Seção 1 — 12/05/2026

Altera a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o que consta no Processo nº 48610.202800/2023-14 e com base nas deliberações tomadas na 1.180ª Reunião de Diretoria, realizada em 10 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 26. .............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 1º. Caso o produtor de derivados de petróleo e gás natural pretenda prestar serviços de armazenamento de produtos produzidos fora de suas instalações, deverá designar tanques que serão operados como terminal, atendendo os requisitos da Resolução ANP nº 52, 2 de dezembro de 2015.

§ 2º. Os tanques de armazenamento localizados na instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural, se interligados por meio de dutos a um terminal adjacente, poderão ser autorizados a operar como parte integrante da instalação produtora e do terminal, desde que sejam atendidos, respectivamente, os requisitos desta Resolução e da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015.

§ 3º O produtor de derivados de petróleo e gás natural que possuir tanques autorizados a operar tanto como parte integrante da instalação produtora como do terminal deverá comunicar a alteração da forma de operação dos tanques à ANP com antecedência mínima de trinta dias e aguardar aprovação da Agência por ofício, antes da sua efetivação.

§ 4º Na falta da comunicação de que trata o § 3º, admitir-se-á que os tanques operam como parte integrante da instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural.

§ 5º O acesso de terceiros interessados ao terminal autorizado nos termos do §1º deverá se dar conforme a classificação atribuída no âmbito do processo de outorga.

§ 6º Caso, em razão da classificação do terminal, o produtor de derivados de petróleo e gás natural também opere o terminal, deverão ser mantidos centros de custos apartados para a refinaria e para o terminal na elaboração de seus demonstrativos contábeis".(NR)

"Art. 42-A. As autorizações de cessão de espaço para armazenagem e movimentação de combustíveis nas refinarias de petróleo, publicadas nos termos da Resolução ANP nº 16/2010, poderão ser prorrogados até XX/XX/XXXX (2 anos após a data de publicação desta Resolução).

§ 1º Como condição necessária à prorrogação prevista no caput, o agente deve firmar Termos de Ajuste de Conduta com a ANP, para adequação das instalações ao disposto no art. 26, no prazo máximo de seis meses após a publicação desta resolução.

§ 2º Caso o produtor de derivados de petróleo e gás natural tenha requerido tempestivamente o licenciamento ambiental e este ainda não tenha sido expedido pelo órgão competente, a ANP, mediante verificação das condicionantes, poderá prorrogar a vigência do Termo de Ajuste de Conduta, observados os critérios de oportunidade e conveniência."(NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - da Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021:

a) o Parágrafo único do art. 26;

b) o art. 26-A; e

b) os arts. 39, 41 e 42;

II - a Resolução ANP nº 922, de 14 de abril de 2023; e

III - a Resolução ANP nº 964, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Decisão de Diretoria nº 303 de 8 de maio de 2026, e no processo administrativo nº 48610.231728/2025-96, resolve:

Art.1º Autorizar, em caráter especial, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - a realizar Projeto Piloto nas refinarias REGAP, REPAR e REVAP, nos termos descritos no referido processo, com a comercialização de Cimento Asfáltico de Petróleo - CAP 50/70 com a característica penetração a 25 ^o C fora da especificação determinada na Resolução ANP nº 897, de 18 de novembro de 2022.

Art.2º As demais características do CAP 50/70 deverão atender à especificação estabelecida pela Resolução ANP nº 897, de 18 de novembro de 2022.

Art.3º Uma vez iniciados os testes previstos no Projeto Piloto, a Petrobras deverá:

I - encaminhar, por meio do referido processo administrativo, o Termo de Aceite firmado pelos adquirentes do CAP 50/70, para fins do Projeto Piloto;

II - fazer constar do relatório final do Projeto a cópia dos certificados da qualidade dos produtos industrializados pelas distribuidoras, quais sejam, Asfaltos Modificados e Emulsões Asfálticas;

III - no prazo de vigência desta Autorização, o volume de CAP 50/70 objeto do Projeto Piloto não deverá implicar em restrições à comercialização de CAP 50/70 especificado, caso seja demandado pelo mercado; e

IV - enviar relatório técnico ao final da execução do Projeto Piloto.

Art.4º Esta Autorização terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 902, de 18 de novembro de 2022, que Dispõe sobre o Programa de Marcação Compulsória de Produtos, tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.232929/2025-19, e com base na Decisão de Diretoria nº 289, de 5 de maio de 2026, torna pública a seguinte decisão:

I - deferir a dispensa de marcação do produto Ciclohexano, produzido na unidade Q3CK-SP em Santo André/SP pela Braskem S.A., CNPJ 42.150.391/0001-70, no volume a ser movimentado de até 2,5 mil toneladas por ano, destinado à unidade Braskem PE3 em Camaçari/BA, para utilização em processos de polimerização de olefinas; e

II - autorizar a adição de marcador em parte da carga não marcada, no volume de até 500 toneladas/ano, no terminal de Aratu/BA, para comercialização no mercado interno.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 902, de 18 de novembro de 2022, que Dispõe sobre o Programa de Marcação Compulsória de Produtos, tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.220501/2025-15, e com base na Decisão de Diretoria nº 244, de 13 de abril de 2026, torna pública a seguinte decisão:

Deferir a dispensa de marcação da corrente C7C8 CUT (anteriormente nomeado C8 CUT), produzido na unidade Q3CK-SP em Santo André/SP pela Braskem S.A., CNPJ 42.150.391/0001-70, no volume a ser movimentado de até 20 mil toneladas por ano, podendo ser transportado por cabotagem ou via rodoviária à unidade Q2-RS em Triunfo/RS.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.231178/2025-13, e com base na Decisão de Diretoria nº 288, de 5 de maio de 2026, torna pública a seguinte DECISÃO:

1.Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01; TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ 02.461.767/0001-43; SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67; CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01; CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA/CNOOC, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral

A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, e considerando o que consta no Processo ANP nº 48610.226594/2025-91, resolve:

Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Rio Itaúnas / Operador do Contrato: SEACREST SPE CRICARE S.A. / Operador das instalações: SEACREST SPE CRICARE S.A. / Contrato de Concessão nº 48000.003766/97-14.

DANIELA GONI COELHO

A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, e considerando o que consta no Processo ANP nº 48610.215753/2025-22, resolve:

1.Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Pilar, incluindo a atividade de estocagem de gás natural / Operador do Contrato: Origem Energia Alagoas S.A. / Operador das instalações: Origem Energia Alagoas S.A. / Contrato de Concessão nº 48000.003859/97-01.

2.Revogar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa ao Campo de Pilar / Operador do Contrato: Origem Energia Alagoas S.A. / Operador das instalações: Origem Energia Alagoas S.A. / Contrato de Concessão nº 48000.003859/97-01, aprovada no processo SEI 48610.226309/2021-17, em decorrência da nova aprovação.

DANIELA GONI COELHO

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA