Nº 6.014. Processo nº 53542.000703/2026-14. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a K8 FORTALEZA SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 31.276.145/0001-43, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 6.017. Processo nº 53542.003108/2025-50. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a TRANSRUELIS TRANSPORTES LTDA FALIDA, CNPJ nº 01.199.844/0001-76, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 6.019. Processo nº 53542.000321/2026-91. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a JORGE GUANAES DOURADO FILHO, CPF nº ***.150.501-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Ana Paula Mendonça Abrão
Gerente Substituta
ATO Nº 6.069, DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53542.001260/2026-89. Expede autorização a ANTONIO MOREIRA DA FONSECA, CPF nº ***.115.921-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Ana Paula Mendonça Abrão
Gerente Substituta