Seção 1 — 07/05/2026

Delega competências ao Diretor de Gestão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de 2024, publicado no DOU de 13 de agosto de 2024, a Portaria JBRJ nº 04, de 30 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2025 e considerando o constante nos autos do Processo SEI nº 02011.000447/2021-18, resolve:

Art. 1º Delegar ao Diretor de Gestão do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, na forma da legislação vigente, normas e regulamentos pertinentes, a competência para atuar como Ordenador de Despesas no âmbito da Autarquia, bem como para a prática dos seguintes atos administrativos:

I - Autorizar:

a) A emissão de empenhos, promover a liquidação de despesas, ordenar pagamentos, suprimentos de fundos e aprovar as respectivas prestações de contas, dispêndios de recursos financeiros e demais atos necessários à realização da despesa, respeitando a legislação vigente, as determinações e orientações internas do JBRJ;

b) O recolhimento de valores e cartas de fianças caucionados por terceiros em obediência à legislação vigente;

c) A restituição de valores caucionados por terceiros, condicionados à manifestação prévia e favorável do fiscal do contrato e do gestor do contrato ou do responsável pelo setor com o qual diretamente se relacione a aquisição do bem, prestação de serviço ou obra;

d) A inscrição contábil de despesas em Restos a Pagar, observada a legislação em vigor, bem como os cancelamentos das mesmas, quando couber, devendo exigir dos setores responsáveis a apresentação de exposição de motivos para a efetivação do ato;

e) O cadastramento e a exclusão de fornecedores em sistemas integrados do Governo Federal (a exemplo do SIAFI, SICAF, entre outros);

f) O pagamento da folha de pessoal do JBRJ, bem como de folhas suplementares ou complementares;

g) Indenizações e reembolsos de despesas nos casos devidamente fundamentados;

h) A restituição de valores descontados indevidamente de servidores do JBRJ, quando devidamente comprovada a impropriedade;

i) A abertura de procedimentos licitatórios, bem como a participação ou adesão a atas de registro de preços;

j) A realização de contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação; e

l) A celebração de contratos administrativos, termos aditivos, inclusive os relativos à prorrogação, repactuação, reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro e demais ajustes contratuais;

II - Expedir:

a) Ofícios aos contratados, concessionários, conveniados, parceiros, em casos que demandem interesse administrativo e que estejam dentro de suas competências;

b) Ofícios e declarações para outros órgãos ou autoridades sobre temas de sua competência;

c) Ofícios para abertura de conta bancária para servidores e beneficiários de pensão do JBRJ; e

d) Declaração comprobatória de cumprimento contratual (atestado de capacidade técnica), quando solicitada por empresas contratadas pelo JBRJ;

III - Designar:

a) agentes de contratação, pregoeiros, equipes de apoio e equipes de planejamento da contratação; e

b) gestores e fiscais de contratos administrativos, no âmbito dos processos de contratação e execução contratual;

IV - Aprovar estudos técnicos preliminares, termos de referência, projetos básicos e executivos, inclusive projetos de engenharia, e demais documentos necessários às fases interna e externa dos processos de contratação;

V - Praticar todos os atos administrativos necessários à condução dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas, inclusive adjudicar e homologar licitações e dispensas, independentemente do valor estimado da contratação;

VI - Assinar:

a) contratos administrativos, termos aditivos, termos de apostilamento, acordos de cooperação, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres, observados os seguintes limites de alçada:

1) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante assinatura do Diretor de Gestão; e

2) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante assinatura conjunta do Diretor de Gestão e do Presidente do JBRJ;

b) os instrumentos e documentos que não possuam valor estimado, inclusive projetos e planos de trabalho, os quais poderão ser firmados pelo Diretor de Gestão; e

c) contratos de câmbio, respeitando as legislações em vigor, responsabilizando-se pelas despesas apresentadas pelos supridos propostos;

VII - Notificar aos servidores e ex-servidores sobre reposição ao erário, seja decorrente de demanda interna ou externa;

VIII - Utilizar as prerrogativas estatutárias de representação extrajudicial, com poderes para constituir mandatários, na defesa dos interesses do JBRJ; e

IX - Homologar e adjudicar licitações nas modalidades convite, tomada de preços, concorrência e pregão.

Art. 2º Fica autorizado ao Diretor de Gestão Substituto praticar os atos de gestão estabelecidos na forma do art. 1º desta Portaria, nos impedimentos e afastamentos legais e eventuais do Diretor de Gestão Titular.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 98, de 28 de julho de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO BESSERMAN VIANNA

Processo nº 02011.000493/2026-21

Interessado: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do país da servidora: VIVIANE STERN DA FONSECA KRUEL, matrícula SIAPE nº 1358752, Pesquisadora do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, para missões de trabalho consistentes em ministrar palestra no State of the World's Plants and Fungi Symposium - 2026 e reuniões e colaboração no Projeto Amazônia +10 com a equipe de Kew Gardens, em Londres/Reino Unido no período de 28 de maio de 2026 a 02 de julho de 2026, com deslocamento, no período de 31 de maio de 2026 a 05 de junho de 2026, para participação no 65th Annual Congress of the Society of Ethnobotany, em Montpellier, França, retornando posteriormente ao Reino Unido, inclusive trânsito, com ônus limitado, nos termos do processo administrativo nº 02011.000493/2026-21.

SERGIO BESSERMAN VIANNA

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n. 48360.000112/2026-45, resolve:

Art. 1º Definir em 16,52 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lajes, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RJ.001306-4.01, de titularidade da Lajes Energia S.A, localizada no Ribeirão das Lajes, no município de Piraí, no estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Lajes refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Lajes poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM

No art. 1º da Portaria SNTEP/MME Nº 3130, de 30 de abril de 2026, Processo n. 48340.001119/2026-12, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2026, Edição 83, Seção 1, página 133,

onde se lê: "Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a minuta do Plano Nacional de Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo à presente Portaria."

leia-se: "Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo à presente Portaria."

No Art. 1º da Portaria nº 3079/SNTEP/MME, de 23 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 25 de março de 2026, Seção 1, página 90, onde se lê: "Autorizar a Ponente Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.671.186/0001-20, ...", leia-se: "Autorizar a Ponente Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.660.715/0001-90, ...".

A Portaria nº 3.107/SNTEP/MME, de 23 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 25 de março de 2026, Seção 1, página 122, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Onde se lê:

"Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Otacilio Lucion, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/34,5 kV, junto à central geradora, e uma linha em 34,5 kV, com quinhentos metros de extensão, em circuito duplo, interligando a subestação elevadora à Linha de Transmissão "Mineradora - Pontes e Lacerda - C1", de responsabilidade da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., a qual será seccionada à trinta quilômetros da Subestação Pontes e Lacerda, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis."

Leia-se:

"Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Otacílio Lucion, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/34,5 kV, junto à central geradora, uma linha em 34,5 kV, com 15,3 km de extensão, em circuito duplo, interligando esta subestação elevadora à uma segunda subestação elevadora de 34,50 kV/138 kV, também de responsabilidade de implantação da autorizada, e uma linha em 138 kV, com quinhentos metros de extensão, em circuito duplo, interligando a segunda subestação elevadora à Linha de Transmissão "Mineradora - Pontes e Lacerda - C1", de responsabilidade da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, a qual será seccionada à trinta quilômetros da Subestação Pontes e Lacerda, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis."

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.009603/2026-18. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. , CNPJ nº 28.152.650/0001-71. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 225 (duzentos e vinte e cinco) metros quadrados necessária à implantação da Estação Repetidora São Pedro do Itabapoana, localizada no município de Apiacá, estado do Espirito Santo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.008331/2026-21. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 100 (cem) metros quadrados necessária à implantação da Estação Repetidora Manhumirim do sistema de radiocomunicação Manhumirim, localizada no município de Manhumirim, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.906586/2023-14 , decide:

(i) aprovar o Guia Prático sobre Transição Energética, Mudanças Climáticas e Regulação, conforme Anexo que estará disponível na Legislacao.aneel.gov.br; (ii) adotar o referido Guia como referência para a atuação da ANEEL em seus processos regulatórios e documentos orientativos; e (iii) determinar sua divulgação para uso pela sociedade, após revisão de forma e estilo pela Assessoria Institucional, conforme padrões da Agência

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO