Seção 3 — 07/05/2026

Número do Contrato: 3/2022.

Nº Processo: 02015.004267/2021-75.

Pregão. Nº 2/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/06/2026 a 06/06/2027, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993;

retificar o valor total anual do contrato, em decorrência de ajustes de arredondamento identificados na planilha de custos e formação de preços.. Vigência: 05/05/2026 a 06/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 123.798,00. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2026).

Número do Contrato: 3/2024.

Nº Processo: 02005.003932/2023-94.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 28.388.146/0001-75 - PAULO MICHEL DE SOUZA MARQUES LTDA. Objeto: Com fundamento no artigo 136 da lei nº 14.133/21, o superintendente do ibama do estado do amazonas comunica que a despesa decorrente do ajuste correrá à conta dos recursos consignados no presente exercício, conforme apostilamento 02/2026.. Vigência: 23/05/2024 a 23/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 389.961,00. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2026).

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 02009.000119/2023-22.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO SANTO/ES. Contratado: 17.982.055/0001-47 - INFINITY SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Repactuação do contrato original n. 01/2023 (sei n. 17229595), com incidência a partir de 01/01/2026, em função da nova convenção coletiva de trabalho-cct 2026 (sei n. 27016547) e demais legislações pertinentes.. Vigência: 13/11/2025 a 13/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 803.093,04. Data de Assinatura: 04/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/05/2026).

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 16/2026

PROCESSO SEI: 02010.001485/2024-41

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e JOSÉ DONIZETE DE PÁDUA, CPF 250.XXX.971-XX, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração no. VU6I3H8J e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.001485/2024-41, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.

VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº. VU6I3H8J, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.

DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.

ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente; Pelo Compromissário: RENATO ADRIANO MARTINS (por procuração)

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 15/2026

PROCESSO SEI: 02010.000273/2022-84

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e OLIMPIO FERREIRA DA CUNHA, CPF 162.xxx.301-xx, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração no. CDJM0WUA e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.000273/2022-84, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.

VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº. CDJM0WUA, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.

DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.

ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente; Pelo Compromissário: OLIMPIO FERREIRA DA CUNHA

ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 27063684 e Termo de Doação aditivo nº 27109741 , Processo n.: 02012.002088/2025-57

DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO(A): Prefeitura de Brejo de Areia

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.

OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 90 metros cúbicos de madeira serrada, conforme informações abaixo:

DATA DE ASSINATURA: 27 de abril de 2026 e 30 de abril de 2026

SIGNATÁRIOS: Ciclene Brito, Superintendente do Ibama do Maranhão, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Geizianne da Conceição Costa, pelo(a) Prefeitura de Brejo de Areia.

Processo nº 02013.005546/1996-00

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente do IBAMA-MT