Seção 1 — 12/05/2026

Prorroga o prazo de vigência da Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024, que institui equipe de execução de direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV, e o art. 358, caput, incisos III e IV, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência da Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2024, Edição 248, Seção 1, página 21, que institui a equipe de execução de direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União, entrará em vigor no dia 1º de julho de 2026 e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2026.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

Período da Reunião de 21/05/2026 a 21/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): ROBERTSON DE SOUZA

1 - Processo nº: 11234.724129/2024-65 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA HELENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11274.720495/2024-79 - Recorrente: MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 15746.720976/2025-12 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

HERUS DE SOUZA MISQUEVIS

Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 05ª Turma de Julgamento

Aplica a pena de perdimento às mercadorias objeto dos processos que especifica.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis-GO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista disposições do art. 689, inciso XXI, do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009, c/c o disposto no art. 105, do Decreto-Lei nº 37/1966, e no art. 23, caput, e § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, suas alterações e regulamentos, e o que consta no processo administrativo nº 13116.725175/2026-15, DECLARA:

Art. 1º Findo administrativamente o processo.

Art. 2º Aplicada a pena de perdimento das mercadorias objeto do mesmo processo.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO FERREIRA NASCIMENTO

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.144090/2026-61, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo BRAVA ENERGIA S.A., CNPJ nº 12.091.809/0001-55, até 31/12/2032, da seguinte forma: a matriz, CNPJ nº 12.091.809/0001-55, somente no tratamento aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no art. 2º, inciso IV, da IN RFB nº 1.781/17, e os estabelecimentos/depósitos de CNPJ nº 12.091.809/0002-36, 12.091.809/0003-17, 12.091.809/0004-06, 12.091.809/0005-89, 12.091.809/0006-60 e 12.091.809/0007-40, nos tratamentos aduaneiros/tributários descritos no art. 2º, incisos III, IV e VI, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º e 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é 3R Petroleum Offshore S.A., CNPJ nº 02.857.854/0001-14.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

Alfandega a Instalação Portuária que menciona

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 11128.720875/2024-97, declara:

Art. 1º. Fica alfandegada até 31/01/2048 a Instalação Portuária Marítima de Uso Público, posição georreferenciada -23,936022 e -46,314626, administrada por TEC - TERMINAL EXPORTADOR COFCO LTDA., localizada na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Margem Direita - Anexo II - Paquetá - Santos/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 46.531.038/0001-91, compreendendo os Armazéns 12A e 12B e os Silos SL-201, SL-202 e SL-203, bem como as respectivas estruturas necessárias à movimentação, armazenagem e embarque das mercadorias a serem exportadas, tais como moegas ferroviária, rodoviária e rodoferroviária, torres de elevadores e torre de balanças de fluxo, com área total de 34.446,93 m², parte da área maior de 98.159 m², arrendada por força do Contrato de Arrendamento nº 008/2022, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com extrato publicado no D.O.U. de 30/08/2022.

Art. 2º. O recinto se destina à armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal em operações de exportação.

Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.73 à Instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica a Instalação dispensada de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva, por força do art. 14, §12, inciso III da norma, bem como salas específicas para os órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 124, de 31/12/2025, publicado no D.O.U. de 14/01/2026.

Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS