Seção 3 — 05/05/2026

A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, resolve aplicar as penalidades de MULTA no valor de R$ 2.034,83 (dois mil trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo período de 01 (um) ano, com base nos arts. 155 a 157 da Lei nº 14.133/2021, por conduta reprovável da Contratada que desatendeu ao pactuado na Dispensa Eletrônica nº 90006/2024, à empresa JPAR Engenharia Ltda., CNPJ: 41.756.788/0001-48, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, conforme apurado no Processo nº 50612.000491/2025-25.

Cátia Francisca Ferreira

Coordenadora de Administração e Finanças

Número do Contrato: 293/2025.

Nº Processo: 50611.001245/2025-09.

Dispensa. Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 61.198.164/0001-60 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, que tem por objeto contratação de serviços comuns de seguro veicular, com cobertura compreensiva.. Vigência: 23/05/2026 a 23/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.820,11. Data de Assinatura: 04/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2026).

Número do Contrato: 104/2026.

Nº Processo: 50611.001073/2024-84.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 04.208.867/0001-98 - RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: Apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento ao contrato sr/mt-104/2026-00. Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços no montante de r$ 5.484.298,72 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 73.912.387,10 (setenta e três milhões, novecentos e doze mil trezentos e oitenta e sete reais e dez centavos) para r$ 79.396.685,82 (setenta e nove milhões, trezentos e noventa e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), devido ao acréscimo de valor na parcela de reajustamento.. Vigência: 01/05/2026 a 26/10/2031. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.396.685,82. Data de Assinatura: 27/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2026).

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 02-393010/2025, publicado no D.O.U. de 20/01/2025, Seção 3, página 135, formalizado com a permissionária SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 46.567.023/0001-83, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-267/MS, trecho: DIV SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI (BELA VISTA), subtrecho: FIM TRAV RIO PARANÁ (PONTE M. JOPEPERT) - INÍCIO PISTA DUPLA, PNV/SNV 267BMS0880, localizada km 15,401, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.000535/2024-76.

EURO NUNES VARANIS JUNIOR

Superintendente Regional do DNIT/MS

A Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais realizará, nos dias 11 de maio a 18 de maio de 2026, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, procedimento de habilitação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme os preceitos legais em vigor, especialmente o Decreto nº 10.936/2022 e as condições do Edital, o qual poderá ser solicitado por meio do endereço eletrônico [email protected], a partir de quando este Edital for publicado no Diário Oficial da União e na página da internet www.dnit.gov.br.

OBJETO: O presente Edital tem por objeto habilitar associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para o recolhimento e destinação de resíduos recicláveis descartados nas dependências da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos.

HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS: Os documentos de inscrição/credenciamento/habilitação deverão ser entregues aos cuidados da CGRS - DNIT/MG, através do endereço de e-mail [email protected] ou pessoalmente, através do Setor de Protocolo - DNIT/MG, situado na Rua Líder, 197, bairro Aeroporto, Belo Horizonte/MG, CEP 31270-480, em dias úteis, nos horários de 8:00 h às 12:00 h de 13:00 h às 17:00 h, em envelope fechado com etiqueta conforme modelo:

À Comissão de Gestão de Resíduos Sólidos - DNIT/MG

Rua Líder, 197, bairro Aeroporto, Belo Horizonte/MG, CEP 31270-480.

(NOME DA COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO)

Documentação referente ao Edital de Habilitação nº 01/2026

PRAZO DE ENTREGA DOCUMENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO: A entrega dos documentos de habilitação e credenciamento deverá ocorrer no período de 11/05/2026 a 18/05/2026, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: TPC - TRANSMISSORA PARAÍSO DO CAFÉ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 54.880.764/0001-48. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-045/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-259/MG, conforme SNV versão 202602A, Trecho: DIV ES/MG - ENTR BR-040/259 (FELIXLÂNDIA), Subtrecho: ENTR BR-259/458 (ACESSO NORTE CONSELHEIRO PENA) - ENTR BR-259/381 (SÃO VÍTOR), Código SNV259BMG0150, coordenadas UTM FUSO 24K: 230997,502; 7902575,063, km108+850m, na faixa de rolamento com extensão de 7,010m (sete metros e um centímetro) por 60,000m (sessenta metros) de largura e área de 420,600m² (quatrocentos e vinte metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 9,220m (nove metros e vinte e dois centímetros) por 60,000m (sessenta metros) de largura e área de 553,200m² (quinhentos e cinquenta e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 13,820m (treze metros e oitenta e dois centímetros) por 60,000m (sessenta metros) de largura e área de 829,200m² (oitocentos e vinte e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.803,000m² (mil, oitocentos e três metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Galileia/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006129/2025-47. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-046/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-367/MG, conforme SNV versão 202602A, Trecho: R. DA BAHIA (SALTO DA DIVISA - DIV BA/MG) - ENTR BR-259/367/ESTRADA P/CUIBA (GOUVEIA), Subtrecho: ENTR MG-105 (JEQUITINHONHA) - ENTR BR-116/367 (ACESSO SUL ITAOBIM), Código SNV367BMG0110, coordenadas UTM 24K (250.771:8.172.482), km196+635m, na faixa de rolamento com extensão de 14,900m (quatorze metros e noventa centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 223,500m² (duzentos e vinte e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 30,720m (trinta metros e setenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 460,800m² (quatrocentos e sessenta metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 46,080m (quarenta e seis metros e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 691,200m² (seiscentos e noventa e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados); coordenadas UTM 24K (249.677:8.172.034), km197+876m, na faixa de rolamento com extensão de 14,010m (quatorze metros e um centímetro) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 210,150m² (duzentos e dez metros quadrados e quinze decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 28,890m (vinte e oito metros e oitenta e nove centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 433,380m² (quatrocentos e trinta e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,340m (quarenta e três metros e trinta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 650,070m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados e sete decímetros quadrados), perfazendo área total de 2.669,100m² (dois mil, seiscentos e sessenta e nove metros quadrados e dez decímetros quadrados), para modificação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Itaobim/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005510/2025-99. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-047/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-494/MG, conforme SNV versão 202602A, Trecho: ENTR BR-262/494/MG-423 (ACESSO LESTE NOVA SERRANA) - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG-050(B) (P/ DIVINOPÓLIS) - ENTR MG-260(B) (P/ CLÁUDIO), Código SNV494BMG0050, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 508.231E:7.766.657N, km39+648m, na faixa de rolamento com extensão de 14,000m (quatorze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 210,000m² (duzentos e dez metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 18,480m (dezoito metros e quarenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 277,200m² (duzentos e setenta e sete metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 27,720m (vinte e sete metros e setenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 415,800m² (quatrocentos e quinze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 903,000m² (novecentos e três metros quadrados), para modificação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Divinópolis/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003552/2025-95. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-048/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-116/MG, conforme SNV versão 202602A, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/RJ (ALÉM PARAÍBA), Subtrecho: R.OLÍMPIO DUARTE (PADRE PARAÍSO) - ENTR BR-116/342 (RIB TRÊS BARRAS - CATUJI), Código SNV116BMG1070, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 24K (233.495 E; 8.089.749 N), km202+313m, na faixa de rolamento com extensão de 13,060m (treze metros e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 195,900m² (cento e noventa e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,330m (vinte e sete metros e trinta e três centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 409,950m² (quatrocentos e nove metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 40,990m (quarenta metros e noventa e nove centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 614,850m² (seiscentos e quatorze metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.220,700m² (mil, duzentos e vinte metros quadrados e setenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Caraí/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006161/2025-22. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2026.