Seção 3 — 07/05/2026

Processo nº 02013.000608/2013-43

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5350, Centro Político Administrativo, 78049-946 - Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei>.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente do IBAMA-MT

Processo nº 02052.000131/2022-21

A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na Unidade Técnica do Ibama em Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso, para identificação sobre a propriedade dos bens apreendidos e destruídos por esta autarquia, conforme termos relacionado abaixo. As medidas cautelares de apreensão e de destruição se justificam com base no art. 72, IV e V, da Lei nº 9.605/1998.

Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e consignados como destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto nº 6.514/2008 e Instrução Normativa Ibama nº 19/2014).

A apreensão e a destruição têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Unidade Técnica do Ibama, na Rua Acerola, nº 147, Setor H, Alta Floresta-MT, ou pelo processo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei!.

Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente