Seção 1 — 05/05/2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI nº 23000.018902/2026-45 (relacionado com o Processo e-MEC nº 202606068), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC.

§ 2º Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora.

Art. 2º A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

Republicada por ter saído, no DOU nº 81, de 4-5-2026, Seção 1, pág. 82, com incorreção no original.

Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - Paint referente ao exercício de 2026

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta do Documento Avulso nº 23068.070805/2025-06 - AUDITORIA INTERNA - AUDIN; o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças; e a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2026, resolve:

Art. 1° Aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - Paint, apresentado pela Auditoria Interna da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes, referente ao exercício de 2026, conforme o Documento Avulso nº 23068.070805/2025-06.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER MAUAD

Presidente Em exercício

O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.015493/2026-82, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação - CA/CED, instituído pelo Edital nº 120/2026/DDP, de 09 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 69, Seção 3, de 13/04/2026.

Campo de conhecimento: Matemática

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

Nº de Vagas: 01 (uma)

Lista Geral:

Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.

Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.

Lista de Pessoas Candidatas Indígenas:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.

Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.

Lista de Pessoas Candidatas Trans:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA

Institui o Prêmio Anísio Teixeira no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e pelo Estatuto aprovado por meio do Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 358, de 30 de abril de 2026, e considerando o constante dos autos do processo SEI nº 23038.000874/2026-82, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, o Prêmio Anísio Teixeira, destinado a agraciar personalidades brasileiras por contribuições relevantes, consistentes e continuadas ao desenvolvimento da educação brasileira.

Parágrafo único. O Prêmio Anísio Teixeira será concedido nas seguintes categorias:

I - Prêmio Anísio Teixeira da Educação Superior;

II - Prêmio Anísio Teixeira da Educação Básica.

Art. 2º A concessão do Prêmio será feita a cada cinco anos, no mês de julho, em evento alusivo ao aniversário de criação da CAPES, salvo motivo devidamente justificado.

Art. 3º O Prêmio consistirá em uma estatueta artística e diploma que formalize a concessão do prêmio.

Art. 4º Em cada edição do Prêmio poderão ser contempladas até 5 (cinco) personalidades em cada categoria.

Parágrafo único. Na inexistência de candidatos que atendam aos requisitos previstos nesta Portaria, a CAPES poderá deixar de conceder o Prêmio, na edição correspondente, em uma ou ambas as categorias.

Art. 5º Na concessão do Prêmio Anísio Teixeira da Educação Superior, será observado o seguinte procedimento:

I - indicação devidamente justificada, pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES, de 15 (quinze) personalidades brasileiras que tenham contribuições relevantes para o desenvolvimento da ciência e da educação superior;

II - escolha, pelo Conselho Superior da CAPES, de 10 (dez) personalidades brasileiras dentre os nomes indicados no inciso anterior; e

III - escolha, pela Presidente da CAPES, de 5 (cinco) personalidades brasileiras, dentre os nomes indicados pelo Conselho Superior.

Art. 6º Na concessão do Prêmio Anísio Teixeira da Educação Básica, será observado o seguinte procedimento:

I - indicação devidamente justificada, pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Básica - CTC-EB, de 15 (quinze) personalidades brasileiras que tenham contribuições relevantes para o desenvolvimento da ciência e da educação básica;

II - escolha, pelo Conselho Superior da CAPES, de 10 (dez) personalidades brasileiras dentre os nomes indicados no inciso anterior; e

III - escolha, pela Presidente da CAPES, de 5 (cinco) personalidades brasileiras, dentre os nomes indicados pelo Conselho Superior.

Parágrafo único. Os atos relacionados à escolha dos candidatos possuem natureza de documentos preparatórios, sendo seu acesso restrito até a publicação da relação dos agraciados.

Art. 7º A decisão final sobre a escolha dos agraciados deverá ocorrer até o mês de maio do ano de concessão do Prêmio.

Parágrafo único. Caberá à Presidência da CAPES a homologação do resultado e a publicação do ato que tornará públicos os nomes dos agraciados.

Art. 8º O Prêmio Anísio Teixeira será entregue aos agraciados em solenidade presidida pelo Ministro de Estado da Educação ou autoridade por ele designada.

Art. 9º As despesas relativas à participação dos agraciados na solenidade correrão à conta da CAPES, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva da CAPES.

Art. 11. Fica revogada a Portaria CAPES nº 105, de 13 de julho de 2012.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando de suas atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 1º de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2025, resolve:

PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital Nº 005/2025, de 07/04/2025, publicado no D.O.U. em 07/04/2025, nos seguintes termos:

TANARA LAUSCHNER

O(A) Pró-Reitor(a) Adjunto(a) de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.002165/2026-51; resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 11/2026, realizado para a contratação de professor substituto, área: Engenharia Civil (Engenharia Sanitária e Ambiental), em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Thalissa Oliveira Pires Magalhães e Marina da Silva Reis Assis.

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato aprovado.

Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado.

Isabela Perucci Esteves dos Santos