Seção 2 — 08/05/2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, considerando o constante dos autos do processo nº 08129.014543/2025-36, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção, no âmbito do do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, para selação de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a concessão de apoio da Administração Pública para a execução de projeto de desenvolvimento territorial inclusivo e sustentável, com foco na sociobioeconomia, voltados à ampliação de oportunidades econômicas, ao fortalecimento de cadeias socioprodutivas e à promoção da inclusão produtiva.

Art. 2º A Comissão de Seleção de Projetos, responsável pelo acompanhamento e condução do processo de seleção, será constituída pelos seguintes representantes:

I. João Carlos Laboissière Ambrósio - Diretor de Gestão de Ativos e Justiça (Senad/MJSP);

II. Leonardo Penafiel Pinho - Diretor de Respostas Integradas sobre Álcool e Drogas (Senad/MJSP);

III. Natália Rosa Chaves - Coordenadora-Geral de Ativos (DGA/Senad/MJSP);

IV. Paula Pompeu - Departamento de Patrimônio Genético e Cadeias Produtivas dos Biomas e Amazônia (Deama/SEV/Mdic); e

V. Wenderson Gasparotto - integrante da Sociedade Civil

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção, conforme estabelecido em Edital:

I. admitir e analisar a documentação das organizações inscritas tempestivamente por meio da Plataforma TransfereGov;

II. realizar a avaliação da documentação, a atribuição da pontuação e o ranqueamento final;

III. instruir o processo administrativo referente ao processo seletivo; e

IV. deliberar sobre as 06 (seis) organizações selecionadas e fazer constar o resultado final do processo de seleção nos autos do processo administrativo.

Art. 4º A Comissão de Seleção reunir-se-á, a critério de sua necessidade, quantas vezes forem necessárias, para o desempenho de suas competências descritas no art. 3º.

Parágrafo único. Caso haja necessidade, a comissão poderá convocar reuniões extraordinárias para finalização dos trabalhos e atendimento de eventual intercorrência no curso do edital.

Art. 5º O apoio administrativo será prestado pela Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para fins de realização dos trabalhos da Comissão de Seleção.

Art. 6º A conclusão dos trabalhos da Comissão de Seleção dar-se-á com a lavratura da ata do processo seletivo, assinada por todos os membros designados no art. 2º, a ser juntada nos autos do processo administrativo.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento da Comissão de Seleção será de 90 dias a partir da publicação desta Portaria, e poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 7º A participação dos membros na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar de processo de seleção quando verificar que:

I. participa ou tenha participado, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público;

II. seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou

III. sua atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013.

§1. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção.

§2. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (Art. 27, §§1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, inciso VIII e § 1º, do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 01, de 08 de março de 2021, resolve:

Art. 1º A Portaria GABPR-ANPD Nº 106, de 31 de março de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§1º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I - Rodrigo Lucas Mendes, da Coordenação-Geral de Fomento a Ambientes Digitais Seguros da Superintendência de Inovação e Tecnologia da ANPD, que a presidirá;

II - Roseane Salvio, da Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas da Superintendência de Inovação e Tecnologia da ANPD;

III - Valdevino José dos Santos Junior, da Coordenação-Geral de Fomento a Ambientes Digitais Seguros da Superintendência de Inovação e Tecnologia da ANPD;

IV - Eden Gonçalves de Oliveira Junior, da Coordenação-Geral de Fomento a Ambientes Digitais Seguros da Superintendência de Inovação e Tecnologia da ANPD; e

V - Mateus de Oliveira Rodrigues, da Coordenação-Geral de Fomento a Ambientes Digitais Seguros da Superintendência de Inovação e Tecnologia."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais, com delegação de competência prevista na Portaria nº 8897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, pela Portaria nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e, ainda, pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e demais informações que constam do Processo nº 02000.003872/2026-01, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora FLÁVIA ATAÍDE FRANÇA TELES, Matrícula SIAPE nº 1440332, ocupante do cargo efetivo de Analista Ambiental do quadro de pessoal deste Ministério, com a finalidade de continuar exercendo o Cargo de Coordenadora, código CCT V, da Coordenação de Regulação de Instrumentos Negociais, da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico, da Área 3, da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME BARBOSA CHECCO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, e considerando o que consta no processo nº 02000.012053/2024-84, resolve:

Dispensar, a pedido, a partir de 04 de maio de 2026, ROBERTA MAGALHÃES HOLMES, Matrícula SIAPE nº 1645786, da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Sustentabilidade Financeira do SNUC, do Departamento de Áreas Protegidas, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor RICARDO AUGUSTO DE ALMEIDA VOIVODIC, Analista de Infraestrutura do Departamento de Oceano e Gestão Costeira da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, para participar da Missão GT Offshore Dinamarca, em Copenhague, Dinamarca, entre os dias24 e 31 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus limitado, nos termos do processo administrativo nº 02000.003884/2026-27.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País da servidora DALINE VINHAL PEREIRA, Analista Ambiental do Departamento de Áreas Protegidas da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, para participar da XXIII Reunião da Rede de Comitês e Pontos Focais da MAB da Iberoamérica e Caribe, Espanha e Portugal, em Quito, Equador, de 11 a 16 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus, nos termos do Processo Administrativo 02000.003020/2026-13.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País da servidora MOARA MENTA GIASSON, Diretora do Departamento de Políticas de Avaliação de Impacto Ambiental, da Secretaria Executiva, para participar da Missão Técnica à Dinamarca sobre Eólicas offshore (Brazil's Offshore Wind GT - Mission to Denmark), que ocorrerá em Copenhague, na Dinamarca, entre os dias 24 e 31 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus limitado, nos termos do processo administrativo nº 02000.003251/2026-19.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO