Seção 1 — 06/05/2026

Retifica área, corrige o nome e a capacidade de Projeto de Desenvolvimento Sustentável Frei Crispim, código SIPRA MT0822000, localizado no município de União do Sul, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54240.000094/2012-65 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 003/12, de 18 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 50, Seção I, pág. 61, de 13 de março de 2012, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Frei Crispin, código SIPRA MT0822000, localizado no município de União do Sul,

Considerando a conformidade da base cartográfica da SR(13)MT, a correção do nome do PDS Frei Crispin para PDS Frei Crispim e a Nota Técnica nº 1969/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA (28155367), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.621,0400 ha (hum mil, seiscentos e vinte e um hectares, quarenta ares), constante da Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 003/12, de 18 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 50, Seção I, pág. 61, de 13 de março de 2012, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Frei Crispin, código SIPRA MT0822000, localizado no município de União do Sul, para a área de 1.733,7737 ha (hum mil, setecentos e trinta e três hectares, setenta e sete ares e trinta e sete centiares), no nome do Projeto de PDS Frei Crispin para PDS Frei Crispim e a capacidade de 40 (quarenta) unidades familiares para a capacidade 25 (vinte e cinco) unidades familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(13)MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Antônio Companheiro Tavares, localizado no Município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra- SR(09)PR e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.004528/2018-14 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria de Criação INCRA/SR-09/n°25, de 09/10/2002 (4201531), publicada no Diário Oficial da União nº 202, de 17/10/2002, que criou o Projeto de Assentamento Antônio Companheiro Tavares, código SIPRA PR0401000, localizado no município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, bem como da retificação de portaria (5548867), publicada no Diário Oficial da União n° 229 de 27/11/2019, que alterou a capacidade de assentamento de 80 para 84 unidades agrícolas familiares e a área de 1.098,9165 ha para 1.089,1305 ha;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Antônio Companheiro Tavares, a base cartográfica da SR(09)PR e a Nota Técnica 1872 (28088597), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento de 84 (oitenta e quatro) unidades agrícolas familiares do Projeto de Assentamento Antônio Companheiro Tavares, código SIPRA PR0401000, localizado no município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, constante na Portaria de Retificação (5548867), publicada no Diário Oficial da União n° 229, de 27/11/2019, para a capacidade de assentamento de 87 (oitenta e sete) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica área de Projeto de Assentamento PA TERRA NOVA, código SIPRA MB0251000, localizado no município de São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n.º 54114.000131/1997-26 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria SR(27)MBA nº 103, de 22 de setembro de 1999, publicada no DOU n.º 189, Seção 1, Página 08, de 01/10/1999, que criou o Projeto de Assentamento PA TERRA NOVA, código SIPRA MB0251000, localizado no município de São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento TERRA NOVA e a base cartográfica da SR(27)MBA, Nota Técnica 1715 (27964228), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 6.116,5215 (seis mil cento e dezesseis hectares, cinquenta e dois ares e quinze centiares), constante na PORTARIA/SR(27) n.º 103, de 22 de setembro de 1999, publicada no DOU n.º 189, Seção 1, Página 08 de, 01/10/1999, que criou o Projeto de Assentamento TERRA NOVA, código SIPRA MB0251000, localizado no município de São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará, para a área de 13.181,4992 ha (treze mil cento e oitenta e um hectares, quarenta e nove ares e noventa e dois centiares).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Reconhecer famílias de Comunidades Quilombolas localizados no estado do Pará para acesso às políticas públicas do PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

Considerando o PARECER n. 00011/201/ A/PFE-IN R -S DE/PGF/AGU de 18 de fevereiro de 2016 (26885150), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016 (SEI 26885155), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

Considerando o Decreto 9.311, de 15 de março de 2018 (26885137) que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

Considerando o Parágrafo único do Artigo 2º do DECRETO Nº 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (26885114), que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.180982/2025-08.

resolve:

Art. 1º Reconhecer 461 (quatrocentos e sessenta e um) indivíduos ou famílias quilombolas de comunidades localizadas no estado do Pará, conforme Anexo I desta portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID), para acesso às políticas públicas do PNRA.

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Lista das comunidades quilombolas

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica área e município de localização do Projeto de Assentamento Progresso código SIPRA MB0122000, localizado nos municípios de Eldorado dos Carajás, São Geraldo do Araguaia e Piçarra, no Estado do Pará

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n.º 54600.001031/1998-16 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA SR(27) Nº 22, DE 11 DE MAIO DE 1998, publicada no DOU n.º 99, Seção 1, Página 16, de 27/05/1998, que criou o Projeto de Assentamento PROGRESSO, código SIPRA MB0122000, localizado nos municípios de Eldorado dos Carajás, São Geraldo do Araguaia e Piçarra, no Estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento PROGRESSO e a base cartográfica da SR(27)MBA, Nota Técnica 1686 (27949095), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 11.557,9769 (onze mil quinhentos e cinquenta e sete hectares, noventa e sete ares e sessenta e nove centiares), constante na PORTARIA N° 22, de 11 de maio de 1998, publicada no DOU N° 99, Seção 1, Página 16, de 27/05/1998, e suas retificações, que criou o Projeto de Assentamento PROGRESSO, código SIPRA MB0122000, localizado nos municípios de Eldorado dos Carajás, São Geraldo do Araguaia e Piçarra, no Estado do Pará, para a área de 10.206,6289 ha (dez mil duzentos e seis hectares, sessenta e dois ares e oitenta e nove centiares), bem como, alterar sua localização para o município de Eldorado dos Carajás, no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI