Seção 1 — 12/05/2026

A Portaria nº 3.088/SNTEP/MME, de 23 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 25 de março de 2026, Seção 1, página 100, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Onde se lê:

"Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Tucano M1, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138 kV, com cinquenta e cinco quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Barra dos Coqueiros, de responsabilidade da Coqueiros Transmissora de Energia, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis."

Leia-se:

"Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Tucano M1, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138 kV, com aproximadamente cinquenta e dois quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Barra dos Coqueiros, por meio de transformador 138/230 kV, de uso compartilhado com a Pequena Central Hidrelétrica Taboca e a Usina Hidrelétrica Estrela, de responsabilidade da Coqueiros Transmissora de Energia, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis."

Processo nº: 48500.904216/2015-31. Interessado: Eletro-Ivo Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.882.778/0001-03-01. Decisão: alterar do sistema de transmissão da PCH São Paulo do Pimenta do Bueno. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº: 48500.903139/2024-86. Interessada: Grande Sertão I Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.191.447/0001-51. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.970, de 18 de março de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.904302/2023-47. Interessado: Companhia de Transmissão Centroeste de Minas, CNPJ 07.070.850/0001-05. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.841, de 29 de agosto de 2023 . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.011222/2026-91. Interessado: Inpasa Agroindustrial S.A, CNPJ sob o nº 29.316.596/0001-15. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica - UTE, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Rondonópolis, estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.010337/2025-87, decide:

(i) não conhecer da reclamação protocolada pela SL Frigorífico Ltda., CNPJ nº 94.623.121/0001-33, (ii) recomendar que a solicitação seja encaminhada à Fazenda Estadual, e (iii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.010337/2025-87, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69, do Anexo, da Resolução Normativa nº 1.133/2025.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003888/2026-75, decide:

(i) conhecer e dar parcial provimento à reclamação do Sr. Valter Luiz Pereira; (ii) reformar a cobrança de recuperação de consumo decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 0306218 realizada pela Elektro Redes S.A., autorizando a cobrança com base no inciso III do art. 595 da Resolução Normativa - REN nº 1.000, de 2021, mediante o refazimento dos cálculos, utilizando-se a média dos três maiores valores de consumo proporcionalizados em 30 dias ocorridos nos doze ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início do período irregular, delimitado entre agosto e dezembro de 2024, resultando em diferença estimada a recuperar de 3.479 kWh; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação de seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902941/2024-59, decide

conhecer da reclamação interposta Guilherme Veloso Campos, acerca do orçamento de conexão NS 1179551884, para, no mérito, negar-lhe provimento.

ANDRÉ RUELLI

Relação 117/2026

Fase de Requerimento de Licenciamento

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)

Registro de Licença n°: 252/2026 - Processo nº: 860.948/2025 - Titular: CERAMICA SAO SEBASTIAO DAS PALMEIRAS LTDA - Vencimento: 10/10/2029 - Substância(s): ARGILA - Município(s): CORUMBAÍBA/GO

Registro de Licença n°: 267/2026 - Processo nº: 860.069/2021 - Titular: PAULO REIS ESSELIN DE MELO - Vencimento: 13/10/2026 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): GAMELEIRA DE GOIÁS/GO

AILSON MACHADO DE ANDRADE

Relação 139/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.254/2018-CMG MINERACAO S/A-OF. N°21702/2026-COROUT

Fase de Lavra Garimpeira

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(1299)

866.319/2009-NORAIR NELSON DE SOUZA

866.320/2009-NORAIR NELSON DE SOUZA

866.377/2004-NORAIR NELSON DE SOUZA

866.220/2014-NORAIR NELSON DE SOUZA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

866.690/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO - Ofício N° 24831/2026-COROUT

866.689/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO - Ofício N° 24865/2026-COROUT

866.688/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO - Ofício N° 24875/2026-COROUT

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

866.965/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°18990/2026-COROUT

866.964/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°18964/2026-COROUT

866.621/2004-BRAZ ALVES DA COSTA EXTRAÇÃO-ME-OF. N°18941/2026-COROUT

866.913/2014-ALMEIDA CERAMICA LTDA ME.-OF. N°18906/2026-COROUT

866.719/2014-ESTANCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-OF. N°16812/2026-COROUT

866.966/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°16748/2026-COROUT

866.962/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°16746/2026-COROUT

866.961/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°16744/2026-COROUT

866.960/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°16742/2026-COROUT

866.954/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°16740/2026-COROUT

866.955/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°16738/2026-COROUT

866.956/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°16735/2026-COROUT

866.957/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°16512/2026-COROUT

866.958/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°16509/2026-COROUT

866.959/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA-OF. N°16506/2026-COROUT

866.119/2009-CASCA CONSTRUTORA LTDA-OF. N°16505/2026-COROUT

866.626/2016-AGROPECUARIA MAGGI LTDA-OF. N°16500/2026-COROUT

866.625/2016-AGROPECUARIA MAGGI LTDA-OF. N°16503/2026-COROUT

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

866.953/2009-EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

866.552/2019-PEDREMAT EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA- Registro de Licença N° 94/2020 - Vencimento em 18/06/2027

867.313/2017-MINERACAO CAIABI LTDA- Registro de Licença N° 707/2024 - Vencimento em 19/06/2029

866.591/2017-MINERADORA MONTE SIAO LTDA- Registro de Licença N° 48/2018 - Vencimento em 28/05/2027

866.999/2014-CERAMICA ENTRE RIOS LTDA- Registro de Licença N° 17/2015 - Vencimento em 11/03/2029

866.470/2009-CERAMICA ENTRE RIOS LTDA- Registro de Licença N° 29/2010 - Vencimento em 28/05/2027

866.415/2009-ECOPLAN MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 43/2011 - Vencimento em 19/06/2029

866.002/2008-VALMOR CASANOVA LTDA- Registro de Licença N° 24/2013 - Vencimento em iNDETERMINADO

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

866.753/2023-NORAIR NELSON DE SOUZA

Homologa desistência parcial do requerimento de PLG.(2172)

866.082/2016-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Área reduzida de 6081,97 ha para 963,22 ha

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente Regional