Seção 1 — 07/05/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006528/2026-25, decide:

aprovar a proposta apresentada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 06.840.748/0001-89 para a realização da edição 2026 da Olimpíada Nacional de Eficiência Energética - ONEE.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.011017/2026-25, decide:

conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela FRV X Pecém Energias Renováveis Ltda., cadastrada sob o CNPJ 55.794.907/0001-61 com vistas a determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS proceda à manutenção da Garantia para o Parecer de Acesso - GPA da Requerente, assegurando a permanência do empreendimento H2V Cumbuco na fila de acesso à Rede até a análise de mérito do requerimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000564/2025-02, decide:

por não conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Três Marias Indústria e Comércio Ltda., cadastrada sob o CNPJ 69.252.617/0002-81 contra o Despacho nº 211, de 27 de janeiro de 2026, que negou o provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente contra o Despacho nº 1.806, de 13 de junho de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.032822/2025-10, decide:

conhecer do Recurso Administrativo contra o Despacho nº 918, de 17 de março de 2026, que negou provimento ao Pedido de Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UTEs a Óleo e Biodiesel - Leilão nº 3/2026-ANEEL, apresentado pelo Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL, inscrito no CNPJ sob o nº 37.171.126/0001-39, e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.032821/2025-67, decide:

conhecer do Recurso Administrativo contra o Despacho nº 885, de 16 de março de 2026, que negou provimento ao Pedido de Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs - Leilão nº 2/2026-ANEEL, apresentado pelo Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL, inscrito no CNPJ sob o nº 37.171.126/0001-39, e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006917/2026-51. Interessado: Axia Energia Nordeste S.A. (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. - Chesf), inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16. Decisão: negar provimento ao Recurso Administrativo interposto em face do Despacho nº 521, de 27 de fevereiro de 2026. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.026232/2025-40, decide:

por manter o Termo de Intimação nº 23/2025-SFT, de forma a revogar a outorga de autorização da PCH Cabuí, de titularidade da PCH Cabuí SPE S.A. (CNPJ nº 35.856.369/0001-85), objeto da Portaria MME nº 205, de 30 de abril de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.900953/2021-04. Interessado: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee CNPJ: 00.058.328/0001-69, pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate CNPJ: 03.638.083/0002-18 e pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) conhecer dos recursos administrativos interpostos pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee CNPJ: 00.058.328/0001-69, pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate CNPJ: 03.638.083/0002-18 e pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D CNPJ: 06.981.180/0001-16 em face do Despacho nº 675, de 27 de fevereiro de 2026, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, no sentido de atualizar a taxa regulatória de remuneração do capital aplicável aos segmentos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica, a partir de 1º de março de 2026, considerando a inclusão das debêntures não consideradas na base de dados originalmente utilizada e a apuração do custo de emissão das debêntures em conformidade com a janela temporal dos últimos 10 (dez) anos prevista no Submódulo 2.4 do PRORET, correspondente ao período de 2016 a 2025, o que conduz o referido custo ao valor de 0,5718%; (ii) fixar, conforme anexos, a atualização dos valores das Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os segmentos de Distribuição, Transmissão e Geração, a serem aplicadas aos processos que serão instruídos pelas áreas técnicas a partir de 1º de março de 2026. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Na Resolução Autorizativa nº 16.673, de 22 de abril de 2026, constante no Processo n° 48500.900752/2001-10, publicada no DOU, de 27 de abril de 2026, seção 1, página 60; retificar o § 2º do art.º. 1º

onde se lê: Na eventualidade da CHESF não prosseguir com a exploração do aproveitamento hidrelétrico, a empresa ficará obrigada a prosseguir com o descomissionamento da usina, de modo a restituir o rio ao seu curso natural, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental competente e as estabelecidas por meio da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.,

leia-se: § 2º Na eventualidade da CHESF não prosseguir com a exploração do aproveitamento hidrelétrico, a empresa ficará obrigada a prosseguir com o descomissionamento da usina, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental competente. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.004578/2026-78 e 48500.004744/2026-36. Interessado: CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 12,5 e de 15 metros de largura, cada, necessárias à passagem dos trechos de Linha de Distribuição que perfazem o Seccionamento das Linhas de Distribuição 69 kV Campo Novo - Boa Vista do Buricá 1 C1/C2, na Subestação Boa Vista do Buricá 2, circuitos duplos, 69 kV, com aproximadamente 1,2 km de extensão, que interligarão as Linhas de Distribuição Campo Novo - Boa Vista do Buricá 1 C1/C2 à Subestação Boa Vista do Buricá 2, localizadas no município de São Martinho, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.011589/2026-12. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Paracatu 1- Paracatu 2, localizada no estado Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.011379/2026-16. Interessado: Usina Granelli LTDA., CNPJ sob o nº 56.624.174/0001-80. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica - UTE, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Charqueada, estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente

Processo nº: 48500.010451/2026-98. Interessado: Destilaria Água Bonita LTDA, CNPJ sob o nº 50.227.255/0001-60. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica - UTE, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Tarumã , estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente

Processo nº: 48500.010641/2026-13. Interessado: Alpha Infraestrutura LTDA, CNPJ sob o nº 14.391.923/0001-26. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica - EOL, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de São José do Norte, estado de Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente

Processo nº: 48500.010638/2026-91. Interessado: ALPHA INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ sob o nº 14.391.923/0001-26. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica - EOL, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Imaruí, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.012145/2026-96, decide:

liberar as unidades geradoras UG01 e UG02, de 100,00 kW cada, e UG03, de 75,00 kW, totalizando 275,00 kW de capacidade instalada, da UFV APE MDB, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SC.075419-6.01, localizada no município de Içara, no estado de Santa Catarina, de titularidade da MDB Indústria Alimentícia Ltda., para início da operação em teste a partir de 6 de maio de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

RAFAEL ERVILHA CAETANO