publicização;

ll - comunique a DDC/SEDE a adoção das providências e remeta listagem consolidada dos ACTs com indicação dos enquadramentos excepcionais;

III - oriente que, em caso de manutenção excepcional, novas peças técnicas somente serão recepcionadas se a entidade vier a formalizar novo ACT decorrente do Edital 107 (27203414) - NUP 54000.011924/2026-16, conforme a diretriz da DDC.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex nunc quanto às obrigações de fazer relativas aos ACTs anulados, sem prejuízo da análise de regularização superveniente por meio de novo credenciamento sob a IN/INCRA n°139/2023.

GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA

REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2026

Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, com início às 14h, na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), realizou-se, de forma virtual, a 11ª (décima primeira) Reunião Extraordinária do Conselho de Administração (Consad) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Pública Federal, constituída nos termos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, situada no SGAS, Quadra 901, lote 69, em Brasília, Distrito Federal, NIRE/NIRC n.º 5350000093-3, CNPJ n.º 26.461.699/0001-80. Estiveram presentes a Conselheira Isabela Gomes Gebrim, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); os Conselheiros José Henrique da Silva e Sílvio Farnese, representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Antônio Alberto Matheus dos Santos Neto, representante dos empregados da Conab; Flavio Koutzii e Jorge Lisandro Maia Ussan, Conselheiros Independentes. O Conselheiro Diego Donizetti Gonçalves Machado não participou desta reunião por motivo de férias. Toda a documentação para a reunião foi disponibilizada aos Conselheiros. Aberta a reunião, o Senhor José Henrique da Silva, Presidente Substituto do Conselho de Administração, deu início à análise da pauta. 1. DELIBERAÇÃO: 1.1. Consad/Coele - DEL nº 21/2026. Assunto: Eleição de membro para Diretoria Executiva, fixando atribuição de Diretor-Executivo da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização (Diafi). 1.1.1. Ofício nº 2052/2026/GM-MDA/MDA. 1.1.2. Check List. 1.1.3. Ata da 5ª Reunião do Coele de 2026. 1.1.4. Documentação do indicado. Processo: 55000.005483/2026-78. O Conselho recebeu a documentação do senhor BENHUR BORBA FREITAS, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), por meio do Ofício nº 2052/2026/GM-MDA/MDA, para ocupar o cargo de Diretor-Executivo da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização (Diafi) da Conab, em razão de vacância. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Coele) de modo a auxiliar este Colegiado verificou o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações do indicado, emitindo opinião favorável na Ata da 5ª Reunião do Coele. Após análise da documentação, o Consad, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Estatuto Social da Conab, em seu art. 62, inciso XII, por unanimidade, deliberou: a) ELEGER o senhor BENHUR BORBA FREITAS, como Diretor-Executivo da Companhia Nacional de Abastecimento, para primeiro prazo de gestão, de dois anos, no período de 17/4/2026 a 16/4/2028, em razão do prazo de gestão unificado da Diretoria Executiva, nos termos do art. 68 do Estatuto Social; e b) FIXAR a atribuição de Diretor-Executivo da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização (Diafi). 1.1. Consad/Coele - DEL nº 22/2026. Assunto: Manifestação sobre o enquadramento da indicada a suplente do Conselho Fiscal e convocação de Assembleia Geral Extraordinária. 1.1.1. Ofício nº 1959/2026/GM-MDA/MDA. 1.1.2. Check List. 1.1.3. Ata da 2ª Reunião do Coele de 2026. 1.1.4. Documentação da indicada. Processo: 55000.004403/2026-67. O Conselho de Administração analisou a documentação referente à indicação da senhora CAMILA MARQUES VIANA DA SILVA, apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) por meio do Ofício nº 1959/2026/GM-MDA/MDA, para exercer o cargo de membro suplente do Conselho Fiscal, em substituição ao senhor RENATO DAS NEVES IWAKAWA. Foram examinados: a) a autodeclaração e os documentos apresentados pela indicada; b) a Ata da 2ª Reunião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Coele); e c) os requisitos e vedações legais, regulamentares e estatutárias, conforme o §3º do Art. 108 do Estatuto Social da Conab. O Conselho de Administração, fundamentado na análise realizada pelo Coele, constatou o atendimento integral aos requisitos aplicáveis, bem como a inexistência de impedimentos legais, regulamentares ou estatutários à indicação e, por unanimidade, MANIFESTA-SE favorável ao encaminhamento da documentação da indicada à PGFN, para as providências necessárias à realização da Assembleia Geral Extraordinária destinada à eleição de membro do Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, o senhor José Henrique da Silva, Presidente Substituto do Conselho de Administração da Conab, agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a reunião, da qual eu, Walquiria Meireles, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Conselheiros e por mim.

A presente Ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio.

Brasília-DF, 27 de abril de 2026.

JOSÉ HENRIQUE DA SILVA

Presidente do ConselhoSubstituto

WALQUIRIA MEIRELES

Secretária