Seção 3 — 08/05/2026

Número do Contrato: 24/2021.

Nº Processo: 23089.020356/2019-51.

Pregão. Nº 139/2020. Contratante: UNIFESP-UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência do contrato nº 24/2021 por um período de 02 (dois) meses. Vigência: 08/06/2026 a 07/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.686,28. Data de Assinatura: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).

Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095 de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 149 (cento e quarenta e nove) diplomas, dos seus cursos de graduação, no período de 01/04/2026 à 30/04/2026, nos seguintes livros de registro e sequências numéricas: [Livro GD-26-1 - registros nºs 51276, 51277, 51278, 51279, 51280, 51281, 51282, 51283, 51284, 51285, 51286, 51287, 51288, 51289, 51290, 51291, 51292, 51293, 51294, 51295, 51296, 51297, 51298, 51299, 51300, 51301, 51302, 51303, 51304, 51305, 51306, 51307, 51308, 51309, 51310, 51311, 51312, 51313, 51314, 51315, 51316, 51317, 51318, 51319, 51320, 51321, 51322, 51323, 51324, 51325, 51326, 51327, 51328, 51329, 51330, 51331, 51332, 51333, 51334, 51335, 51341, 51342, 51343, 51344, 51345, 51346, 51347, 51348, 51349, 51350, 51351, 51352, 51353, 51354, 51355, 51356, 51357, 51358, 51359, 51360, 51362, 51363, 51364, 51365, 51366, 51368, 51369, 51370, 51371, 51372, 51373, 51374, 51375, 51376, 51377, 51378, 51379, 51380, 51381, 51382, 51383, 51384, 51385, 51386, 51387, 51388, 51389, 51390, 51391, 51392, 51393, 51394, 51395, 51404, 51405, 51407, 51408, 51409, 51410, 51411, 51417, 51418, 51419, 51420, 51421, 51422, 51423, 51424, 51425, 51426, 51436, 51437, 51438, 51439, 51440, 51441, 51442, 51443, 51444, 51445, 51447, 51448, 51449, 51450, 51451, 51452, 51453, 51455, 51456]. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada no endereço http://diplomas.unifesp.br/.

São Paulo, 4 de maio de 2026

Raiane Patricia Severino Assumpção

Reitora

Para fins do disposto na Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, em consonância com a Portaria MEC nº 70, de 24 de janeiro de 2025, esta Instituição de Educação Superior informa que foram revogados 04 (quatro) registros de diplomas dos seus cursos de graduação no período de 01/04/2026 à 30/04/2026, a saber: 2837, 2818, 9856 e 31718.

São Paulo, 4 de maio de 2026

Raiane Patricia Severino Assumpção

Reitora

Nº Processo: 23479.006118/2025-97.

Inexigibilidade Nº 66/2026. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARA.

Contratado: 13.183.749/0001-63 - MINHA BIBLIOTECA LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços de biblioteca virtual, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 07/05/2026 a 07/05/2027. Valor Total: R$ 128.095,00. Data de Assinatura: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90008/2026 - UASG 153035

Nº Processo: 23085002909202652. Objeto: Aquisição de material químico para atender aos diversos setores da Universidade Federal doo Triângulo Mineiro. Total de Itens Licitados: 88. Edital: 08/05/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av Frei Paulino, 30 - Bairro Abadia, - Uberaba/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/153035-5-90008-2026. Entrega das Propostas: a partir de 08/05/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras.

SAMIA SOUZA CARVALHO

Pregoeira

(SIASGnet - 06/05/2026) 153035-15242-2026NE080000

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve aplicar à empresa WR NATURIZE AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n º: 40.266.277/0001-85, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 30 (trinta) dias (item 14.1.2.1 e 14.7 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90012/2025; Tabela 3 do Anexo II da Instrução Normativa Reitoria/UFTM n. 25, de 3 de abril de 2025; e art. 156, II, §3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 23085.013833/2025-18, pelo não envio da proposta adequada ao último lance ofertado no Pregão Eletrônico SRP nº 90012/2025.

MARINALVA VIEIRA BARBOSA

Espécie: Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES). Processo nº 23282.005821/2026-66. Partes: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) e o Município de Redenção, através da Secretaria Municipal de Saúde. Objeto: Viabilizar a oferta de cursos de graduação na área da saúde e de vagas de Residências em Saúde, no município de Redenção, do estado do Ceará, com garantia de estrutura de serviços de saúde em condições de oferecer campo de prática, mediante a integração ensino-serviço-comunidade nas Redes de Atenção à Saúde. Fundamentação legal: Lei 14.133/21 e Portaria Interministerial nº 1.124/15. Valor: não se aplica. Assinatura: 06/05/2026. Vigência: de 06/05/2026 a 06/05/2031. Signatários: Eliane Gonçalves da Costa e Maria Adamir Ramos Costa.

Número do Contrato: 12/2022.

Nº Processo: 23282.006517/2021-21.

Dispensa. Nº 19/2021. Contratante: UNIV.DA INTEG.INTERN.DA LUSOF.AFRO-BRASILEIRA. Contratado: 11.419.528/0001-16 - TECNOL - TECNOLOGIA EM CONCRETO, SOLO E PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do Contrato n. 12/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/05/2026 a 21/05/2027, nos termos do Art. 124, da Lei n.º 14.133, de 2021. Vigência: 21/05/2026 a 21/05/2027. Data de Assinatura: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).

AVISO DE PENALIDADE

A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, neste ato representada pelo Sr. Lucas Daniel de Mont'alverne Monteiro, Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura, no uso de sua atribuição delegada por meio do art. 1º, X, da Portaria Reitoria nº 683, de 20 de dezembro de 2023, de avaliar e decidir sobre a aplicação de penalidades decorrentes de irregularidades cometidas em certames licitatórios, vem COMUNICAR o fornecedor INFLUENTE COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA LTDA, CNPJ nº 28.594.525/0001-11, participante do Pregão Eletrônico nº 90005/2025, Processo SEI nº 23282.015551/2025-11, da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias por não enviar proposta ajustada ao último lance para os itens 13, 14 e 16, em consonância com o disposto no item 14.1.1 do Edital e no art. 155, IV, c/c art. 156, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando o disposto nos autos do processo e a apresentação de recurso (Doc. SEI nº 1359739) por parte do fornecedor, foi solicitada manifestação decisória da autoridade superior quanto à manutenção da penalidade aplicada, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A autoridade superior se manifestou por meio de Despacho Decisório (Doc. SEI nº 1368038), optando pela manutenção da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias, conforme art. 156, III, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, considerando o seguinte: Indisponibilidade de Conexão com a Internet. O risco de conectividade e o funcionamento dos equipamentos são de responsabilidade exclusiva do licitante. A falha técnica interna é considerada um risco da atividade econômica da empresa e não configura fato superveniente justificado ou força maior capaz de afastar a sanção, conforme disposto no art. 13 da Instrução Normativa SEGES nº 73/2022: Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica: I - credenciar-se previamente no Sicaf ou, na hipótese de que trata o § 2º do art. 7º, no sistema eletrônico utilizado no certame; II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta com o preço ou o desconto e, na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 39, até a data e hora marcadas para abertura da sessão; III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; (grifo nosso); IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e (grifo nosso); V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. Da Insuficiência da Boa-Fé frente ao Dever de Diligência. Embora a boa-fé seja considerada na dosimetria, ela não elide a obrigação de cumprir as exigências do instrumento convocatório. A licitação exige atenção rigorosa às regras de participação. A ausência de dolo não autoriza a flexibilização de normas essenciais nem afasta a responsabilidade objetiva do licitante pela entrega da documentação. Relativizar exigências claras do edital pautada em intercorrências de natureza interna, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre a empresa, contraria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Da Prescindibilidade de Prejuízo ao Erário. Reforça-se que a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar visa preservar a moralidade, a celeridade e a segurança jurídica, prescindindo da ocorrência de prejuízo ao erário. Contudo, no caso em questão, o atraso em si de um certame já acarreta em prejuízos à Administração, quer pelo maior tempo dispendido no procedimento de compra, quer pela ausência do alcance dos objetivos. Da Gradação da Penalidade e da Dosimetria. O Art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 é claro ao prescrever que a sanção de impedimento de licitar e contratar é a penalidade especificamente vinculada às infrações dos incisos II a VII do art. 155, o que inclui "deixar de entregar a documentação exigida para o certame". Portanto, não há discricionariedade ou gradação prevista na legislação. Por outro lado, foram observados estritamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Enquanto a legislação permite o impedimento pelo prazo de até 3 (três) anos, a Administração fixou a vigência em 30 (trinta) dias, evidenciando a moderação da medida. Tal fixação encontra balizamento no art. 31 da Portaria Reitoria/UNILAB nº 750/2025, instrumento normativo interno que disciplina a gradação das penas no âmbito desta instituição. Da Alegação de "Abuso de Poder" e "Vícios no Procedimento". O processo administrativo sancionatório foi instruído em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. À recorrente foi facultada a apresentação de defesa prévia e recurso, nos quais todos os seus argumentos foram devidamente apreciados pela autoridade competente. Além da Lei de Licitações, a instrução processual e a dosimetria da sanção fundamentam-se na Portaria Reitoria/UNILAB nº 750, de 7 de agosto de 2025. A referida norma interna estabelece com clareza a distribuição de competências no âmbito desta Universidade, assegurando a condução do processo por agentes públicos no exercício de suas atribuições legais. Deve-se esclarecer que o Pregão Eletrônico ocorre em plataforma pública, cujos registos são de livre acesso. O fato de servidores terem ciência de que a licitante deixou de enviar a documentação no prazo não configura 'suspeição' ou 'vício', mas sim a constatação de um fato público registado em sistema oficial. A alegação de que esta ciência 'confronta a legislação' é improcedente. Pelo contrário, o servidor que detém conhecimento de irregularidade administrativa tem o dever funcional de noticiar o ocorrido para que se instaure o devido processo. Este 'conhecimento prévio' decorre do Poder de Polícia Administrativa e do dever de fiscalização contínua, fundamentado nos princípios da Autotutela e da Indisponibilidade do Interesse Público, que obrigam a Administração a zelar pela legalidade de seus atos. Ademais, é necessário distinguir a deliberação do Pregoeiro da instrução do processo sancionador. Enquanto o primeiro atua na condução do certame, a fase de aplicação de penalidades segue rito próprio. O envolvimento de servidores na fase de notificação e instrução constitui cumprimento de atribuições de apoio e fiscalização, e não interferência na deliberação do pregoeiro. A atuação da Administração em identificar a ausência de documentos e instaurar o procedimento punitivo não configura pré-julgamento, mas o exercício regular de suas funções. A recorrente apresenta suspeições baseadas em interpretações subjetivas, sem colacionar qualquer prova material de desvio de finalidade. Acrescenta-se que os atos dos servidores gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada mediante prova inequívoca de ilegalidade, o que não ocorre neste caso. Portanto, a abertura do procedimento não decorreu de 'vício' ou 'abuso de poder', mas do descumprimento objetivo de regras do edital, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Por oportuno, informa-se que os autos do Processo SEI nº 23282.015551/2025-11 encontram-se à disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo endereço eletrônico [email protected]. SIGNATÁRIO: Pela UNILAB: Lucas Daniel de Mont'alverne Monteiro (Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura).

LUCAS DANIEL DE MONT'ALVERNE MONTEIRO

Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura

AVISO DE PENALIDADE

A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, neste ato representada pelo Sr. Lucas Daniel de Mont'alverne Monteiro, Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura, no uso de sua atribuição delegada por meio do art. 1º, X, da Portaria Reitoria nº 683, de 20 de dezembro de 2023, de avaliar e decidir sobre a aplicação de penalidades decorrentes de irregularidades cometidas em certames licitatórios, vem COMUNICAR o fornecedor ARPADILHA SOLUÇÕES EM DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 07.234.264/0001 59, participante como licitante do Pregão Eletrônico nº 90006/2024, Processo SEI nº 23282.012028/2025-32, da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias por não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado referente ao item 9, conforme o item 6.24.4. do Edital e o art. 155, IV, c/c art. 156, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando o disposto nos autos do processo, bem como a não apresentação de recurso por parte do fornecedor, a PROADI entende que a empresa falhou com as obrigações elencadas nas legislações correlatas, conforme art. 155, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Sob essa perspectiva, esta Pró-Reitoria, considerando a delegação de competência disposta no art. 1º, X, da Portaria Reitoria nº 683, de 20 de dezembro de 2023, mantém a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias, conforme art. 156, III, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Por oportuno, informa-se que os autos do Processo SEI nº 23282.012028/2025-32 encontram-se à disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo endereço eletrônico [email protected]. SIGNATÁRIO: Pela UNILAB: Lucas Daniel de Mont'alverne Monteiro (Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura).

LUCAS DANIEL DE MONT'ALVERNE MONTEIRO

Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura