Seção 3 — 08/05/2026

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 2º, X; 28; 56 §1º e 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999, no inciso II do art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e no inciso II do art. 81 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, INTIMA o interessado a conhecer do Despacho Decisório e Ato Declaratório Executivo (ADE) que declarou INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em razão de não ter comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, objeto do processo abaixo relacionado e a apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página de RFB na intranet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

Pregão Eletrônico Nº 90002/2026 - UASG 170058

Nº Processo: 13083093319202344. Objeto: Registro de Preços para a Contratação de serviços continuados administrativos auxiliares, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (recepcionista) nas unidades da PB.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 08/05/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Alfredo Lisboa, 1152, 2º Andar, Bairro do Recife Antigo, - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/170058-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 08/05/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

DREYFUS DIOGENES DE LIMA

Chefe da Dipol04

(SIASGnet - 07/05/2026) 170010-00001-2026NE000001

Número do Contrato: 25/2023.

Nº Processo: 10707.720328/2023-47.

Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual para o período de 06/05/2026 a 05/05/2027, podendo ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova contratação e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à contratada, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia. O presente Termo Aditivo tem por objeto, ainda, a aplicação do reajuste de 10,82 % no valor do contrato, com base na variação do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST.. Vigência: 06/05/2026 a 05/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 338.156,76. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) ao arrematante ANDRE DE OLIVEIRA DOS ANJOS, CPF Nº XXX.700.018-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.885685/2025-90.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

ENTRE A SRRF08 E O CENTRO INTEGRADO DE CONTROLE E COMANDO (CICC) -SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP - 2026

Termo de Adesão celebrado pela União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0117-71, e o Centro Integrado de Controle e Comando (CICC), por meio da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.377.800/0100-09.

OBJETO: Integração dos órgãos envolvidos direta ou indiretamente nas ações de segurança pública, de proteção e de defesa civil, agilizando e otimizando suas ações, com a atuação interagências em estrutura voltada para oferecer uma resposta mais rápida e adequada à sociedade durante o atendimento de ocorrências, minimizando desconformidade e o empenho desnecessário dos recursos.

DATA DA VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos da data de assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 23/04/2026.

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, a Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo CICC, o Sr. Rodrigo Garcia Vilardi, Coordenador Geral do CICC.

NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2026, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0058-87, atuando por meio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, e a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE (FUNDESTE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.804.642/0001-08, mantenedora da UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ). OBJETO: Execução de atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), no âmbito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), com vistas à promoção de atividades de ensino, extensão e orientação contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 6 de maio de 2026. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Nona do referido Acordo de Cooperação Técnica. SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Marcelo Holstak, Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC; pela Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (FUNDESTE), o senhor Claudio Alcides Jacoski, Reitor da UNOCHAPECÓ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022, e demais preceitos legais pertinentes.

MERCADORIAS: eletrônicos, informática, vestuários, utensílios de cozinha, eletrodomésticos, veículos para circulação e veículos para desmontagem e outros.

RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 02/06/2026 às 12h até o dia 10/06/2026 às 18h.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/06/2026 às 10h.

LOCAL: www.rfb.gov.br : e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".

EDITAL E INFORMAÇÕES: Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, Avenida Loureiro da Silva, 445 - Centro - Porto Alegre/RS, CEP 90013-900, no sítio eletrônico www.rfb.gov.br, pelo e-mail [email protected], ou ainda pelos telefones: (53) 99176-8862 e (55) 996402296.

ALICE ALMEIDA BRAGA

Agente de Contratação

Número do Contrato: 3/2024.

Nº Processo: 19957.002070/2023-26.

Pregão. Nº 19/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 00.308.141/0001-76 - CONNECTCOM TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico e financeiro do contrato deprestação de serviços especializados em TIC para atendimento de usuários da CVM e externos. Início dos efeitos financeiros: 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.427.919,50. Data de Assinatura: 24/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).

Número do Contrato: 7/2023.

Nº Processo: 15414.609583/2023-49.

Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 27.500.404/0001-09 - W A SIQUEIRA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo do contrato nº 07/2023, mediante a recomposição de 01 posto de meio oficial de manutenção, anteriormente suprimido, restabelecendo parcialmente o dimensionamento originalmente contratado para a prestação dos serviços continuados de manutenção predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da susep no município do rio de janeiro/rj.

a recomposição ora formalizada não altera a natureza do objeto contratado, tampouco modifica a sua essência, limitando-se ao acréscimo quantitativo necessário à adequada execução dos serviços de manutenção predial, em conformidade com a justificativa técnica constante dos autos.. Vigência: 05/05/2026 a 31/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 838.086,12. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2026).