Seção 1 — 05/05/2026

Reinstitui o Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar estudos, debates e propostas com vistas a subsidiar a implementação de política educacional voltada ao enfrentamento do bullying, do preconceito e da discriminação na educação, criado pela Portaria MEC nº 614, de 1º de julho de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, e na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, e o que consta no Processo nº 23000.028251/2024-30, resolve:

Art. 1º Fica reinstituído, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, o Grupo de Trabalho Técnico - GTT com a finalidade de elaborar estudos, debates e propostas com vistas a subsidiar a implementação de política educacional voltada ao enfrentamento do bullying, do preconceito e da discriminação na educação.

Art. 2º Compete ao GTT:

I - encomendar estudos voltados à temática da discriminação, do bullying e do preconceito, no âmbito educacional;

II - promover conferências e seminários para debater a temática;

III - elaborar relatório de pesquisa com as principais conclusões do GTT; e

IV - elaborar recomendações ao Ministério da Educação relativas a desenhos de programas voltados ao tema, bem como proposta de governança, avaliação e monitoramento.

Art. 3º O GTT será composto por representantes, titular e suplente, das unidades a seguir:

I - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, que o coordenará;

II - Secretaria de Educação Básica;

III - Secretaria de Educação Superior;

IV - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

V - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

VI - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;

VII - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e

VIII - Assessoria de Participação Social e Diversidade.

Art. 4º Os membros titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam, designados por ato do titular da Secretaria-Executiva.

Art. 5º O GTT se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.

§ 1º Fica autorizada a participação das unidades referidas no art. 3º nas reuniões ordinárias e extraordinárias por meio de videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.

§ 2º O quórum de reunião e de aprovação do GTT é de maioria simples.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do GTT terá o voto de qualidade.

Art. 6º A coordenação do GTT poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, da sociedade civil organizada, indicados por seus titulares, bem como especialistas, para participar das reuniões sem direito a voto.

Art. 7º A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão será o órgão responsável por prestar apoio administrativo.

Art. 8º A participação no GTT será considerada prestação não remunerada de serviço público relevante.

Art. 9º O GTT deverá concluir seus trabalhos no prazo de cento e vinte dias.

§ 1º O GTT poderá ser prorrogado por igual período por ato do titular da Secretaria-Executiva.

§ 2º Ao Coordenador do GTT caberá a atribuição de zelar pelo cumprimento do prazo de duração, devendo solicitar a prorrogação, justificando a sua necessidade.

§ 3º O GTT deverá ser encerrado mediante a apresentação de relatório final a ser entregue ao Ministro de Estado da Educação.

Art. 10. Ficam convalidados todos os atos, documentos e insumos produzidos até o momento pelo GTT, instituído pela Portaria MEC nº 614, de 1º de julho de 2024.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00260/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 712/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 735, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, no formato a distância, que seria oferecido pelo Centro Universitário Única - Uniúnica, com sede na Rua Salermo, nº 299, bairro Bethânia, no município de Ipatinga, no estado de Minas Gerais, mantido pela Faculdade Única Ltda., CNPJ nº 32.495.498/0001-05, conforme consta do Processo nº 00732.001222/2026-22 (e-MEC nº 201713723).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00238/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 734/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 753, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, no formato a distância, que seria oferecido pelo Centro Universitário FACVEST - UNIFACVEST, com sede na Avenida Marechal Floriano, nº 947, Centro, no município de Lages, no estado de Santa Catarina, mantido pela Sociedade de Educação N.S. Auxiliadora Ltda., CNPJ nº 04.608.241/0001-79, conforme consta do Processo nº 00732.001049/2026-62 (e-MEC nº 201711585).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00249/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 46/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 899, de 10 de dezembro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Enfermagem, com cinquenta vagas anuais, pleiteado pela Faculdade Nossa Senhora Aparecida - FNSA, com sede na Rua Leolince, nº 12, bairro Parque Estrela Dalva II, no município de Luziânia, no estado de Goiás, mantida pelo Centro Educacional Brasil Futuro Ltda. - ME, CNPJ nº 06.368.275/0001-69, conforme consta do Processo nº 00732.001174/2026-72 (e-MEC nº 202415436).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00297/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 731/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 754, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, no formato a distância, que seria oferecido pela Faculdade AJES, com sede na Avenida Gabriel Muller, s/n, bairro Módulo 1, Campus Principal, no município de Juína, no estado de Mato Grosso, mantida pela Academia Juínense de Ensino Superior Ltda. - ME, CNPJ nº 11.847.382/0001-00, conforme consta do Processo nº 00732.001390/2026-18 (e-MEC nº 202002181).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00321/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 75/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 743, de 16 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, no formato a distância, que seria oferecido pela Faculdade Santo Antônio - FSA, com sede na Avenida da Saudade, nº 26, bairro Jardim Campo Grande, no município de Caçapava, no estado de São Paulo, mantida pela Olhar Educacional Ltda., CNPJ nº 29.174.552/0001-06, conforme consta do Processo nº 00732.001513/2026-11 (e-MEC nº 202013857).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00331/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 29/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 737, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, no formato a distância, que seria oferecido pela Faculdade AIEC, com sede no SEPS 712/912, Conjunto A, s/n, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal, mantida pela Associação Internacional de Educação Continuada - AIEC, CNPJ nº 03.476.821/0001-97, conforme consta do Processo nº 00732.001560/2026-64 (e-MEC nº 201925804).

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro

O DIRETOR-GERAL INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do IBC, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 10.947/2022 e no Decreto nº 11.246/2022, e de acordo com o que consta do Processo nº 23119.001162.2026-81,

Considerando a necessidade de fortalecimento da governança institucional e do aprimoramento dos fluxos de interlocução com a Corregedoria do Ministério da Educação;

Considerando as especificidades operacionais do Instituto Benjamin Constant - IBC, enquanto unidade integrante da Administração Direta, especialmente no que se refere ao acesso a sistemas estruturantes, à consolidação de informações e à tramitação de demandas correcionais;

Considerando a necessidade de promover maior organização, padronização e tempestividade no atendimento às demandas oriundas da Corregedoria do Ministério da Educação;

Considerando, ainda, a inviabilidade, no momento, de instituição de unidade organizacional específica para o desempenho dessas atribuições, em razão das limitações estruturais vigentes, resolve:

Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Instituto Benjamin Constant - IBC, a Comissão de Apoio às Demandas Correcionais - CADC, com a finalidade de apoiar e qualificar a interlocução institucional com a Corregedoria do Ministério da Educação.

Art. 2ºCompete à Comissão:

I - atuar como instância de articulação institucional para recepção, organização e encaminhamento das demandas oriundas da Corregedoria do Ministério da Educação;

II - acompanhar o atendimento das solicitações, promovendo a consolidação e a validação das informações junto às unidades responsáveis;

III - fomentar a padronização de fluxos, procedimentos e registros relacionados às atividades correcionais;

IV - promover a integração entre as unidades do IBC, visando à adequada instrução e tempestividade das respostas;

V - subsidiar a Administração com informações gerenciais e analíticas para apoio à tomada de decisão;

VI - propor, quando necessário, medidas de aprimoramento dos processos internos relacionados às atividades correcionais.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros, servidores no âmbito da carreira do Ministério da Educação:

I - Marcelo Augusto Ramos Leite (1518711) - Presidente da Comissão;

II - Gerson Fonseca Ferreira (1030899) - membro e suplente da presidência;

III - Gisele Souza da Silva Fernandes (1425054) - membro.

§ 1º A Comissão poderá convidar servidores de outras unidades para participação em reuniões ou para apoio técnico, sempre que necessário.

Art. 4º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus membros.

Art. 5º As unidades do Instituto deverão prestar o apoio necessário ao funcionamento da Comissão, assegurando o fornecimento de informações e documentos no prazo estabelecido.

Art. 6º A Comissão poderá propor à Administração a edição de normativos complementares que visem ao aprimoramento dos fluxos e procedimentos relacionados às atividades correcionais.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, considerando a Portaria IBC nº 61, de 29 de dezembro de 2022, e de acordo com o que consta do Processo nº 23119.001163.2026-25, resolve:

Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Apoio às Demandas Correcionais do Instituto Benjamin Constant junto à Corregedoria do MEC, com as seguintes finalidades:

I - apoiar o IBC na organização e no atendimento das demandas oriundas da Corregedoria do MEC;

II - atuar como ponto focal de articulação institucional;

III - contribuir para o alinhamento de fluxos, informações e procedimentos;

IV - integrar e fortalecer a comunicação entre o Instituto e a Corregedoria, e demandas ministeriais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO