EXTRATO DE CONTRATO
Ref.: Processo SEI n.º Processo Administrativo nº 2024.560101.29853-SEAP; ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 53/2026 - SEAP de 05/05/2026; oriundo do Pregão Eletrônico n° 90015/2025-SEAP; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa MEDSHALOM LTDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.089.421/0001-73; OBJETO: aquisição de insumos para as Oficinas de Bioabsorventes e Peças Íntimas, Fraldas e Absorventes do Convênio Federal nº 940575/2023 (PROCAP MULHERES), conforme condições dispostas no edital, Termo de Referência (e anexos) e na proposta vencedora; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 1.950,00 (mil reais e novecentos e cinquenta reais) sendo referente ao(s) - ITEM 4 adjudicado(s) à contratada; VIGENCIA: O contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá um prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado nos termos do art. 106 e 107, da Lei 14.133/21, tendo em vista a natureza contínua do fornecimento, sem prejuízo da aplicação dos demais diplomas legais, da jurisprudência e dos princípios de Direito vigentes. §1º A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA, mediante termo aditivo. §2º O CONTRATANTE terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. §3º A extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 02 (dois) meses, contado da referida data; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão:56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Programa: 0554; Ação: 6048 - Trabalho com Dignidade - Seap; Natureza da Despesa: 33.90.30.23 Material de Uniformes, Tecidos e Aviamentos; Natureza da Despesa: 33.90.30.28 Material de Proteção e Segurança; Natureza da Despesa: 33.90.30.28 Material de Proteção e Segurança; Natureza da Despesa: 33.90.30.16 Material de Expediente; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; SUBAÇÃO: 25991 - CAPACITAÇÃO PROCAP MULHER; Fonte: 1.7.00.940575 Convênio nº 940575/2023 - MJ/SEAP; Subação:23694 - Material de Consumo -Oficinas de Trabalho; Fonte: 1.500.101000 - Recursos não Vinculados de Impostos; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, CPF nº 976.xxx.xxx-68 - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Cecilia Frazao Angelim Vieira, CPF n.º 571.xxx.xxx-91 - Representante Legal, pela CONTRATADA. TRANSCRIÇÃO: O presente Contrato foi transcrito em livro próprio desta Assessoria Jurídica. DATA DE ASSINATURA: Em 05 de maio de 2026 as partes assinaram o presente Contrato.
São Luís, 6 de maio de 2026.
Eder Nilson Cunha Marques
Assessoria Jurídica - SEAP