Seção 1 — 07/05/2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.025821/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 77.237.733/0001-79, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 18 (dezoito), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Itapema, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 77.237.733/0001-79, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 4 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 5 de março de 2010, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 29, de 27 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial de 28 de fevereiro de 2012, para execução do serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.037949/2024-10, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO LIBERAL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.832.721/0001-19, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 24 (vinte e quatro), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Bannach, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO LIBERAL S.A., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.832.721/0001-19, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 30 de julho de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 1992, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 445, de 30 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial de 01 de novembro de 2006, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM n° 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.000562/2025-99, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV DIÁRIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 23 (vinte e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Miraíma, estado do Ceará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV DIÁRIO LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 98.142, de 14 de setembro de 1989, publicado no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 1989, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 69, de 18 de Dezembro de 1990, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1991, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art.6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53710.000593/2000-72, Concorrência nº 015/2000-SSR/MC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 288, de 19 de março de 2002, publicada no DOU de 25 de março de 2002, que outorgou à FUTURA FM MINAS CIDADE DE MONTE SANTO LTDA, a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Monte Santo de Minas, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art.6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.002879/2010-71, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 419, de 7 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2010, que outorgou à CMM Comunicações LTDA - ME, a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Fazenda Nova, Estado de Goiás.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.006418/2026-47, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO E TV CENTAURO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.805.106/0001-50, número de inscrição no FISTEL nº 50012011606, a partir de 15 de janeiro de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 53115.025830/2024-02, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 77.237.733/0001-79, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 18 (dezoito), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 77.237.733/0001-79, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 4 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 5 de março de 2010, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 29, de 27 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial de 28 de fevereiro de 2012, para execução do serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Acolho a Nota Técnica nº 2593/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00058/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela Sistema de Comunicação Santa Cruz Ltda-ME, antiga RÁDIO SANTA CRUZ AM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.636.767/0001-90, referente à Concorrência nº 163/2001-SSR/MC, Processo Administrativo nº 53000.035197/2013-97, para a localidade de Santa Cruz, no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Ministro

Acolho a Nota Técnica nº 2649/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00072/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela AKATU FM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.958.519/0001-38, referente à Concorrência nº 084/2001-SSR/MC, Processo nº 53640.000216/2002-76, para a localidade de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Ministro

Acolho a Nota Técnica nº 11247/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº 00568/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela CMM Comunicações LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.045.251/0001 - 09, referente à concorrência nº 015/2009-CEL/MC, processo nº 53000.002879/2010-71, para a localidade de Fazenda Nova, no Estado de Goiás, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Ministro